Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 63

Q336581

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q336581 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir.

A aplicação da sanção disciplinar de advertência em decorrência de apuração sumária de falta funcional, denominada verdade sabida, viola o princípio do devido processo legal.

Certo

Errado

Q335974

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335974 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta.

A

Processo administrativo e sindicância administrativa são meios utilizados pela administração pública para apurar ocorrências anômalas no serviço público, não podendo haver processo sem sindicância.

B

A conclusão do processo administrativo disciplinar relativo à acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas submetido ao rito sumário não pode exceder o prazo máximo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.

C

O dano ao patrimônio público não é requisito para a aplicação, aos autores de atos de improbidade administrativa e aos respectivos beneficiários, das sanções aplicáveis, sendo, portanto, elemento prescindível à configuração da improbidade.

D

A reversão ocorre quando o servidor, estável ou não, em decorrência de superveniente limitação física ou mental de suas habilidades, torna-se inapto ao exercício do cargo que ocupa, mas pode ainda exercer outro cargo para o qual a limitação sofrida não o inabilite.

E

A exoneração de servidores ocupantes de cargos públicos, sejam eles comissionados ou de provimento efetivo, é considerada rescisão unilateral do contrato administrativo celebrado mediante a assinatura do termo de posse

Q335941

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335941 Direito Administrativo

Configura ilegalidade a demissão, pelo superior, de funcionário que exerce cargo de confiança, demissível ad nutum, quando a demissão

A

fundamentar-se na prática de ato de improbidade administrativa tipificado, devidamente comprovado em processo administrativo regular.

B

estiver fundamentada na prática de ato de improbidade administrativa não tipificado.

C

for desprovida de motivação.

D

apoiar-se em ilícito administrativo, comprovado em processo administrativo regular.

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Q335261

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Agente de Trânsito |

Q335261 Direito Administrativo

A falta de defesa técnica por advogado em Processo AdministrativoDisciplinar:

A

não ofende a Constituição.

B

provoca a nulidade do processo, mas são preservados os atos decisórios até então praticados.

C

acarreta prejuízo à defesa, mas enseja nulidade apenas relativa.

D

ofende o preceito constitucional da ampla defesa, gerando nulidade do processo.

E

viola norma constitucional expressa, mas não gera nulidade.

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Q333117

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1 |

Q333117 Direito Administrativo

Pablo Cuchara é servidor público e foi submetido a processo disciplinar sancionatório, estando sujeito a diversas penalidades disciplinares. Observados os princípios aplicáveis, o comentário correto é:

A

em obediência ao princípio da sumariedade, o servidor deve sofrer rápida punição sem direito a defesa.

B

a defesa do servidor poderá ser exercida pessoalmente, mesmo sem ter ele habilitação legal como advogado

C

a eficiência da Administração Pública impõe o término do processo administrativo, mesmo que conduzido por autoridade incompetente

D

o interesse público recomenda que o processo sancionatório condene o servidor público, mesmo que sem provas cabais do ato

E

o princípio do contraditório e ampla defesa aplicado acarreta a designação de advogado para a defesa do servidor

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Q331437

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331437 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Prescreverá em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil na hipótese de responsabilidade civil do Estado, mesmo quando o fato depender de apuração criminal.

B

A sindicância é meio sumário de apuração não admitindo ampla defesa ou contraditório, mesmo na hipótese de produzir efeito punitivo.

C

A licença e a autorização são atos que decorrem do poder de polícia discricionário da administração púbica, podendo ser recusada por conveniência e oportunidade.

D

A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.

Q331047

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q331047 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, no que concerne ao tema "penalidades" é correto afirmar:

A

a penalidade de advertência terá seu registro cancelado após o decurso de dois anos.

B

o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

C

a penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de três anos.

D

para o cancelamento de penalidade não é necessário que o servidor não tenha praticado nova infração disciplinar no período necessário ao cancelamento.

E

todas as infrações disciplinares comportam cancelamento em seus registros, após determinado período, inclusive a demissão.

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Q330856

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Técnico Administrativo |

Q330856 Direito Administrativo

Texto associado

Com referência aos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.

O servidor que responder a processo disciplinar somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso esta seja aplicada.

Certo

Errado

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Q329575

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329575 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue os próximos itens.

Não é possível a aplicação de penalidade a servidor inativo, ainda que a infração funcional tenha sido praticada anteriormente à sua aposentadoria.

Certo

Errado

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Q328892

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328892 Direito Administrativo

Paulo, servidor público ocupante de cargo efetivo e exercendo função comissionada de Chefia,retirou,sem autorização da autoridade responsável, documento interno da repartição em que atua.De acordo com o regime disciplinar previsto na Lei n^o 8.112/90, a conduta de Paulo enseja a aplicação de pena de:

A

destituição da função comissionada.

