O serviço público é toda atividade prestada pela administração ou por seus delegados, prevista na lei, atribuída ao Estado com o intuito de atender as necessidades coletivas. Quanto aos princípios do serviço público, assinale a alternativa correta.

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, é hipótese de extinção da concessão do serviço público conhecida como

Sobre a modalidade especial de contrato administrativo denominada parceria público privada (PPP), previsto na Lei Federal nº 11.079/2004, é correto afirmar que concessão patrocinada é a(o)

A respeito da concessão ou permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

No campo do direito administrativo, analise as afirmativas a seguir, referentes aos serviços públicos, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Esses serviços são próprios quando atendem necessidades coletivas, são assumidos pelo Estado que os executa diretamente (por meio de seus agentes) ou indiretamente (por meio de concessionários e permissionários).

( ) Para determinados tipos de serviços públicos (não comerciais ou industriais) o regime jurídico é o de direito público, os agentes são estatutários, os contratos regem-se pelo direito administrativo e os bens são públicos.

( ) A criação de um serviço público é feita por lei e corresponde a uma opção do Estado. Este assume a execução de determinada atividade que, por sua importância para a coletividade, não deve depender da iniciativa privada.

( ) São impróprios os serviços públicos que, embora atendam a necessidades coletivas, não são assumidos nem executados pelo estado, mas apenas por ele autorizados, regulamentados e fiscalizados. Correspondem a atividades privadas e recebem impropriamente o nome de serviços públicos, porque atendem a necessidades de interesse geral.

Assinale a sequência correta.

Assinale a assertiva verdadeira com relação às parcerias público-privadas:

Analise as seguintes assertivas sobre a licitação para concessão de serviços públicos:

I. Poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis.

II. Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.

III. A outorga de concessão deverá ter caráter de exclusividade.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme a Lei 8.987/95.

O Município Beta pretende conceder o serviço público de limpeza e conservação das ruas, sendo estimado um custo contratual mensal de R$ 300.000,00. O contrato terá a vigência de um ano, podendo ser renovado. Considerando a hipótese, é correto afirmar que:

Suponha que o Município de Guaratinguetá, após regular procedimento licitatório na modalidade de concorrência, concedeu a prestação de determinado serviço público à Pessoa Jurídica X. Decorridos seis meses após o início do contrato ocorreu um aumento da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, o que provocou um impactou econômico no lucro auferido pela Pessoa Jurídica X. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei no 8.987/95, é correto afirmar que

As desapropriações necessárias à adequada prestação de serviço público no regime de concessão

Na hipótese de sociedade de propósito específico contratada encontrar-se em dificuldade financeira e sem plenas condições de gerir o objeto do contrato de concessão patrocinada, o Poder Concedente poderá

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as áreas da saúde, educação, cultura, desporto e lazer, ciência e tecnologia e meio ambiente configuram

Durante a vigência e a execução de contrato de delegação da prestação de serviço público, na modalidade de concessão comum, as concessionárias

A respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.

Sobre os diretos básicos dos usuários dos serviços públicos, de acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação

( ) Atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

( ) Obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, “[...] O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços[...]” (BRASIL, 2017, p. 2). Considerando as diretrizes que devem ser observadas pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Presunção de boa-fé do agente público e prestadores de serviços públicos.

( ) Utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.

( ) Adoção de medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos agentes públicos e prestadores de serviços públicos.

( ) Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Determinada empresa privada, concessionária de serviço público municipal de transporte coletivo urbano, está causando inúmeros transtornos aos usuários. Em razão da má gestão administrativa e financeira da empresa, os fornecedores de combustíveis se recusam a abastecer os ônibus, comprometendo a continuidade do serviço público. Todavia, não há cláusula no contrato de concessão prevendo a retomada do serviço por culpa da concessionária. Em vista da situação, o Prefeito, após a verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado a esta o direito de ampla defesa, encaminha projeto de lei à Câmara Municipal, havendo disposição com o seguinte teor:

Art.... Fica autorizada a extinção do contrato de concessão de serviço público celebrado entre o Município e a Empresa....., por conta da inadequação e descontinuidade do serviço prestado.

Parágrafo único: A extinção determinada no caput independe de indenização prévia, sendo que eventual indenização será objeto de apuração, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.

A propositura acima reproduzida é juridicamente

Tendo em vista o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelecido pela Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens.

I Havendo previsão legal específica, a cobrança da tarifa do serviço público concedido poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

II A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem aprovação do poder concedente acarretará a anulação da concessão.

III Encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

Assinale a opção correta.