Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 92

Q16240

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q16240 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n o 8.112/90, o servidor público responde civil, penal e administrativamete pelo exercício irregular de suas atribuições. Assim, é correto que

A

a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

B

a responsabilidade civil decorre de ato comissivo e doloso, ainda que dele não resulte prejuízo ao erário e a terceiros, salvo quando omissivo e culposo, limitada nessa hipótese, à sanção administrativa.

C

as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser aplicadas cumulativamente, salvo quando a responsabilidade recair sobre servidor estável em cargo efetivo.

D

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

E

a obrigação pelo cumprimento das penalidades administrativas, estende-se aos sucessores e parentes até segundo grau e contra eles será executada indistintamente.

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Q15764

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15764 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.

I Caso o servidor ocupante de cargo público efetivo tenha cometido ilícito punível com demissão ou suspensão por mais de trinta dias, será obrigatória a instauração de sindicância ou de processo disciplinar, tratando-se de poder- dever da autoridade superior determinar a apuração dos fatos.

II O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, a qual indicará, entre eles, o presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

III No âmbito administrativo, a ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão; em dois anos quanto à suspensão; e em cento e oitenta dias quanto à advertência.

Assinale a opção correta.

A

Apenas um item está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Q15537

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15537 Direito Administrativo

"X", Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho ? a Região, após regular processo administrativo pela prática de abandono de cargo, foi punido com a pena de demissão. Inconformado, nos termos da Lei n o 8.112/90, pretende exercer o seu "direito de petição", visando a reconsideração da sua demissão. Nesse caso, o

A

pedido de reconsideração não interrompe a prescrição, podendo ser relevado pela administração.

B

requerimento deverá ser despachado no prazo de quinze dias e decidido dentro de cento e oitenta dias.

C

requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

D

prazo para interposição do pedido de reconsideração é de vinte dias, a contar da assinatura do ato de demissão pela autoridade competente.

E

direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão e noventa dias, nos demais casos.

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Q15536

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15536 Direito Administrativo

Quanto às penalidades aplicadas aos servidores públicos conforme previsto na Lei n o 8.112/90, considere:

I. Será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a suspensão.
II. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
III. Configura abandono de função a ausência culposa do servidor ao serviço por mais de quinze dias consecutivos.
IV. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
V. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.

É correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

II, III e V.

C

I, II e IV.

D

II, IV e V.

E

I e IV.

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Q15131

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15131 Direito Administrativo

A pena de advertência prevista na Lei n o 8.112/90, que deve ser aplicada por escrito, NÃO é cabível quando o servidor

A

retirar, sem prévia anuência da autoridade compe- tente, qualquer documento ou objeto da repartição.

B

exercer qualquer atividade que seja incompatível com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

C

opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

D

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subor- dinado.

E

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

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Q14790

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) | ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q14790 Direito Administrativo

É vedado(a) ao servidor público, exceto:

A

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder quando cometidos por sua autoridade superior.

B

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

C

a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

D

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

E

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

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Q14710

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Agente Administrativo |

Q14710 Direito Administrativo

Em um inquérito administrativo, em face de servidor público federal, na forma da Lei nº 8112/90, vem o acusado a ser indiciado, abrindo-se vista para a apresentação de defesa. Uma vez que o indiciado não apresentou defesa,com a consequente declaração da revelia, qual deve ser o comportamento adotado.

A

Deve ser reconhecida a revelia do indicado, com a consequente confissão com relação a matéria de fato.

B

Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

C

Deve o indiciado ser condenado a pena constante no termo de indiciamento, sendo este comunicado através de Edital publicado no Diário Oficial da União

D

Para defender o indiciado revel, a Comissão Processante designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

E

Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um bacharel em direito, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível.

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Q14709

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Agente Administrativo |

Q14709 Direito Administrativo

No tocante a prescrição da ação disciplinar, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei n. 8112/90) é correto afirmar que

A

ocorre em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

B

ocorre em 4 (quatro) anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão

C

ocorre em 6 (seis) meses, quanto á advertência

D

ocorre em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com a cassação de aposentadoria.

E

os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.

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Q13881

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Análise de Sistemas | FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q13881 Direito Administrativo

A respeito do regime disciplinar dos Servidores Públicos da União, considere:

I. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder a 180 dias.
II. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
III. O servidor público federal estável que pratica usura sob qualquer de suas formas está sujeito a penalidade de demissão.
IV. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

II e IV.

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Q13666

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13666 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar para apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, considere:

I. Será iniciado com a instauração da comissão administrativa disciplinar, a ser composta por cinco servidores estáveis, e posteriormente será indicada a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração.

II. No prazo de quinze dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, apresentando resumo dos fatos, relatório e fundamentação conclusiva.

III. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má- fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal.

IV. Em regra, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

De acordo com a Lei n o 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q13665

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13665 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com

A

advertência escrita.

