Questões de Concurso
Comentadas sobre serviços públicos em direito administrativo
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Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, contempla um exemplo de cada um deles.
A flexibilização da ação estatal é uma estratégia para ampliar a eficiência e a capilaridade da atuação da Administração Pública se utilizando de diversos instrumentos. Analise as situações abaixo:
I. Um estado celebrou um contrato com uma empresa privada para construir e operar uma rodovia, com previsão de remuneração tanto pela cobrança de pedágio quanto por subsídios governamentais.
II. Dois estados da federação firmaram um acordo para formar uma entidade com personalidade jurídica própria, visando a gestão compartilhada de um hospital regional.
III. Uma secretaria municipal firmou um convênio com uma organização não governamental (ONG) para desenvolver um projeto de inclusão de jovens no mercado de trabalho.
IV. Uma universidade federal contratou uma empresa para realizar serviços de manutenção predial, incluindo limpeza e pequenos reparos.
O relacionamento correto entre as situações e os instrumentos de flexibilização correspondente é:
A flexibilização da ação estatal envolve mecanismos para otimizar a prestação de serviços públicos por meio de parcerias com o setor privado e organizações da sociedade civil. Nesse contexto, destacam-se as parcerias público-privadas (PPPs), os consórcios públicos, a terceirização e as redes de cooperação com entidades da sociedade civil. Analise as afirmações a seguir:
I. As parcerias público-privadas (PPPs) são utilizadas em projetos de interesse público que demandam elevados investimentos, permitindo ao parceiro privado remunerar-se diretamente pela cobrança de tarifas ou por pagamentos do poder público.
II. Os consórcios públicos são formados por entes federativos (União, Estados e Municípios) com o objetivo de viabilizar a execução de políticas públicas de interesse comum, sendo considerados instrumentos de descentralização administrativa.
III. A terceirização de atividades-meio, como limpeza e segurança, é permitida na Administração Pública, mas a transferência de atividades-fim para empresas privadas caracteriza parcerias público-privadas.
IV. As parcerias com organizações da sociedade civil ocorrem por meio de instrumentos como termos de parceria e acordos de cooperação, que exigem a observância de princípios de transparência e eficiência.
Está INCORRETO o que se afirma em:
Sobre as parcerias público-privadas (PPPs), à luz da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que:
Fonte: Cezne, Andrea Nárriman. O conceito de serviço público e as transformações do Estado contemporâneo. Revista de informação legislativa, v. 42, n. 167, p. 315-337, 2005.
Entretanto, para que outros possa agir em favor do Estado é necessário que:
Assinale a alternativa que apresenta os elementos que são comuns a ambas as modalidades de PPPs.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que
A respeito das noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Conceitua‑se contrato de concessão de serviço público precedida de obra como a construção, total ou parcial, a conservação, a reforma, a ampliação ou o melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
Nos termos da legislação vigente sobre prestação de serviços públicos, a prévia verificação da inadimplência da concessionária mediante processo administrativo que assegure o direito de ampla defesa é imprescindível para a declaração da caducidade da concessão.
Julgue o seguinte item, referente à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às fundações públicas.
A encampação é uma forma de retomada de serviço concedido para a qual basta decisão discricionária da autoridade competente fundada no interesse público.
Nesse contexto, nos termos da Lei nº 11.079/2004, assinale a afirmativa incorreta.
Nesse contexto, de acordo com Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa correta.
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