O presidente de comissão de processo disciplinar deverá ser ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Provas:
CESPE - 2009 - ANAC - Analista Administrativo
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CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q17664
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece
o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, julgue os itens
que se seguem.
o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, julgue os itens
que se seguem.
O presidente de comissão de processo disciplinar deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.