Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 93

Q409023

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquivologia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Biblioteconomia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Civil | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Ciência da Computação | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquitetura | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Comunicação Social | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Psicologia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Pedagogia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Mecânica | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Elétrica | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia de Telecomunicações | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Ciência Atuariais | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia de Segurança do Trabalho | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Terapia Ocupacional | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Estatística |

Q409023 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público recusar fé a documento público.

Certo

Errado

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Q409022

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquivologia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Biblioteconomia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Civil | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Ciência da Computação | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquitetura | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Comunicação Social | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Psicologia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Pedagogia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Mecânica | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Elétrica | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia de Telecomunicações | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Ciência Atuariais | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia de Segurança do Trabalho | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Terapia Ocupacional | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Estatística |

Q409022 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

É vedado a chefe de repartição pública, em qualquer situação, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.

Certo

Errado

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Q367826

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário |

Q367826 Direito Administrativo

- Analise as assertivas abaixo e assinale as corretas.

I. Ao servidor é proibido aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro. II. Ao servidor é proibido praticar usura sob qualquer de suas formas.

III. Ao servidor é proibido atuar como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, em qualquer situação.

IV. Ao servidor é proibido utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

V. Ao servidor é proibido cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias, sendo inexigível a imediata comunicação ao chefe imediato.

Estão corretas:

A

I e II.

B

I e III.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

E

IV e V.

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Q367816

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário |

Q367816 Direito Administrativo

O servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, será punido com

A

advertência.

B

suspensão de 30 dias.

C

suspensão de até 15 dias.

D

censura.

E

demissão.

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Q367815

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário |

Q367815 Direito Administrativo

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em

A

censura.

B

advertência.

C

admoestação.

D

multa.

E

destituição de função comissionada.

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Q367808

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário |

Q367808 Direito Administrativo

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita à (s) penalidade (s) de

A

advertência e suspensão.

B

suspensão e demissão.

C

advertência e demissão.

D

suspensão, apenas.

E

demissão, apenas.

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Q367807

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário |

Q367807 Direito Administrativo

Será cassada a aposentadoria de quem houver praticado, na atividade, fato punível com a

A

advertência.

B

suspensão.

C

demissão.

D

censura.

E

remoção.

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Q367803

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário |

Q367803 Direito Administrativo

A penalidade de suspensão, em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência não poderá exceder o prazo de:

A

Noventa dias.

B

Trinta dias.

C

Quinze dias.

D

Cento e vinte dias.

E

Quarenta e cinco dias.

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Q367802

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário |

Q367802 Direito Administrativo

Qual das alternativas abaixo representa uma infração que NÃO poderá ser punida com demissão por ato do servidor?

A

Abandono de cargo.

B

Se o servidor cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

C

Inassiduidade habitual.

D

Improbidade administrativa.

E

Corrupção.

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Q367801

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário |

Q367801 Direito Administrativo

São deveres do servidor, EXCETO:

A

Ser leal aos órgãos a que servir.

B

Ser assíduo e pontual no serviço.

C

Tratar com urbanidade as pessoas.

D

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

E

Observar as normas legais, mas não as regulamentares.

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Q317421

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q317421 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não pode exceder sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

Certo

Errado

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Q317420

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q317420 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

O procedimento adotado pela comissão processante após a apresentação do relatório foi incorreto, pois deveria ela mesma ter realizado o julgamento e não ter enviado os autos ao ministro.

Certo

Errado

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Q317419

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q317419 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Ocorreu, no caso, a figura do abandono de cargo, o que autorizaria o ministro a aplicar o princípio da fungibilidade da imputação.

Certo

Errado

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Q317418

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q317418 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Agiu corretamente o ministro, pois não estava caracterizada a inassiduidade habitual.

Certo

Errado

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Q317417

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q317417 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

A adoção do rito sumário dispensa o contraditório e a ampla defesa.

Certo

Errado

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Q317416

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q317416 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

É incompatível a adoção do procedimento sumário para apuração da inassiduidade, pois esta pode resultar em demissão de Paulo.

Certo

Errado

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Q217660

Ano: 2008 Banca: CEFET-BA Órgão: PC-BA Prova: CEFET-BA - 2008 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q217660 Direito Administrativo

Diante do exposto, pode-se concluir o seguinte:

A

Com base no instituto da verdade sabida, a autoridade deve aplicar a pena de demissão ao agente de polícia referido.

B

O dirigente da repartição policial deve constituir a comissão de sindicância administrativa disciplinar para apurar a conduta proibida do servidor, garantindo-lhe a ampla defesa, a fim de ser aplicada a sansão disciplinar.

C

O superior hierárquico deve deixar de tomar as providências disciplinares necessárias para as quais seja competente, nos casos de transgressões, descumprimento de deveres e proibições previstas na
Lei nº. 3.374/75.

D

A reabilitação do funcionário somente alcançará a pena de repreensão.

E

A conduta do servidor não constitui transgressão disciplinar.

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Q207435

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q207435 Direito Administrativo

A respeito das responsabilidades do servidor público civil da União, em conformidade com a Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:

A

A responsabilidade penal do servidor abrange tão-só os crimes contra a Administração Pública.

B

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

C

A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

D

Sendo independentes as instâncias, a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

E

Tratando-se de dano causado a terceiros, a responsabilidade será da União, respondendo o servidor apenas no âmbito administrativo.

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Q207434

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q207434 Direito Administrativo

O servidor público da União NÃO é proibido de

A

atuar, em qualquer caso, como procurador junto a repartições públicas.

B

recusar fé a documento público.

C

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D

aliciar subordinados no sentido de se filiarem a sindicato da categoria.

E

exercer o comércio na qualidade de acionista ou cotista.

Q202304

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q202304 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Ante a discricionariedade da Administração no ato disciplinar, o controle jurisdicional é restrito aos aspectos formais do processo administrativo.

B

O habeas corpus é instrumento adequado para a revisão do mérito de processo administrativo que haja implicado a pena de suspensão do servidor.

C

A demissão por ilícito administrativo, que configura também ilícito penal, só é cabível após o trânsito em julgado da ação penal instaurada contra o servidor para a apuração do crime.

D

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

E

Condenado o servidor por ilícito praticado contra a Administração, comprovada a culpa em regular processo administrativo, ele sofrerá execução direta para ressarcimento do dano ao erário, independentemente da anuência à sanção administrativa.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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