Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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Q305140 Direito Administrativo
No que concerne a serviços públicos, julgue os próximos itens.
A permissão e a concessão de serviços públicos apresentam, entre outras, a seguinte diferença: a primeira pode ser feita à pessoa física ou à jurídica que, por sua conta e risco, demonstre capacidade para seu desempenho; já a segunda, só à pessoa jurídica ou a consórcios de empresas.
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Q304810 Direito Administrativo
No que se refere ao processo administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil, ao SFH e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.
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Q304808 Direito Administrativo
Assinale a opção correta sobre prescrição, bens públicos, intervenção do Estado no domínio econômico, contratos administrativos e concessão de serviços públicos.
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Q304115 Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, referente a serviços públicos.
É permitido ao Estado delegar a prestação de determinados serviços públicos a particulares, competindo-lhe, todavia, o controle sobre sua execução.
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Q303879 Direito Administrativo
A prestação de atividade caracterizada por lei como serviço público sujeita-se a princípios específicos, entre os quais o da continuidade e igualdade de usuários, razão pela qual
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Q303295 Direito Administrativo
Com base no direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
Os serviços públicos próprios são aqueles prestados diretamente pela administração pública, sem a possibilidade de delegação.
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Q303151 Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.
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Q303148 Direito Administrativo
À luz da legislação pertinente, bem como da doutrina e da jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta com relação a contratos administrativos, serviços públicos, intervenção do Estado no domínio econômico, poderes da administração pública e agentes e servidores públicos.
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Q303101 Direito Administrativo
Mediante lei sancionada em 2004, o Brasil adotou a PPP como instrumento para a viabilização de projetos fundamentais ao crescimento do país. Referida lei incorporou conceitos bem- sucedidos da experiência internacional, de modo a garantir que as PPPs sejam balizadas na atuação transparente da administração pública. Acerca desse instrumento de gestão pública, assinale a opção correta.
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Q302700 Direito Administrativo
Determinado município pretende outorgar à iniciativa privada a prestação de serviço público de transporte de passageiros em linhas de ônibus. Considerando a disciplina legal da matéria, a prestação do serviço por entidades privadas

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Q302694 Direito Administrativo
Empresa controlada pelo Estado, concessionária de serviço público de geração de energia elétrica, com contrato de concessão celebrado ao amparo das Leis Federais nos 8.987/95 e 9.074/95, considerou que a tarifa estabelecida pelo Poder Concedente para vigorar na hipótese de prorrogação do contrato de concessão não seria suficiente para remunerar os custos de operação, manutenção, encargos setoriais e amortizar os investimentos necessários à manutenção da atualidade dos serviços. De acordo com a legislação mencionada, assegura-se à concessionária o direito de optar por

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Q302692 Direito Administrativo
O Estado pretende atribuir a particular a construção e operação de uma nova linha de Trem Metropolitano. Os investimentos envolvidos são vultosos, não sendo passíveis de cobertura apenas com a receita tarifária oriunda da exploração do serviço. Outro aspecto importante é que, em face da complexidade da obra, estima-se que a operação e o consequente início da percepção da receita tarifária, somente ocorram em cerca de cinco anos. O modelo contratual que se adéqua à situação narrada é o de concessão

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Q302578 Direito Administrativo
Acerca do contrato de concessão de serviço público, verifica-se que:
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Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia |
Q302526 Direito Administrativo
A concessão de serviço público é:

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Q302443 Direito Administrativo
Sobre as parcerias público-privadas, dispõe a Lei nº 11.079/2004:
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Q301551 Direito Administrativo
A respeito dos serviços públicos e da organização da administração pública, assinale a opção correta.
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Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |
Q300507 Direito Administrativo
Conforme o art. 28-A, da Lei no 8.987/95, para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros, observadas certas condições, dentre as quais,
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Q299817 Direito Administrativo
Um contrato de “Concessão” de serviços, entre o poder público e uma entidade privada, pode ser extinto com a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, na vigência do contrato, mediante lei autorizativa específca e com prévio pagamento de indenização ao concessionário. neste caso, assinale a alternativa que apresenta a forma adequada para esta extinção.
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Q299340 Direito Administrativo
Suponha que determinado ente federativo necessite expandir a malha rodoviária no seu território, mas, diante de outras prioridades, não disponha de recursos financeiros suficientes para arcar com os investimentos necessários para atuar no segmento diretamente.

Nessa situação hipotética, uma opção viável que se instaura para o Poder Público é conceder o serviço à iniciativa privada mediante contrato de
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Q297691 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, acerca de organização da administração
pública e das entidades que prestam serviço público.
Pessoa jurídica de direito privado pode ser concessionária de serviço público, mas deve responder objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
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Respostas
3401: C
3402: E
3403: E
3404: C
3405: B
3406: C
3407: D
3408: E
3409: E
3410: E
3411: A
3412: B
3413: C
3414: B
3415: D
3416: D
3417: E
3418: A
3419: A
3420: C