Constitui hipótese de caducidade a retomada do serviço públi...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ABIN
Prova:
CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito |
Q79207
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da responsabilidade civil do Estado e das concessões de
serviço público, julgue os itens subsequentes.
serviço público, julgue os itens subsequentes.
Constitui hipótese de caducidade a retomada do serviço público pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizadora específica e após prévio pagamento da indenização.