Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o princípio da continuidade do serviço público, que é um dos princípios fundamentais que regem a prestação de serviços públicos. Esse princípio implica que os serviços públicos devem ser prestados de forma contínua, sem interrupções, garantindo a regularidade e a permanência do atendimento às necessidades coletivas.

Legislação Aplicável:

O princípio da continuidade do serviço público não está explicitamente descrito em um único artigo, mas decorre de diversos dispositivos legais e princípios gerais do direito administrativo, como o artigo 175 da Constituição Federal, que dispõe sobre a prestação de serviços públicos, e a Lei 8.987/1995, que regula a concessão e permissão de serviços públicos.

Explicação do Tema:

O princípio da continuidade significa que os serviços públicos devem ser prestados de maneira ininterrupta para atender às necessidades básicas da sociedade. Esse princípio se aplica especialmente em contratos administrativos e na execução da função pública, pois a interrupção de serviços essenciais pode causar graves prejuízos à coletividade.

Exemplo Prático:

Imagine um hospital público que para de atender emergências porque seu contrato de fornecimento de energia elétrica foi interrompido. Isso violaria o princípio da continuidade, pois a saúde é um serviço essencial que não pode ser interrompido.

Justificativa da Alternativa Correta (C - Certo):

A alternativa está correta porque o princípio da continuidade do serviço público realmente decorre da ideia de que o serviço público não pode parar. Isso garante que a administração pública adote medidas para evitar a interrupção dos serviços essenciais, mesmo diante de dificuldades, como a substituição de contratos ou a realização de manutenções.

Alternativa Incorreta:

Como a questão é do tipo "Certo ou Errado", não há uma alternativa incorreta a ser analisada, mas é importante compreender por que a resposta é "Certo".

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Em questões de direito administrativo, preste atenção aos conceitos fundamentais, como os princípios que regem o serviço público. Muitas vezes, questões de concursos exploram a aplicação prática desses princípios.

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Certa:

Princípio da Continuidade do Serviço Público.

Pelo princípio da continuidade, os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, ou seja, sem para. Isso porque é justamente pelos serviços públicos que o Estado desempenha suas funções essenciais ou necessárias à coletividade. Segundo Carvalho Filho, a “consequência lógica desse fato é a de que não podem os serviços públicos ser interrompidos, devendo, ao contrário, ter normal continuidade.”

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/principio-da-continuidade-do-servico-publico/433398110#:~:text=Pelo%20princ%C3%ADpio%20da%20continuidade%2C%20os,essenciais%20ou%20necess%C3%A1rias%20%C3%A0%20coletividade.

Em regra, nos serviços públicos vigora o princípio da continuidade: " O serviço não pode parar".

Excepcionalmente: Há uma mitigação (limitação) ao princípio da continuidade, como por exemplo na interrupção do fornecimento de serviço público. Ocorre, via de regra, em TRÊS SITUAÇÕES:

  • em situações emergenciais, como quedas de energia elétrica decorrentes de tempestades ou outras situações de caso fortuito ou força maior, que são justificadas por sua imprevisibilidade e caráter episódico.

  • Outra exceção é a interrupção por aviso prévio, quando justificada por razões de ordem técnica, em função de manutenções para segurança ou mesmo melhor funcionamento do sistema, seja em manutenção da rede de energia elétrica, ou na rede de água e esgoto

  • Por inadimplemento do usuário. 

Todavia...

Não pode suspender os serviços públicos, mesmo que dentro dessas hipóteses, quando:

1-) violar direitos fundamentais;

2-) se for pessoa de direito público prestadora de serviço essencial, em que a sua interrupção poderá prejudicar a saúde, a vida, o interesse da população em geral 

3-) dividas pretéritas e sob discussão judicial .

→ proibição de greve dos servidores públicos – essa não é mais uma proibição absoluta, uma vez que o art. 37, VII, determina que “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”;