Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 59

Q897188

Ano: 2013 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Administrador |

Q897188 Direito Administrativo

No que diz respeito às Responsabilidades do Servidor Público, é correto afirmar:

A

O servidor pode ser responsabilizado concomitantemente nas esferas civil, administrativa e penal, porém, a condenação penal ficará suspensa até o desfecho da decisão final administrativa.

B

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

C

Para a apuração da responsabilidade civil do servidor não se torna necessária a averiguação de culpa ou dolo, sendo suficiente o resultado danoso ao patrimônio público ou de terceiros.

D

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, não alcançando os valores relativos à herança recebida.

E

A responsabilidade administrativa do servidor deverá ser afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas suficientes para demonstrar a prática do crime, anulando-se o processo disciplinar.

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Q897140

Ano: 2013 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Assistente em Administração |

Q897140 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a única alternativa em conformidade com o disposto na Lei nº 8.112, de 1990:

A

É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo por intermédio de procurador, cuja presença é indispensável na fase de inquérito, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos e a apresentação da defesa técnica e jurídica.

B

As testemunhas, que também forem servidores públicos, apresentarão depoimento por escrito, em dia e hora designados no mandado expedido para a inquirição pela Comissão Processante.

C

O julgamento da autoridade competente para proferir a decisão deverá acatar o relatório da comissão, salvo se verificar que a conclusão do processo administrativo se encontra fora do prazo legal, resultando a declaração de nulidade do processo.

D

Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para a instauração da ação penal.

E

O servidor indiciado em processo disciplinar poderá requerer aposentadoria voluntária, se, durante o curso do processo disciplinar, houver completado todos os requisitos para a aposentadoria, observando-se todos os trâmites regulares do processo, até a conclusão final.

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Q897139

Ano: 2013 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Assistente em Administração |

Q897139 Direito Administrativo

Nos termos dos preceitos da Lei nº 8.112 de 1990, acerca do Regime Disciplinar do servidor público, aponte a única resposta correta:

A

É faculdade do servidor público levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, quando a função que exerce não contiver atribuições de direção ou chefia;

B

O servidor público é proibido de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

C

Não se considera acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público com proventos de inatividade, dado que a aposentadoria extingue a relação estatutária, desfazendo-se o óbice da inacumulabilidade.

D

A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a cargos, empregos e funções em entidades autárquicas, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, e, ainda que permitida, deve observar a compatibilidade de horários.

E

É vedada ao servidor público a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.

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Q833907

Ano: 2013 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2013 - IF-RN - Engenheiro Civil |

Q833907 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.112/90, marque a opção correta.

A

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

B

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado; se estável, será reintegrado a outro cargo definido pela administração.

C

São formas de vacância a exoneração, a aposentadoria, a reintegração, a promoção, a recondução, a readaptação, o falecimento, a demissão e a posse em outro cargo.

D

Readaptação é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, independentemente de existência de cargo vago.

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Q745800

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745800 Direito Administrativo

No que tange à ação disciplinar regida pela Lei n.º 8.112/90, a regra legal é que o prazo de prescrição começa a correr da data

A

da citação do acusado.

B

da abertura do respectivo processo administrativo

C

da portaria que instaurou o respectivo processo administrativo.

D

em que o fato se tornou conhecido

E

do cometimento do ato delituoso.

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Q745176

Ano: 2013 Banca: IF-PR Órgão: IF-PR Prova: IF-PR - 2013 - IF-PR - Assistente de Administração |

Q745176 Direito Administrativo

Sobre o regramento jurídico aplicável aos servidores públicos civis federais, considere as seguintes afirmativas: 1. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. 2. Caso a autoridade tenha ciência de irregularidades no serviço público, é-lhe facultada a promoção da apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, analisando-se, primeiramente, a oportunidade e conveniência do procedimento. 3. Ao servidor público caberão as seguintes penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. 4. Improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro público e corrupção são hipóteses que dão ensejo à aplicação da penalidade de advertência, como forma mais grave de punição a ser imposta ao servidor. Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

D

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

E

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

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Q728232

Ano: 2013 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2013 - UFMG - Administrador | UFMG - 2013 - UFMG - Bibliotecário Documentalista |

Q728232 Direito Administrativo

Texto associado

Analise e responda a questão, de acordo com Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.

