Questões de Concurso
Comentadas sobre serviços públicos em direito administrativo
Foram encontradas 2.592 questões
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO-7ª Região(BA e SE)
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Agente Fiscal |
Q2219284
Direito Administrativo
No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos impróprios são os não assumidos
pelo Estado, mas autorizados, regulamentados e
fiscalizados por ele.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO-7ª Região(BA e SE)
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Agente Fiscal |
Q2219283
Direito Administrativo
No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.
Sendo aplicado especialmente em relação aos contratos
administrativos e ao exercício da função pública, o
princípio da continuidade do serviço público decorre da
ideia de que o serviço público não pode parar.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO-7ª Região(BA e SE)
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Agente Fiscal |
Q2219282
Direito Administrativo
No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos comerciais e industriais adotam o
regime jurídico do direito comum, derrogado pelo
direito público.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO-7ª Região(BA e SE)
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Agente Fiscal |
Q2219281
Direito Administrativo
No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.
A gestão dos serviços públicos é incumbência do Estado
e será exercida diretamente, por meio de concessão ou
de permissão, ou indiretamente.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO-7ª Região(BA e SE)
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Agente Fiscal |
Q2219280
Direito Administrativo
No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.
O Estado, por meio da lei, escolhe as atividades que, em
determinado momento, serão consideradas como
serviços públicos.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |
Q2215789
Direito Administrativo
Um Município pretende contratar um particular por
meio de licitação, para que ele preste um serviço de
transporte público mediante tarifa paga pelo usuário,
bem como mediante repasses do Poder Público correspondentes a 70,5% do valor da sua remuneração. O valor do contrato será de R$ 12.000.000,00 (doze milhões
de reais). O prazo do contrato será de 6 (seis) anos. O
referido contrato é
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q2212276
Direito Administrativo
Sobre as formas de gestão dos serviços públicos, julgue os
itens a seguir:
I. Para o serviço público de natureza comercial ou industrial, que admita a cobrança de tarifa do usuário, o instituto adequado é a concessão ou permissão de serviço público.
II. Em regra, a concessão do serviço público é admitida na prestação de serviços sociais porque estes são prestados gratuitamente.
III. Os serviços uti universi, não usufruídos diretamente pelos cidadãos, como a limpeza pública, por exemplo, podem ser objeto de concessão.
IV. Para o serviço público de natureza comercial ou industrial, sem cobrança de tarifa do usuário, o instituto cabível é a concessão.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
I. Para o serviço público de natureza comercial ou industrial, que admita a cobrança de tarifa do usuário, o instituto adequado é a concessão ou permissão de serviço público.
II. Em regra, a concessão do serviço público é admitida na prestação de serviços sociais porque estes são prestados gratuitamente.
III. Os serviços uti universi, não usufruídos diretamente pelos cidadãos, como a limpeza pública, por exemplo, podem ser objeto de concessão.
IV. Para o serviço público de natureza comercial ou industrial, sem cobrança de tarifa do usuário, o instituto cabível é a concessão.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q2212275
Direito Administrativo
O Superior Tribunal Federal, pela Súmula nº 41, consagrou
o entendimento de que “o serviço de iluminação pública
não pode ser remunerado mediante taxa”. Diante disso, é
correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q2212274
Direito Administrativo
A máxima de que o serviço público não pode parar decorre
da aplicação do princípio da continuidade do serviço
público e traz consequências especialmente em relação
aos contratos administrativos e ao exercício da função
pública. Diante disso, são consequências da aplicação do
princípio da continuidade do serviço público, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q2212273
Direito Administrativo
Hely Lopes Meirelles (2003, p. 319) define o serviço
público como “todo aquele prestado pela Administração
ou por seus delegados, sob normas e controles estatais,
para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da
coletividade, ou simples conveniências do Estado”. Sobre
isso, julgue os itens a seguir:
I. No caso de serviços não comerciais e industriais, o regime é de direito público, em que os agentes são estatutários e as decisões apresentam presunção de veracidade, mas não apresentam autoexecutoriedade.
II. A sujeição a regime publicístico é inerente ao próprio conceito de serviço público.
III. Nos serviços em que o regime é de direito público, em regra a responsabilidade é subjetiva.
IV. Aplica-se o direito público no que diz respeito às relações entre a entidade prestadora de serviço e a pessoa jurídica política que a instituiu, de modo que, nestes casos, o regime jurídico é híbrido.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
I. No caso de serviços não comerciais e industriais, o regime é de direito público, em que os agentes são estatutários e as decisões apresentam presunção de veracidade, mas não apresentam autoexecutoriedade.
II. A sujeição a regime publicístico é inerente ao próprio conceito de serviço público.
III. Nos serviços em que o regime é de direito público, em regra a responsabilidade é subjetiva.
IV. Aplica-se o direito público no que diz respeito às relações entre a entidade prestadora de serviço e a pessoa jurídica política que a instituiu, de modo que, nestes casos, o regime jurídico é híbrido.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |
Q2211547
Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que o estudo da Administração Pública em geral,
compreendendo a sua estrutura e as suas atividades, deve partir do conceito de Estado, sobre o qual
repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos a serem
prestados aos administrados. Nesse sentido, segundo o autor, é correto afirmar que o conceito de
Estado, sob o prisma constitucional, é:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2211294
Direito Administrativo
No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |
Q2209972
Direito Administrativo
A despeito dos contratos de concessão, é correto afirmar
que:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |
Q2209971
Direito Administrativo
As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as
permissões de serviços públicos são formas de contratação
ou de atos unilaterais resultantes do fenômeno da
descentralização administrativa, devendo o concessionário
prestar um serviço adequado e política tarifária adequada.
Todavia, o usuário também deverá contribuir para o
serviço. Diante de tais fatos, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ilópolis - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auxiliar de Administração |
Q2209698
Direito Administrativo
Em relação à gestão dos serviços públicos por meio de
empresas estatais, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
CREA-RJ
Provas:
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Administrador
|
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Analista de Tecnologia da Informação |
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Civil |
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Contador |
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Agrônomo |
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Psicólogo |
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Arquivista |
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Geólogo |
Q2209434
Direito Administrativo
A coletividade é livre para utilizar um bem público de
uso comum sem que a Administração Pública o consinta.
Contudo, é possível a utilização desse bem por particulares, em
determinadas circunstâncias, mediante o instituto denominado:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Analista de Recursos Humanos |
Q2208593
Direito Administrativo
Os contratos administrativos que servem para que o
poder público transfira a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas a prestação de um serviço público do
qual será cobrado o pagamento de tarifas pelo usuário
são denominados de contratos de
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208539
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208160
Direito Administrativo
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de serviços públicos, julgue o próximo item.
Para o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde (SUS), em cumprimento de ordem judicial, deve-se utilizar o mesmo critério adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.
Para o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde (SUS), em cumprimento de ordem judicial, deve-se utilizar o mesmo critério adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208159
Direito Administrativo
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de
serviços públicos, julgue o próximo item.
A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
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