Tendo como referência a jurisprudência dos Tribunais Superio...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q988528 Direito Administrativo

Tendo como referência a jurisprudência dos Tribunais Superiores relativa ao princípio da continuidade dos serviços públicos, julgue o seguinte item.


Não é legítima a paralisação de determinado serviço público por inadimplemento do usuário caso enseje a interrupção de um serviço essencial à coletividade, como na hipótese de corte do fornecimento de energia elétrica de um hospital público.

Alternativas