São penalidades disciplinares, EXCETO:

A

Demissão.

B

Destituição de cargo em comissão.

C

Advertência.

D

Remoção.

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Q728231

Ano: 2013 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2013 - UFMG - Administrador | UFMG - 2013 - UFMG - Bibliotecário Documentalista |

Q728231 Direito Administrativo

Texto associado

Analise e responda a questão, de acordo com Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.

A demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

A

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

B

Insubordinação grave em serviço.

C

Improbidade administrativa.

D

Abandono de cargo.

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Q728230

Ano: 2013 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2013 - UFMG - Administrador | UFMG - 2013 - UFMG - Bibliotecário Documentalista |

Q728230 Direito Administrativo

Texto associado

Analise e responda a questão, de acordo com Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder é um dos deveres do servidor público.

B

A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

C

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

D

A demissão não será aplicada no caso de inassiduidade habitual.

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Q696935

Ano: 2013 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2013 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Geral |

Q696935 Direito Administrativo

Texto associado

“A agenda da gestão por resultados, introduzida no Brasil em 1995 com a proposta de reforma do aparelho do Estado liderada pelo Ministro Bresser Pereira, dado seu caráter abrangente, demandará algumas décadas para que seja implementada (Bresser Pereira, 2009). Os avanços realizados desde então, principalmente nos governos estaduais, enfrentam hoje novas dificuldades, colocadas por atores diversos. Formadores de opinião (e boa parte dos acadêmicos) têm insistido na pauta do combate à corrupção, defendendo controles mais estritos sobre procedimentos e opondo-se fortemente a qualquer liberalização nas regras que regem o setor público. Políticos tendem a repetir o mesmo discurso, indo ao encontro do que a opinião pública quer ouvir. Internamente ao governo, os controles do próprio Poder Executivo e do Poder Legislativo, após terem ensaiado aderir à avaliação de resultados, parecem terem-se voltado para a lógica do controle de procedimentos. Governos reclamam dos controles, ao mesmo tempo em que não concedem flexibilidades de gestão. Neste contexto, face aos constrangimentos burocráticos crescentes, gestores públicos podem preferir a inação a assumir o risco da inovação. (…).”

Trecho de As armadilhas dos controles no Brasil: subordinação política e constrangimentos burocráticos, de Regina Silvia Pacheco

Dos dispositivos da Lei Federal Nº 8.112/1990 referentes aos controles de procedimentos relacionados adiante, assinale aquele em que figura explicitamente a garantia democrática dos direitos do servidor.

A

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

B

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

D

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

E

Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

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Q696929

Ano: 2013 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2013 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Geral |

Q696929 Direito Administrativo

Texto associado

O texto adiante é trecho de publicação eletrônica do Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro.

“O Dia Internacional de Luta Pela Saúde da Mulher e o Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna, ambos comemorados no dia 28 de maio, não têm a mesma visibilidade de outras datas relacionadas às mulheres, como o Dia Internacional da Mulher e o do Dia das Mães. No entanto, é uma das datas mais importantes para elas, principalmente porque trata especificamente da saúde, algo imprescindível para a sobrevivência e a qualidade de vida. (...).”

O direito à sindicalização para servidores públicos teve reconhecimento tardio na legislação brasileira. Consignadas no RJU, a livre associação sindical e o direito à filiação partidária, naturalmente, devem obedecer aos padrões éticos de conduta.

Marque, dentre as alternativas a seguir, aquela em que consta dispositivo da Lei Federal N° 8.112/1990 destinado a garantir o exercício democrático desses direitos.

