Home Concursos Públicos Questões Q1230528 No que se refere aos institutos da concessão de serviços púb... Ver outras questões Usar o filtro de questões Q1230528 Não definido Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: DNPM Q1230528 Não definido No que se refere aos institutos da concessão de serviços públicos, autorização e permissão, assinale a opção correta. Alternativas A A intervenção na concessão de serviços públicos será realizada por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. B A declaração da caducidade da concessão independe da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo. C Considera-se concessão de serviço público a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, mediante licitação, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. D Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto do poder concedente e após prévio pagamento da indenização. E O instituto da autorização não tem previsão constitucional, sendo certo que seus elementos são: ato bilateral, vinculado e duradouro. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (0) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro