Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 95

Q84375

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84375 Direito Administrativo

Assinale a assertiva incorreta:

A

sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar;

B

as fases do processo administrativo disciplinar se desenvolvem na seguinte ordem: instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório, e julgamento;

C

a falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar, no qual ocorreu a demissão de servidor estável, ofende a Constituição Federal;

D

o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

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Q62435

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q62435 Direito Administrativo

No que se refere ao servidor público civil, segundo a CF, assinale a opção correta.

A

Somente após regular sindicância, o servidor público estável que participa de greve da categoria e, portanto, comete falta grave, fica sujeito à aplicação da pena de demissão.

B

É permitida a acumulação do cargo de médico com o de professor de música da rede municipal de ensino.

C

É permitido ao servidor afastado para o exercício de cargo eletivo contar o tempo de mandato para fins de tempo de serviço.

D

O servidor público que é eleito prefeito, em caso de haver compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da percepção do cargo eletivo.

E

Todo concurso público deve conter, em seu edital, reserva de vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais.

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Q62429

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q62429 Direito Administrativo

No âmbito do TJRJ, foi instaurado procedimento administrativo para apurar falta disciplinar cometida, há mais de 10 anos, por servidor de nível médio do próprio tribunal. O servidor participou de todo o processo administrativo e pessoalmente fez a sua defesa, mediante resposta a todas as notificações que lhe foram dirigidas. Ao término da apuração, a comissão disciplinar deu parecer pela demissão do servidor, o que aconteceu por ato do presidente do tribunal.

Com relação a esse processo, assinale a opção correta.

A

O ato de demissão emana do governador e não, do presidente do TJRJ, razão pela qual o processo deve ser considerado nulo.

B

O instituto da verdade sabida dispensaria a realização de processo administrativo, se a falta fosse cometida contra a autoridade encarregada de aplicar a sanção ao servidor por seus atos infracionais.

C

Na hipótese de aplicação de pena de advertência, o servidor poderia realizar a própria defesa.

D

Na aplicação de penalidade a servidor, existe margem de discricionariedade para escolha do ato administrativo de sanção.

E

Em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, deve-se assegurar, ao servidor acusado de ato que implique pena de demissão, a sua representação por advogado legalmente constituído, ou defensor dativo, desde o início da fase de instrução do processo administrativo disciplinar.

Q56610

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2008 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Provas 1 e 2 |

Q56610 Direito Administrativo

Em se tratando do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analise os itens a seguir e marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente:

Imagem 020.jpg

A

F, V, V, V

B

V, F, F, V

C

V, V, F, F

D

F, V, F, V

E

V, F, F, F

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Q53913

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Provas: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia |

Q53913 Direito Administrativo

Em matéria de responsabilidades do servidor público federal, analise:

I. A responsabilidade penal abrange também as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

II. A responsabilidade civil-administrativa resulta também de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função .

III. As sanções civis penais e administrativas não poderão cumular-se, mesmo quando dependentes entre si.

IV. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de sua autoria .

Nesses casos, APENAS são corretos :

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q53911

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Provas: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia |

Q53911 Direito Administrativo

Das condutas abaixo indicadas, NÃO são apontados pela doutrina dominante como deveres básicos dos administradores públicos:

A

dever de probidade; dever de prestar contas; dever de atender ao público em geral com presteza.

B

dever de agir; dever de eficiência; dever de cumprir horário.

C

dever de eficiência; dever de probidade; dever de identificar a assinatura dos documentos com carimbo contendo o nome do servidor.

D

dever de atender o público em geral com presteza; dever de cumprir horário estabelecido para o trabalho; dever de probidade.

E

dever de cumprir horário estabelecido para o trabalho; dever de identificar a assinatura dos documentos com carimbo contendo nome do servidor; dever de atender o público em geral com presteza.

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Q53752

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q53752 Direito Administrativo

Sob o fundamento de circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação de penalidade aplicada, o processo administrativo disciplinar poderá ser revisto

A

a qualquer tempo.

B

dentro do prazo de cumprimento da pena.

C

no prazo de 3 (três) meses, a partir da decisão.

D

no prazo de 1 (um ) ano, a partir decisão.

E

dentro do prazo de prescrição da pena.

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Q53751

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q53751 Direito Administrativo

No que se refere às penalidades, observa-se NÃO ser caso de aplicabilidade da pena de demissão, a hipótese do servidor público federal

A

praticar usura sob qualquer de suas formas.

B

ter caracterizada a inassiduidade habitual.

C

coagir subordinados no sentido de filiarem-se a partidos políticos.

D

receber presentes em razão de suas atribuições.

E

ter conduta escandalosa na repartição.

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Q53750

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q53750 Direito Administrativo

Dentre outros, é dever do servidor público dos Tribunais Regionais Federais,

A

cumprir as ordens de qualquer natureza emanadas dos superiores e das autoridades.

B

atender com presteza as requisições para a defesa da Fazenda Pública.

C

atender ao público com eficiência, prestando quaisquer informações.

D

comunicar às autoridades todos os atos, regulares ou não, dos demais servidores.

E

representar contra legalidade, ou não e qualquer abuso praticado.

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Q53248

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53248 Direito Administrativo

Determinado ministro de Estado demitiu José, servidor público, do cargo efetivo que ocupava, em decorrência da prática de improbidade para obtenção de proveito pessoal (recebimento de propina, corrupção passiva) em detrimento da dignidade do cargo. Além de haver testemunhas que presenciaram o pedido ilegal de dinheiro para prática de ato administrativo, o fato foi filmado e exibido por emissora de televisão em cadeia nacional. Em razão da reportagem, José foi suspenso preventivamente pelo próprio ministro. No dia seguinte à publicação da demissão, o exservidor protocolou petição dirigida ao ministro, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude de não lhe ter sido dada a oportunidade de apresentar alegações finais no processo disciplinar. Além disso, alegou que o processo administrativo deveria ter sido regido pela Lei n.º 9.784/1999 e não, pela Lei n.º 8.112/1990, como de fato havia sido. Por fim, afirmou que, no processo criminal, ele tinha sido absolvido por insuficiência de provas.

Com base no entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, e considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A absolvição criminal de José deveria impedir a sua demissão, resultante de processo administrativo.

B

Como o ministro suspendeu, preventivamente, José do cargo, ele deveria ter sido colocado sob suspeição para realizar demissão.

C

A demissão de José somente poderia ter sido levada a efeito pelo presidente da República, pois não se admite a delegação para sua prática.

D

A referida filmagem não poderia ter sido utilizada como elemento incriminador no processo administrativo disciplinar.

E

Se não há previsão na Lei n.º 8.112/1990 para apresentação de alegações finais, não caberia acrescentar nova fase no procedimento com base na Lei n.º 9.784/1999, lei genérica de processo administrativo.

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Q52459

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q52459 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

Na hipótese de um servidor ser acusado de irregularidade, a fim de que ele não venha a influir na apuração dos fatos, poderá ser determinado pela autoridade instauradora do processo disciplinar, como medida cautelar, o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.

Certo

Errado

Q52458

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q52458 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

A responsabilidade administrativa de servidor acusado será afastada, caso ele seja absolvido criminalmente por falta de provas.

Certo

Errado

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Q52457

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q52457 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

O ministro de Estado, ao aplicar penalidade a servidor faltoso, não está adstrito à pena sugerida pela comissão de processo administrativo disciplinar.

Certo

Errado

Q52268

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Provas: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q52268 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta situações que geram a aplicação de penalidade de demissão.

A

Aliciar subordinados a filiarem-se a partido político e ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

B

Aceitar comissão ou pensão de Estado estrangeiro e apresentar inassiduidade habitual.

C

Promover manifestação de desapreço no recinto da repartição e abandonar o cargo.

D

Abandonar o cargo e recusar fé a documento público.

E

Opor resistência injustificada ao andamento de documento na repartição e revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

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Q52145

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q52145 Direito Administrativo

As penalidades administrativas previstas na Lei n.º 8.112/1990 incluem a

I demissão.
II exoneração.
III advertência.
IV dispensa de função comissionada.
V expulsão.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

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Q52142

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q52142 Direito Administrativo

José é servidor da administração pública direta e regido pela Lei n.º 8.112/1990. Nos meses de janeiro e fevereiro de 2008, ele faltou deliberadamente ao serviço por 35 dias ininterruptos, razão por que foi instaurado processo administrativo para julgamento de sua conduta.

A partir da situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A

No processo administrativo disciplinar, será apurado o abandono do cargo com indicação da materialidade da ilegalidade praticada pela comprovação do período de ausência intencional ao serviço.

B

A penalidade aplicável ao servidor é a de advertência ou demissão, a critério da autoridade julgadora.

C

A critério da comissão disciplinar, José poderá ser removido para outra localidade para não interferir na apuração de sua falta.

D

Na hipótese de demissão, José não mais poderá voltar ao serviço público.

E

Na hipótese de a autoridade julgadora ser também o superior hierárquico imediato de José, em razão da aplicação do princípio da verdade sabida, o processo disciplinar poderá ser simplificado, excluindo-se a formação de comissão disciplinar.

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Q51976

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q51976 Direito Administrativo

Texto associado

Provimento, consoante leciona farta doutrina administrativa, é instituto jurídico que indica a forma de preenchimento de cargo público. Com apoio ao esquema acima, que apresenta diversas formas de provimento recepcionadas pelo ordenamento jurídico vigente, responda as questões 29, 30, 31, 32 e 33 a seguir:

"Ao ser invalidada a demissão de determinado servidor por decisão administrativa ou judicial, este voltará a exercer as atividades do cargo que ocupava anteriormente. Se o cargo tiver sido extinto, tal fato acarretará a _______________ do servidor; se o cargo tiver sido provido, se operará o instituto da _______________ quanto a seu eventual ocupante". As palavras que, ordenadamente, completam corretamente as lacunas da assertiva posta em análise são:

A

demissão / inabilitação.

B

reintegração / nomeação.

C

transferência / reversão.

D

estabilidade / vacância.

E

disponibilidade / recondução.

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Q51862

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - Informática |

Q51862 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subseqüentes de acordo com o disposto no
Regime Jurídico Único (Lei n.º 8.112/1990).

A aplicação da penalidade disciplinar de cassação de aposentadoria de um professor de Universidade Federal de Mato Grosso é da competência do presidente da República.

Certo

Errado

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Q51861

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - Informática |

Q51861 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subseqüentes de acordo com o disposto no
Regime Jurídico Único (Lei n.º 8.112/1990).

O servidor público federal, que, valendo-se do cargo que ocupa, cometer grave infração, responderá não apenas administrativamente, mas também civil e penalmente pelo ato praticado.

Certo

Errado

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Q51593

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Administrador |

Q51593 Direito Administrativo

Em relação ao servidor estatutário federal, assinale a afirmativa correta.

A

Incorpora ao vencimento, após cinco anos, as parcelas relativas às indenizações.

B

Não se considera punido quando lhe é aplicada a medida de destituição de cargo em comissão.

C

Não tem direito à interrupção da licença para tratar de interesses particulares.

D

Tem direito à recondução quando é invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

E

É sujeito a demissão se pratica ato de improbidade administrativa.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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