A

Ao servidor é proibido: manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

B

Ao servidor é proibido: coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

C

É dever do servidor tratar com urbanidade as pessoas.

D

É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

E

É dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

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Q680303

Ano: 2013 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2013 - IF-MG - Auxiliar Administrativo |

Q680303 Direito Administrativo

Antônio João aposentou-se do seu cargo público federal. Posteriormente, foi condenado em processo administrativo disciplinar por ter recebido propina em razão de suas atribuições quando estava em atividade. Nesse caso, Antônio João:

A

terá cassada sua aposentadoria.

B

responderá apenas criminalmente por ser fato delituoso.

C

continuará aposentado por não ter mais vínculo funcional.

D

será notificado para repor o valor da propina sem outras conseqüências.

E

responderá apenas civilmente para o ressarcimento a terceiros.

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Q680290

Ano: 2013 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2013 - IF-MG - Auxiliar Administrativo |

Q680290 Direito Administrativo

As penalidades de suspensão e advertência terão seus registros cancelados, se o servidor não tiver praticado nova infração disciplinar durante um certo período de efetivo exercício. Tais períodos, correspondentes às penalidades de suspensão e advertência são, respectivamente:

A

3 (três) e 5 (cinco) anos

B

1 (um) e 3 (três) anos

C

5 (cinco) e 2 (dois) anos

D

2 (dois) e 4 (quatro) anos

E

2 (dois) e 5 (cinco) anos

Q674821

Ano: 2013 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2013 - UFMT - Economista |

Q674821 Direito Administrativo

Conforme a Lei N.º 8.112/1990, fica PROIBIDO ao servidor público:

A

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

B

Requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

C

Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público.

D

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

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Q657630

Ano: 2013 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2013 - UFRPE - Administrador |

Q657630 Direito Administrativo

Segundo a lei n° 8.112, de 1990, e suas alterações, são deveres dos servidores:

A

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; e atender ao público com presteza.

B

levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; e zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

C

zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público da sua unidade; guardar sigilo; manter conduta compatível com a moralidade administrativa da sua unidade; e ser assíduo e pontual ao serviço.

D

ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; decidir sobre normas e regulamentos; cumprir as ordens superiores; e atender ao público com presteza.

E

informar à autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público da sua unidade; guardar sigilo; e atender ao público com presteza.

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Q657624

Ano: 2013 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2013 - UFRPE - Administrador |

Q657624 Direito Administrativo

A respeito do regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

É dever do servidor público guardar sigilo sobre assunto da repartição.

B

É vedado ao servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

C

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

D

Ao inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão, será aplicada a penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

E

A sindicância constitui um procedimento sumário instaurado para apurar infrações que comportem a pena máxima de suspensão por até sessenta dias.

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Q642249

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1 |

Q642249 Direito Administrativo

Acreditando ser-lhe devido o pagamento de uma gratificação, negada pelo setor de Recursos Humanos de seu órgão, um determinado servidor público ingressou imediatamente com mandado de segurança contra o chefe de pessoal, postulando medida liminar para a implantação de referida verba. Em situações como esta, é incorreto afirmar que

A

o servidor não estará sujeito a sanção disciplinar, por infração ao dever de lealdade à instituição a que serve, ainda que, segundo a Lei nº 8.112/1990, da decisão que indeferiu o requerimento inicial coubessem pedido de reconsideração e recurso à autoridade superior.

B

se deferida a liminar e implantada a gratificação no contracheque do servidor, a Lei nº 8.112/1990 prevê que ele não será obrigado a devolver os valores recebidos por força de decisão judicial, mesmo que a ação venha a ser julgada improcedente no futuro e cassada a liminar, por estar configurada hipótese de direito adquirido.

C

a gratificação não poderá ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo para fins de prestação de alimentos, uma vez que ela integra o conceito de remuneração, a que se refere a Lei nº 8.112/1990.