B

demissão.

C

advertência.

D

suspensão.

E

multa.

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Q327958

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q327958 Direito Administrativo

Acerca de ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

Considere que um servidor público tenha sido agredido verbalmente por um colega de trabalho e que, em virtude das ofensas, tenha agredido fisicamente seu par. Nesse caso, o servidor que agrediu fisicamente não poderá ser demitido, pois a gravidade da situação é atenuada pela agressão verbal sofrida anteriormente.

Certo

Errado

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Q327908

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q327908 Direito Administrativo

De acordo com o estatuto do servidor público federal, julgue os itens subsecutivos.

Ao servidor público é vedado promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Certo

Errado

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Q327894

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q327894 Direito Administrativo

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

O servidor que ocupar cargo comissionado não poderá ser exonerado como punição por infração funcional.

Certo

Errado

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Q327113

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Analista - Negócios - Categoria Profissional 1 |

Q327113 Direito Administrativo

Tendo como referência a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

O funcionário do Ministério do Planejamento deverá manifestar claramente, na sua seção, a sua discordância e seu desapreço aos atos que julgue equivocados e tenham sido desenvolvidos pelas chefias do órgão.

Certo

Errado

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Q326955

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo |

Q326955 Direito Administrativo

Com relação a agentes administrativos, julgue os próximos itens.

O dever de obediência impõe ao servidor a obrigação de cumprir as ordens de seus superiores e de, caso suspeite da legalidade dessa ordem, provocar novo pronunciamento da autoridade que a expediu. Nesse caso, se confirmada, a ordem deverá ser cumprida sem que isso gere qualquer responsabilidade para o servidor.

Certo

Errado

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Q325699

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - CTA - Analista em C&T Júnior - Administração |

Q325699 Direito Administrativo

É um dever do servidor público estabelecido pela Lei n.º 8.112/90:

A

atender com toda subserviência ao público em geral, prestando as informações requeridas, mesmo as protegidas por sigilo.

B

atender com prestreza à expedição de certidões reque- ridas para defesa de direito ou esclarecimento de situa- ções de interesse pessoal

C

cumprir as ordens superiores, mesmo quando em desacordo com a lei.

D

tratar com desurbanidade as pessoas e seus colegas de trabalho

E

recusar fé a documentos públicos, sob pena de responder civil e criminalmente.

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Q325697

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - CTA - Analista em C&T Júnior - Administração |

Q325697 Direito Administrativo

Nos moldes do que estabelece a Lei n.º 8.112/90,a falta do servidor público ao serviço,sem causa justificada, por sessenta dias,interpoladamente,durante o período de doze meses, entende-se por:

A

inassiduidade habitual.

B

abandono de cargo

C

exoneração tácita

D

inassuidade eventual.

E

improbidade administrativa.

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Q325695

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Provas: VUNESP - 2013 - CTA - Analista em C&T Júnior - Administração | VUNESP - 2013 - DCTA - Tecnologista Pleno - Computação |

Q325695 Direito Administrativo

Cícero Romano, servidor público submetido pelo regime jurídico da Lei n.º 8.112/90, revelou segredo do qual se apropriou em razão do seu cargo público. Nessa hipótese, Cícero estará sujeito à seguinte penalidade:

A

advertência.

B

repressão.

C

suspensão.

D

demissão

E

disponibilidade.

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Q325694

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - CTA - Analista em C&T Júnior - Administração |

Q325694 Direito Administrativo

No caso da penalidade de suspensão, nos termos da Lei n.º 8.112/90, quando houver conveniência para o serviço, será o servidor obrigado a permanecer em serviço e a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de:

A

25% (vinte e cinco por cento) por dia de vencimento ou remuneração

B

30% (trinta por cento) por dia de vencimento ou remu- neração.

C

50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração.

D

70% (setenta por cento) por dia de vencimento ou re- muneração.

E

80% (oitenta por cento) por dia de vencimento ou re- muneração.

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Q325693

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - CTA - Analista em C&T Júnior - Administração |

Q325693 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/90 sobre as responsabilidades dos servidores públicos civis da União,das autarquias e das fundações públicas federais,é correto afirmar que:

A

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou co- missivo, doloso ou culposo, ainda que não resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

B

tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor diretamente perante o prejudicado, e a Fazenda Pública responderá, subsidiariamente, em ação regressiva.

C

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, independentemente do valor da herança recebida.

D

a responsabilidade administrativa do servidor será afas- tada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

E

a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no exercício do cargo público ou, ainda, fora dele se o servidor estiver em férias regulamentares ou afastado por motivos de licença

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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