Considere que o Estado pretenda celebrar um contrato de parc...

Tema Central: A questão aborda a parceria público-privada (PPP), especificamente na modalidade de concessão patrocinada. Para interpretar corretamente, é necessário compreender o que é uma PPP e as características das suas modalidades, segundo a Lei nº 11.079/2004, que regula as PPPs no Brasil.

Legislação Aplicável: A Lei nº 11.079/2004 estabelece as normas gerais para licitação e contratação de PPPs. No caso da concessão patrocinada, o art. 2º, §1º, define que ela envolve a cobrança de tarifa dos usuários, além de uma contraprestação do parceiro público ao parceiro privado.

Exemplo Prático: Imagine uma concessão patrocinada para construir uma rodovia, onde a concessionária cobra pedágio dos usuários (tarifa) e recebe uma parte do pagamento do governo para garantir a viabilidade econômica do projeto.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa correta é a letra B. Ela está correta porque, na concessão patrocinada, há a necessidade de tarifa cobrada dos usuários, complementada por uma contraprestação do governo. No caso do hospital, seria mais adequado uma concessão administrativa, onde o serviço é prestado diretamente à administração pública, sem cobrança direta de tarifa dos usuários.

Exame das Alternativas Incorretas:

• A - Está incorreta. A concessão patrocinada pode envolver contraprestação pecuniária do parceiro público, não se limitando apenas a bens reversíveis.
• C - Está incorreta. A concessão patrocinada não permite que a Administração seja usuária indireta do serviço, pois envolve tarifa dos usuários.
• D - Está incorreta. Não há extrapolação do valor contratual máximo para concessões patrocinadas, desde que atendam aos requisitos legais.
• E - Está incorreta. Embora haja conjugação de objetos, o prazo máximo para concessões patrocinadas é de 35 anos, não 20.

Para evitar pegadinhas: lembre-se de sempre verificar a definição precisa das modalidades de PPPs e os requisitos legais associados.

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A  concessão patrocinada pressupõe o custeio por tarifa e contrapresetação pecuniária, sendo inviável para o caso descrito, visto que necessitaria a cobrança de TARIFA ao usuário para a utilização de serviço público de saúde.

Neste caso, a concessão administrativa só estabelece a contrapresetação pecuniária, sendo a modalidade correta para o caso

Lei 11.079/04

Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

§ 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

§ 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

  I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);         

  II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

  III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Quando não for possível a celebração de Parceria Público-Privada, a Administração poderá celebrar Contrato de Concessão de Serviço Público (Lei 8.987/95):

Art. 2°: 

III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;      

Letra B

a) Viável, desde que não envolva contraprestação pecuniária a cargo do parceiro público, admitindo-se apenas aporte de recursos em bens reversíveis. INCORRETA.

PPP pressupõe a contraprestação pecuniária do poder público (art. 2º, §3º) e é admissível o aporte de recursos também para realização de obras (art. 6º, §2º)

b) Inviável, eis que a modalidade pretendida pressupõe a cobrança de tarifa do usuário, complementada por contraprestação do parceiro público, sendo viável, em tese, concessão administrativa. CORRETA.

Art. 2º, §1º:  Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.789, de 13 de fevereito de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

c) Viável, sendo a Administração usuária indireta do serviço, podendo, em tal modalidade, arcar com a integralidade da remuneração devida ao parceiro privado. INCORRETA.

É na concessão administrativa que a Administração é usuária direta ou indireta do serviço. Art. 2º, §2º: Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

d) Inviável, haja vista a extrapolação do valor contratual máximo para a modalidade pretendida, salvo se contar com autorização legislativa específica. INCORRETA.

Não há limite de valor máximo. Somente há limite de valor mínimo (R$ 10.000.000,00, conforme art. 2º, §4º, inciso I).

e) Inviável, haja vista a conjugação de objetos e a consequente restrição à competitividade, bem como a extrapolação do prazo máximo admissível para a modalidade pretendida (20 anos). INCORRETA.

O prazo máximo para PPP é de 35 anos, conforme art. 5º, I: o prazo máximo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 anos, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.

Além disso, não há vedação na conjugação dos objetos listados no enunciado.

Olhem, meus amigos, há duas modalidade de concessões nas PPP's. Elas são excludentes. Numa a adm. banca tudo. E é a concessão ADMINISTRATIVA. Noutra, a adm dá uma parte e o usuário do serviço público também PATROCINA o serviço. É a concessão patrocinada. Com isso, mente, pergunte-se: alguma vez você foi no hospital público e pagou alguma taxa? Entonces, essa concessão aí do caso, como é pra construir e manter um hospital jamais poderia ser patrocinada. O SUS é quem vai bancar o serviço. Logo, a única modalidade viável, em tese, seria a concessão administrativa, onde a adm seria a usuaria direta da construção e depois os administrados seriam atendidos no interesse primário, o interesse público. E de grátis. Por isso, letra B.

PS: espero ter ajudado vocês e me ajudado também.

CONCESSÃO PATROCINADA: Contraprestação pecuniária + tarifa cobrada aos usuários

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA: Contraprestação pecuniária