D

o mandado de segurança é ação adequada para exigir a implantação ou restabelecimento de verba de natureza salarial, uma vez que, sendo prevista em lei e preenchendo os requisitos para sua percepção, constitui direito líquido e certo do servidor, ressalvada a impossibilidade de cobrança dos atrasados, que deverão ser objeto de ação autônoma.

E

mesmo se a sentença reconhecer ilegalidade na conduta da autoridade impetrada, ao recusar o pagamento da gratificação, a entidade da Advocacia-Geral da União responsável pela defesa do órgão não poderá ajuizar imediatamente ação de regresso contra o coator, pois depende de prévia apuração de sua responsabilidade subjetiva, em regular processo administrativo.

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Q634295

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: SUDAM Prova: IADES - 2013 - SUDAM - Estatístico |

Q634295 Direito Administrativo

A Lei no 8.112/1990 trata do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. No âmbito da responsabilidade administrativo-disciplinar dos servidores públicos, a sociedade brasileira cada vez mais exige a sua estrita aplicação, mas, por outro lado, deve a administração pública zelar para que o servidor não venha a sofrer conduta arbitrária. Com base nisso e considerando as prescrições vigentes na referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

Serão cancelados, respectivamente, após o decurso de 2 (dois) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, os registros das penalidades de advertência e suspensão, no caso de o servidor não ter cometido, nesse período, nova infração disciplinar.

B

A sanção de advertência é considerada residual, em face das tipificações próprias das sanções de suspensão e de demissão.

C

A demissão com base na aplicação irregular de dinheiros públicos tem, no referido texto, previsão expressa vedando definitivamente o retorno do servidor ao serviço público federal.

D

O servidor poderá demonstrar sua boa-fé, em se tratando de acúmulo ilegal de cargos públicos, apresentando sua opção até o décimo dia de sua ciência em face da detecção da situação, e, no caso de sua omissão, será aberto procedimento sumário, momento a partir do qual não mais lhe será possível comprovar sua boa-fé.

E

O prazo de prescrição da ação disciplinar tem seu termo inicial com a prática da infração administrativa pelo servidor, podendo ser interrompida e suspensa nos casos taxativamente elencados na referida Lei.

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Q623830

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico II - Administrativa |

Q623830 Direito Administrativo

Pedro, funcionário público, comete grave falta funcional, conceituada como crime na esfera penal, para o qual é instaurado processo administrativo disciplinar.

Considerando a situação acima, assinale a afirmativa correta.

A

Considerando que Pedro já havia sido punido anteriormente, deverá, agora, ser‐lhe aplicada a pena de exoneração.

B

Mesmo inexistindo outras faltas, considerando‐se a gravidade da situação, a Administração Pública poderá aplicar a sanção de exoneração.

C

Caso constatado o cometimento de falta grave, a exoneração jamais poderá ser aplicada, vez que Pedro deverá ser demitido do serviço público.

D

Caso Pedro fosse aposentado, caberia a exoneração mas, não sendo este o caso, Pedro somente poderá ser demitido.

E

Caso não conste qualquer outra punição a Pedro, a pena de demissão não poderá ser aplicada.

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Q614264

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador |

Q614264 Direito Administrativo

Texto associado

O administrador público, durante toda a sua vida funcional, está sujeito aos ditames da Lei e às exigências do bem comum. Caso não cumpra os ditames legais será enquadrado nas responsabilidades disciplinares, civis e/ou criminais, conforme o caso.

Analise o fragmento a seguir.

“A necessidade de tornar mais qualitativa a atividade administrativa, com o objetivo de se imprimir à atuação do administrador público maior celeridade, perfeição, coordenação, técnica, controle, entre outros.”

Assinale a alternativa que indica o poder/dever do administrador público descrito no fragmento.

A

Dever de Probidade.

B

Dever de Prestar Contas.

C

Poder / Dever de Agir.

D

Poder / Dever de Comando.

E

Dever de Eficiência.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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