Questões de Concurso
Comentadas sobre serviços públicos em direito administrativo
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Considere as seguintes afirmações sobre o regime legal da concessão e permissão de serviços públicos:
I. Não ofende o princípio da continuidade na prestação de serviços públicos a sua interrupção, mediante prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
II. É incompatível com a política tarifária estabelecida em lei a diferenciação de tarifas em função dos custos provenientes do atendimento a distintos segmentos de usuários, uma vez que a modicidade de tarifas é condição para prestação de serviço adequado.
III. No caso de descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente, o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial e aviso prévio quanto à interrupção ou paralisação dos serviços por ela prestados, o mesmo sendo aplicável aos contratos de permissão.
IV. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas relativas ou decorrentes do contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil, nos termos da legislação pertinente.
Está correto o que se afirma APENAS em
A legislação vigente prevê algumas hipóteses em que o concessionário pode, licitamente, paralisar ou interromper a execução do serviço. Dentre essas hipóteses incluem-se
Ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuito personae, precedido de licitação. Este conceito refere-se à:
Acerca das parcerias público-privadas, previstas pela Lei nº 11.079/2004, é correto dizer que
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.
Em relação ao direito administrativo, julgue o item subseqüente.
Os serviços públicos devem ser prestados diretamente pelo
Estado, sendo inadmissível a delegação a particulares do
exercício de serviços públicos.
Os requisitos do serviço público identificam-se com o conteúdo dos princípios da permanência ou continuidade, da generalidade, da eficiência, da modicidade e da cortesia.
Ante a situação hipotética descrita acima e a possível instrução do processo no âmbito do TCU, julgue o item.
De acordo com o Código Civil, as associações e as sociedades têm finalidades diversas. As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos; já as sociedades decorrem da celebração de contrato por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
Considerando que os serviços públicos de fornecimento de água tratada, coleta de esgoto e resíduos sólidos podem ser delegados pelo Poder Público a terceiros mediante concessão, é correto afirmar:
Considerado o interesse da coletividade, a respeito da interrupção do fornecimento de água tratada, por concessionária do serviço, a consumidores inadimplentes, analise as seguintes afirmativas:
I. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência.
II. Após prévio aviso, está amparada por lei.
III. É ilegal por tratar-se de serviço essencial à saúde.
IV. Fere direito líquido e certo de acesso a bem de saúde pública.
Assinale a alternativa correta.
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