Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 93

Ano: 2008 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2008 - PC-PI - Perito Criminal - Farmácia |

Q1717412 Direito Administrativo

Ao servidor público é proibido:

A

Ser acionista ou cotista em empresa privada.

B

Retardar andamento de documento e processo ou execução de serviço, deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse pessoal.

C

Protocolar requerimento aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

D

Requerer licença para o desempenho de mandato classista.

E

Ausentar-se do serviço em razão de falecimento de pessoas que vivem sob sua dependência econômica.

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Q1235130

Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN

Q1235130 Direito Administrativo

Com relação à configuração de conduta desidiosa, na forma da Lei nº 8112/90, é correto afirmar que

A

a desídia, passível da aplicação de pena disciplinar máxima de demissão, pressupõe não um ato único ou isolado, mas uma forma de proceder desatenta, negligente, desinteressada e reiterada do servidor público.

B

a aplicação da pena de demissão por desídia, sem a existência de antecedentes funcionais relacionados à mencionada conduta, apresenta-se razoável, apesar de imposta a servidor público que não tinha ciência que sua conduta funcional se apresentava irregular.

C

A desídia, passível da aplicação de pena disciplinar máxima de demissão, se configura através de um ato único ou isolado, que configure uma forma de proceder desatenta, diligente e desinteressada do servidor público.

D

não a punição do servidor por conduta desidiosa não é devida, uma vez que a aplicação de punição de qualquer conduta funcional depende da existência de dolo, e esta somente se dá após condenação criminal, mesmo que não transitada em julgado.

E

a desídia dolosa, passível da aplicação de pena disciplinar máxima de demissão, se configura através de um ato único ou isolado que configure uma forma de proceder desatenta, negligente e desinteressada do servidor público.

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Q1195704

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU

Q1195704 Direito Administrativo

Maria, servidora pública federal, com 25 anos de idade, tomou posse e entrou em exercício no seu cargo efetivo de analista no TCU, cargo para o qual se exige formação de nível superior em qualquer área do conhecimento. Tempos depois, ela tomou posse e entrou em exercício no cargo público de professor universitário, na Universidade de Brasília (UnB). Somente um ano depois de ter tomado posse na UnB, Maria comunicou esse fato ao setor de pessoal do TCU, ocasião em que tomou posse em cargo em comissão nesse tribunal. A respeito da situação hipotética acima, julgue o seguinte item.
Eventual processo administrativo disciplinar aberto contra Maria, pelo fato descrito, seguirá o rito sumário.

Certo

Errado

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Q425913

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2008 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425913 Direito Administrativo

Quando estiver prevista a pena de demissão para a falta imputada, será instaurado:

A

Processo disciplinar

B

Sindicância

C

Investigação

D

Processo administrativo

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Q425912

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2008 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425912 Direito Administrativo

O servidor da Justiça está sujeito às seguintes penas:

A

Advertência; censura; multa; suspensão, até 90 dias; demissão.

B

Advertência; censura; multa; suspensão, até 90 dias; disponibilidade; demissão

C

Advertência; censura; multa; disponibilidade; aposentadoria compulsória; demissão.

D

Advertência; censura; multa; suspensão, até 90 dias; disponibilidade; aposentadoria compulsória; demissão.

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Q409024

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquivologia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Biblioteconomia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Civil | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Ciência da Computação | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquitetura | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Comunicação Social | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Psicologia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Pedagogia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Mecânica | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Elétrica | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia de Telecomunicações | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Ciência Atuariais | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia de Segurança do Trabalho | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Terapia Ocupacional | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Estatística |

Q409024 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Prescreve em dois anos a ação disciplinar de suspensão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.

Certo

Errado

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Q409023

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquivologia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Biblioteconomia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Civil | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Ciência da Computação | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquitetura | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Comunicação Social | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Psicologia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Pedagogia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Mecânica | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Elétrica | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia de Telecomunicações | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Ciência Atuariais | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia de Segurança do Trabalho | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Terapia Ocupacional | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Estatística |

Q409023 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público recusar fé a documento público.

Certo

Errado

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Q409022

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquivologia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Biblioteconomia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Civil | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Ciência da Computação | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquitetura | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Comunicação Social | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Psicologia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Pedagogia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Mecânica | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Elétrica | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia de Telecomunicações | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Ciência Atuariais | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia de Segurança do Trabalho | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Terapia Ocupacional | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Estatística |

Q409022 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

É vedado a chefe de repartição pública, em qualquer situação, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.

Certo

Errado

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Q367826

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário |

Q367826 Direito Administrativo

- Analise as assertivas abaixo e assinale as corretas.

I. Ao servidor é proibido aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro. II. Ao servidor é proibido praticar usura sob qualquer de suas formas.

III. Ao servidor é proibido atuar como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, em qualquer situação.

IV. Ao servidor é proibido utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

V. Ao servidor é proibido cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias, sendo inexigível a imediata comunicação ao chefe imediato.

Estão corretas:

A

I e II.

B

I e III.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

E

IV e V.

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Q367816

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário |

Q367816 Direito Administrativo

O servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, será punido com

A

advertência.

B

suspensão de 30 dias.

C

suspensão de até 15 dias.

D

censura.

E

demissão.

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Q367815

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário |

Q367815 Direito Administrativo

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em

A

censura.

B

advertência.

C

admoestação.

D

multa.

E

destituição de função comissionada.

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Q367808

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário |

Q367808 Direito Administrativo

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita à (s) penalidade (s) de

A

advertência e suspensão.

B

suspensão e demissão.

C

advertência e demissão.

D

suspensão, apenas.

E

demissão, apenas.

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Q367807

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário |

Q367807 Direito Administrativo

Será cassada a aposentadoria de quem houver praticado, na atividade, fato punível com a

A

advertência.

B

suspensão.

C

demissão.

D

censura.

E

remoção.

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Q367803

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário |

Q367803 Direito Administrativo

A penalidade de suspensão, em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência não poderá exceder o prazo de:

A

Noventa dias.

B

Trinta dias.

C

Quinze dias.

D

Cento e vinte dias.

E

Quarenta e cinco dias.

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Q367802

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário |

Q367802 Direito Administrativo

Qual das alternativas abaixo representa uma infração que NÃO poderá ser punida com demissão por ato do servidor?

A

Abandono de cargo.

B

Se o servidor cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

C

Inassiduidade habitual.

D

Improbidade administrativa.

E

Corrupção.

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Q367801

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário |

Q367801 Direito Administrativo

São deveres do servidor, EXCETO:

A

Ser leal aos órgãos a que servir.

B

Ser assíduo e pontual no serviço.

C

Tratar com urbanidade as pessoas.

D

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

E

Observar as normas legais, mas não as regulamentares.

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Q317421

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q317421 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não pode exceder sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

Certo

Errado

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Q317420

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q317420 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

O procedimento adotado pela comissão processante após a apresentação do relatório foi incorreto, pois deveria ela mesma ter realizado o julgamento e não ter enviado os autos ao ministro.

Certo

Errado

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Q317419

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q317419 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Ocorreu, no caso, a figura do abandono de cargo, o que autorizaria o ministro a aplicar o princípio da fungibilidade da imputação.

Certo

Errado

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Q317418

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q317418 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Agiu corretamente o ministro, pois não estava caracterizada a inassiduidade habitual.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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