Em relação ao direito administrativo, julgue o item subseqüente.

Os serviços públicos devem ser prestados diretamente pelo Estado, sendo inadmissível a delegação a particulares do exercício de serviços públicos.

Com relação a agentes públicos e a serviços públicos, julgue o item que se segue.
Os requisitos do serviço público identificam-se com o conteúdo dos princípios da permanência ou continuidade, da generalidade, da eficiência, da modicidade e da cortesia.

Uma empresa pública federal, prestadora de serviços públicos, firmou , em julho de 2003, um convênio com a Associação dos Moradores de Picapau, que é um bairro pobre de determinado município brasileiro. O convênio tinha por objeto a transferência de recursos públicos federais com vistas à promoção de melhorias habitacionais para famílias de baixa renda. Em setembro de 2003, foi apresentada denúncia ao TCU de que a Associação dos Moradores de Picapau não era uma associação, mas sim uma sociedade simples. Durante a apuração dos fatos, constatou-se a procedência da denúncia, sendo que o responsável pela celebração do convênio, no âmbito da empresa pública federal, informou que a impropriedade foi decorrente de erro na qualificação da conveniada.
Ante a situação hipotética descrita acima e a possível instrução do processo no âmbito do TCU, julgue o item.

De acordo com o Código Civil, as associações e as sociedades têm finalidades diversas. As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos; já as sociedades decorrem da celebração de contrato por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

A permissão de serviço público, formalizada mediante celebração de contrato de adesão entre o poder concedente e a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco, tem como características a precariedade e a possibilidade de revogação unilateral do contrato pelo poder concedente