B

suspensão de até quinze dias.

C

demissão.

D

suspensão de até trinta dias.

E

advertência verbal.

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Q13154

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 |

Q13154 Direito Administrativo

Caio, servidor público federal estável há mais de 10 anos, ocupante do cargo de analista judiciário de determinado tribunal, está sendo acusado pelo Ministério Público Federal de ter praticado ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n.º 8.429/1990. O referido tribunal, para apurar a prática de ilícito administrativo, resolveu instaurar processo disciplinar.

Acerca dessa situação hipotética e do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.

No caso narrado, a autoridade instauradora do processo disciplinar, como medida cautelar e a fim de evitar qualquer influência na apuração da irregularidade, poderá determinar o afastamento preventivo de Caio do exercício do cargo, pelo prazo improrrogável de sessenta dias, não recebendo este, nesse período, qualquer remuneração dos cofres públicos.

Certo

Errado

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Q13143

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 |

Q13143 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da responsabilidade dos servidores públicos e da sua
disciplina prevista na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens 41 e 42.

Como espécies de penalidades disciplinares, a lei em questão elenca a advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada. Uma das hipóteses em que poderá ser aplicada a penalidade de demissão é a ocorrência de abandono de cargo, a qual restará configurada quando o servidor intencionalmente se ausentar do serviço por mais de 30 dias consecutivos.

Certo

Errado

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Q12700

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12700 Direito Administrativo

Maria, João e José são Analistas Judiciários do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí. Maria recusou fé a documentos públicos; João utilizou recursos materiais da repartição em atividades particulares e José valeu-se do cargo para lograr proveito de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Considerando que Maria, João e José jamais praticaram qualquer outra infração disciplinar, lhes serão aplicadas, respectivamente, as penalidades de

A

suspensão, demissão e suspensão.

B

advertência, demissão e suspensão.

C

suspensão, demissão e demissão.

D

advertência, demissão e demissão.

E

suspensão, suspensão e demissão.

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Q12484

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q12484 Direito Administrativo

Sobre as responsabilidades do servidor, previstas na Lei n o 8.112/90, considere:

I. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores até o segundo grau e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

III. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada em qualquer caso de absolvição criminal.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I.

B

I e II.

C

II.

D

II e III.

E

III.

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Q12424

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12424 Direito Administrativo

Ressalvada a hipótese de reincidência, a pena de suspensão prevista na Lei n^o 8.112/90, é cabível quando o servidor

A

participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

B

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

C

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

D

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

E

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subor- dinado.

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Q11575

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11575 Direito Administrativo

José Carlos, servidor público federal, faltou ao serviço sessenta e cinco dias em um período de doze meses, sem apresentar qualquer justificativa, configurandose a hipótese de inassiduidade habitual. Diante disso, foi instaurado regular processo administrativo disciplinar contra José Carlos.

Assinale a opção correspondente à penalidade a que está sujeito José Carlos, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), caso a hipótese de inassiduidade habitual seja comprovada.

A

advertência

B

aposentadoria compulsória

C

suspensão

D

demissão

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Q2914503

Ano: 2008 Banca: ITCO Órgão: CEFET-Cuiabá-MT Provas: ITCO - 2008 - CEFET-Cuiabá-MT - Professor - Matemática | ITCO - 2008 - CEFET-Cuiabá-MT - Professor - Administração | ITCO - 2008 - CEFET-Cuiabá-MT - Professor - Língua Portuguesa e Inglesa | ITCO - 2008 - CEFET-Cuiabá-MT - Professor - Engenharia Civil |

Q2914503 Direito Administrativo

Quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, a ação disciplinar prescreverá em:

A

180 dias

B

1 ano

C

2 anos

D

3 anos

E

5 anos

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Q2886050

Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: SUFRAMA Provas: FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Assistente Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Médico - Assistencialista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Químico | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Técnico em Comunicação Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Administrador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Bibliotecário Documentalista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Civil | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Contador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Eletricista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Auditor | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Odontólogo | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Arquiteto | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Economista |

Q2886050 Direito Administrativo

O servidor público, a quem são impostos deveres e proibições, pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente, sendo que

A

a responsabilidade civil somente decorre de ato comissivo e doloso, que resulte em prejuízo a terceiros.

B

a responsabilidade administrativa somente decorre de ato omissivo e doloso praticado no desempenho das atividades do cargo.

C

a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

D

as sanções civis, penais e administrativas não poderão se cumular, caso sejam independentes entre si.

E

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q1717413

Ano: 2008 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2008 - PC-PI - Perito Criminal - Farmácia |

Q1717413 Direito Administrativo

São deveres do servidor público, EXCETO:

A

Exercer com dignidade, zelo e dedicação as atribuições do cargo.

B

Atender com presteza.

C

Levar ao conhecimento da autoridade imediatamente superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

D

Recusar fé a documentos públicos.

E

Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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