Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 108

Q992582

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Procurador do Município |

Q992582 Direito Administrativo

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:

I. Autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre, dentre outros, a conveniência e a oportunidade da contratação.

II. Objeto previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado.

III. Licença ambiental de operação ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, quando for exigido pelo objeto do contrato.

IV. Submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial.

Estão corretos:

A

I e II

B

I, III e IV

C

I, II e IV

D

I, II, III e IV

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Q992308

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992308 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da licitação na concessão de serviço público.

A

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.

B

Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por entidade beneficente ou microempresa.

C

É vedada a utilização de critério do valor da tarifa do serviço público a ser prestado como base para julgamento da licitação.

D

A outorga de concessão ou permissão terá, como regra geral, o caráter de exclusividade.

E

É vedado ao poder concedente prever no edital a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

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Q992157

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992157 Direito Administrativo

É correto afirmar que a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação, na modalidade

A

tomada de preço.

B

convite.

C

leilão.

D

ata de registro.

E

concorrência.

Q990801

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990801 Direito Administrativo

A respeito do serviço público, assinale a alternativa correta.

A

O serviço público é de titularidade do Estado, podendo a sua prestação ser transferida à iniciativa privada e realizada em regime de competição.

B

Os serviços públicos uti universi são serviços prestados a usuários determinados, sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.

C

O princípio da continuidade do serviço público impõe, necessariamente, que todos os serviços públicos sejam prestados diariamente e em período integral.

D

Em razão dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, a caracterização de atividade como serviço público exige prévia autorização constitucional.

E

As atividades que tenham como resultado a promoção de direitos fundamentais devem ser consideradas como serviço público.

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Q990012

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Governamental |

Q990012 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, para todos os casos em que se pretenda adotar uma parceria público-privada (PPP), é necessário que

A

o prazo de vigência do contrato a ser firmado não ultrapasse o limite de dez anos.

B

o valor do contrato a ser firmado seja igual ou superior a dez milhões de reais.

C

a contraprestação pecuniária exclua a tarifa cobrada dos usuários do serviço público a ser contratado.

D

as penalidades contratualmente previstas sejam restritas ao parceiro privado.

E

o objeto do contrato exclua a execução de obras pelo parceiro privado.

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Q989734

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG Prova: FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Analista Jurídico |

Q989734 Direito Administrativo

Sobre a prestação de serviços públicos pela Administração Pública, é correto afirmar que

A

em atendimento ao princípio da eficiência, todos os serviços públicos podem ser delegados, tendo em vista a maior capacidade do setor privado em reduzir custos operacionais e de prestar melhores serviços.

B

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, caso demonstrado que agiram com dolo ou culpa.

C

concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

D

permissão de serviço público é ato administrativo unilateral, oneroso ou gratuito, pela qual se faculta ao particular o exercício de determinado serviço público.

E

a concessão especial, conhecida por Parceria Pública Privada, é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, desde que não envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Q989111

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Assistente Administrativo |

Q989111 Direito Administrativo

Quanto aos serviços públicos, julgue o item a seguir.

As atividades de lavra e de radiofusão sonora e sons e imagens, embora sejam tratadas constitucionalmente como passíveis de concessão, têm sua transferência ao particular aperfeiçoada por ato administrativo de autorização.

Certo

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Q989110

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Assistente Administrativo |

Q989110 Direito Administrativo

Quanto aos serviços públicos, julgue o item a seguir.

As concessões de serviço público podem ser divididas entre comuns e especiais, estas últimas sujeitando‐se ao regime jurídico próprio das parcerias público‐privadas.

Certo

Errado

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Q989109

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Assistente Administrativo |

Q989109 Direito Administrativo

Quanto aos serviços públicos, julgue o item a seguir.

A precariedade da permissão de serviço público coloca a Administração em posição de vantagem na medida em que impede o particular de se opor à sua extinção.

Certo

Errado

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Q989108

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Assistente Administrativo |

Q989108 Direito Administrativo

Quanto aos serviços públicos, julgue o item a seguir.

O princípio da continuidade dos serviços públicos relaciona‐se com relevantes disposições constitucionais, como a regulação do direito de greve no âmbito da Administração e o princípio da eficiência.

Certo

Errado

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Q988287

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988287 Direito Administrativo

Uma das atividades de gestão administrativa mais importantes dos Estados contemporâneos é o serviço público. No Brasil, a tradição francesa impactou significativamente a regulação da matéria, que segue, todavia, ainda muito controvertida e exigindo constante atenção da doutrina especializada. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

O conceito de serviço público previsto no texto original da Constituição de 1988 foi alterado por Emenda Constitucional na década de 1990.

B

A teoria do serviço público brasileira, com base na Constituição, costuma fazer distinção entre serviços públicos privativos (ou exclusivos) do Estado e não privativos (ou não exclusivos) do Estado.

C

A redação atual da Constituição Federal proíbe a prestação de serviços públicos pela via direta.

D

No Brasil, inexiste uma lei nacional de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

E

A Constituição não faz diferença entre o regime jurídico da prestação de serviços públicos e a exploração direta de atividade econômica em sentido estrito pelo Estado.

