A partir das diretrizes fixadas pela Estância Turístico-Reli...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Ouvidor |

Q3245067 Direito Administrativo

A partir das diretrizes fixadas pela Estância Turístico-Religiosa de Aparecida para a Política Municipal de Saneamento Básico, é correto afirmar, a respeito da modicidade das tarifas, que

não deverá considerada caso seja necessária a preservação do equilíbrio econômico-financeiro da prestação de serviço público.

não se aplica aos consumidores do serviço que possuam elevada capacidade financeira.

deverá ser considerada pelo órgão regulador na realização de suas atividades.

impõe à Administração o dever de prover o serviço de maneira ininterrupta.

importa na impossibilidade de se estabelecer tarifas com valores diferentes, de acordo com o perfil do usuário do serviço.

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