Serviço público é definido pela doutrina como toda atividade...

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Q574373

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574373 Direito Administrativo

Serviço público é definido pela doutrina como toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob o regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade. Como postulado básico, que deve estar presente, de forma genérica, na prestação de todos os serviços públicos, destaca-se o princípio da:

continuidade, segundo o qual o serviço público não deve sofrer interrupção, devendo ser prestado de forma contínua;

competitividade, que permite ao usuário escolher o prestador de serviço que lhe oferece a tarifa mais vantajosa;

eficiência, que obriga o administrador a prestar o serviço público com qualidade superior ao mesmo serviço prestado pela iniciativa privada;

modicidade, que determina ao administrador fixar o valor do preço do serviço de acordo com a capacidade contributiva de cada usuário individualmente considerado;

publicidade, segundo o qual é obrigatória a prestação de contas semanal pelo prestador do serviço, dando publicidade ao seu lucro.

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