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Q988192

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Provas: CESPE - 2019 - CGE - CE - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Governamental | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Obras Públicas | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q988192 Direito Administrativo

Considerando as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, assinale a opção correta.

A

A sociedade de propósito específico deverá assumir a forma de companhia aberta.

B

O edital de contratação poderá prever leilão a viva voz, depois da abertura das propostas escritas.

C

A administração pública deverá ser acionista majoritária da sociedade de propósito específico.

D

A contratação de parceria público-privada será precedida por processo de licitação na modalidade convite.

E

O limite de garantia concedido pela União aos estados incluirá as despesas de contratos de parceria celebrados por toda a administração direta e indireta.

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Q988187

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Provas: CESPE - 2019 - CGE - CE - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Governamental | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Obras Públicas | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q988187 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta exemplo de prestação direta de serviço público.

A

coleta seletiva de lixo

B

execução de obra pública

C

serviço postal

D

serviços de radiodifusão

E

serviços de distribuição de gás natural

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Q987777

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Provas: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção | Direito Constitucional INSS |

Q987777 Direito Administrativo

Apesar de o STF ter determinado a obrigatoriedade de concurso público para designar delegatários para preencher serventias vagas, diversas serventias mantiveram-se temporariamente preenchidas por delegatários não concursados, em razão de medidas liminares. Diante disso, o STF decidiu validar os atos notariais praticados nesse período por esses delegatários não concursados, invocando expressamente o princípio ou a tese da

A

continuidade do serviço público.

B

celeridade dos atos jurídicos.

C

legalidade.

D

eficácia plena dos atos jurídicos.

E

norma jurídica ainda constitucional.

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Q987363

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q987363 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995 — que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal —, na hipótese de concessão de serviço público precedida de execução de obra pública,

A

a subconcessão é juridicamente possível, situação que dispensa a realização de concorrência para a sua outorga.

B

a concessionária não poderá contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.

C

o julgamento da licitação deverá ser feito exclusivamente de acordo com o critério do menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

D

a concessão poderá ser feita a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho e a obra deverá ser realizada por conta e risco da concessionária.

E

o investimento da concessionária será remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

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Q984713

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AC Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto |

Q984713 Direito Administrativo

A administração pública celebrou um contrato de concessão patrocinada, estabelecendo uma parceria público-privada, pelo prazo de 8 anos, cujo objeto único é a execução de obra pública no valor de 15 milhões de reais, estando previsto em contrato que haverá a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Segundo a legislação pátria aplicável à espécie, a ilegalidade que pode ser apontada nesse caso é

A

o objeto do contrato, que não pode ser unicamente de execução de obra pública.

B

a contraprestação pecuniária do ente público ao parceiro privado.

C

o prazo do contrato, que não pode ser inferior a 10 anos.

D

o valor do contrato, que não pode ser inferior a 20 milhões de reais.

Q984712

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AC Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto |

Q984712 Direito Administrativo

Nos termos da legislação pátria, se uma concessionária pretender fazer a subconcessão do serviço público a ela concedido,

A

poderá fazê-lo por meio de leilão, desde que prevista no contrato de concessão, independentemente da anuência expressa do poder concedente.

B

não poderá fazê-lo, por expressa vedação legal, tendo em vista que o contrato de concessão é de caráter personalíssimo.

C

poderá fazê-lo por meio de concorrência, desde que autorizada no contrato, com anuência expressa do poder concedente.

D

poderá fazê-lo, desde que prevista em contrato, a ser efetivada por meio de concorrência, exigido decreto autorizativo.

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Q983956

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q983956 Direito Administrativo

Determinado usuário do transporte público municipal de passageiros procurou a Defensoria Pública e solicitou que fosse informado se aquela atividade poderia ser explorada por terceiros que não o Poder Público, bem como se os usuários tinham o dever jurídico de comunicar à autoridade competente os ilícitos praticados na prestação do serviço.
Foi-lhe respondido corretamente que:

A

era possível a exploração por terceiros, mediante concessão ou permissão, bem como que o usuário não tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;

B

não era possível a exploração por terceiros, apenas pelo Poder Público, bem como que o usuário não tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;

C

era possível a exploração por terceiros, apenas mediante autorização, bem como que o usuário não tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;

D

não era possível a exploração por terceiros, apenas pelo Poder Público, bem como que o usuário tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;

E

era possível a exploração por terceiros, mediante concessão ou permissão, bem como que o usuário tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento.

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Q981998

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Engenharia |

Q981998 Direito Administrativo

A respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsequente, de acordo com disposições da Lei n.º 8.987/1995.

É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

Certo

Errado

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Q981363

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria |

Q981363 Direito Administrativo

À luz das normas pertinentes à administração pública e com relação a atos e contratos administrativos, serviços públicos, improbidade administrativa e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.
Encampação é a denominação dada à rescisão unilateral de uma concessão pública antes do prazo inicialmente estabelecido entre as partes e equivale à retomada da execução do serviço pelo poder concedente.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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