Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 60

Q586097

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q586097 Direito Administrativo

Um servidor, após inúmeras tentativas frustradas de imprimir um documento, levantou-se de sua cadeira, pegou a impressora e a arremessou pela janela. Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

A

A autoridade julgadora poderá decidir de forma diversa ao relatório final da comissão processante, desde que não haja imposição de pena mais grave.

B

Caso o servidor seja absolvido penalmente pelo crime de dano, em razão da ausência de provas, não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato.

C

Caso seja comprovado que o servidor oferece risco à segurança da repartição, poderá ser demitido antes da instauração do respectivo processo administrativo disciplinar, hipótese em que, caso seja absolvido após o julgamento, será reintegrado à função que ocupava anteriormente.

D

É possível que o servidor, pelo mesmo ato, seja responsabilizado penal, civil e administrativamente.

E

O processo administrativo disciplinar eventualmente instaurado será encerrado, sem julgamento, se o servidor acusado for exonerado a pedido.

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Q578287

Ano: 2013 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2013 - UNIFAP - Assistente em Admistração |

Q578287 Direito Administrativo

Quanto às proibições estipuladas aos servidores pela Lei nº 8112/90, assinale a única alternativa CORRETA:

A

É terminantemente proibido ausentar-se do serviço durante o expediente.

B

É proibido ao servidor (a) a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.

C

É proibido ao servidor (a) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau, cônjuge ou companheiro (a).

D

É proibido ao servidor (a) exercer comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

E

É proibido ao servidor (a) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

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Q574260

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q574260 Direito Administrativo

No tocante à revisão do processo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90, considere:
I. Desde que preenchidos os demais requisitos legais, o processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo.
II. Exige-se que sejam aduzidos fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
III. Ainda que preenchidos os demais requisitos legais, o processo disciplinar não poderá ser revisto de ofício.
Está correto o que consta APENAS em:

A

II.

B

I.

C

I e II.

D

II e III.

E

III.

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Q570487

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570487 Direito Administrativo

São deveres dos servidores públicos:

A

cumprir todas as ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais, cuja responsabilização caberá integralmente à autoridade que expedir tal ordem.

B

atender ao público com presteza, expedindo certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, ressalvando-se as informações protegidas por sigilo.

C

levar ao conhecimento do superior hierárquico informações acerca de todos os atos regulares ou irregulares que forem praticados pelos demais servidores da repartição pública.

D

atuar junto a repartições públicas, na condição de procuradores ou intermediários, salvo nos casos legalmente permitidos, como na assistência de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

E

a representação contra legalidade, omissão ou abuso de poder, assegurando-se ao acusado o direito à ampla defesa e contraditório.

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Q570486

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570486 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar é correto afirmar que:

A

a decisão penal condenatória sempre implica em reflexo na esfera civil da Administração, já que o fato gerador do ilícito penal também se caracteriza como um ilícito civil.

B

o servidor absolvido na esfera penal por insuficiência de provas deverá ser reintegrado na esfera administrativa em função do chamado resíduo administrativo.

C

o servidor que receber a penalidade administrativa de destituição do cargo em comissão, em havendo revisão do processo disciplinar que o condenou, deverá ser reintegrado ao cargo.

D

repercutirá na esfera administrativa a absolvição penal do servidor por negativa de materialidade, não prevalecendo o chamado resíduo administrativo.

E

o servidor submetido a processo administrativo poderá ser afastado preventivamente de seu cargo, com suspensão de sua remuneração por até 60 (sessenta) dias.

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Q558196

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33 | CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35 |

Q558196 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, à luz do disposto na lei que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Considere que determinado servidor tenha delegado o desempenho de atribuição de sua responsabilidade a pessoa estranha à repartição, em situação não prevista em lei. Nesse caso, é vedada a imposição da penalidade de advertência, já que a lei determina expressamente a imposição de penalidade mais grave.

Certo

Errado

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Q534104

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Recursos Materiais e Logística |

Q534104 Direito Administrativo

Um servidor público é submetido a processo administrativo disciplinar. Diante dos fatos comprovados, a comissão processante conclui pela aplicação de penalidade.

NÃO se constitui em sanção prevista na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a

A

advertência

B

censura

C

suspensão

D

cassação de aposentadoria

E

destituição de cargo em comissão

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Q534087

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Recursos Humanos - Desenvolvimento de Pessoas |

Q534087 Direito Administrativo

Cristina possuía atividade na iniciativa privada. Tendo-se candidatado a cargo de nível médio e logrado aprovação, foi convocada pela administração. Nomeada, tomou posse e entrou em exercício nas datas fixadas pelos órgãos competentes. Após aprovação em estágio probatório, foi transferida para outro local, onde se desentendeu com o Chefe do órgão, que comunicou o conflito às autoridades superiores, as quais, sem qualquer formalidade, determinaram a exoneração de Cristina do cargo por ela ocupado.

Nos termos da Lei n^o8.112/90, a perda do cargo do servidor, no caso descrito, poderia ocorrer após

A

sentença condenatória pendente de recurso

B

sindicância administrativa sumária

C

processo administrativo disciplinar

D

audiência com os superiores, com sua oitiva

E

intimação do sindicato de servidores para ciência

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Q511926

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Prova: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente de Administração |

Q511926 Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o próximo item.

Servidor que mantém sob sua chefia imediata, em função de confiança, um primo se sujeita à penalidade disciplinar de demissão

Certo

Errado

Q497903

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Provas: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Economista | FGV - 2013 - SUDENE-PE - Contador | FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico - Administrativo | FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência da Computação |

Q497903 Direito Administrativo

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a afirmativa correta.

A

O Processo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada em sua vida privada, ainda que não tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

B

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

C

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, mesmo sem a identificação e o endereço do denunciante, desde que sejam formuladas por escrito e confirmada a autenticidade.

D

O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, mas o acusado não tera direito a ser ouvido nem tera assegurado o direito de defesa.

E

Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido a Defensoria Pública para instauração da ação penal.

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Q490540

Ano: 2013 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Auxiliar de Administração |

Q490540 Direito Administrativo

É vedado ao Servidor Público Federal:

1) utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para um melhor atendimento e desempenho de suas funções.
2) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências, mesmo que julgue ser melhor para o solicitante.
3) apresentar-se embriagado no serviço ou fora, habitualmente.
4) desviar servidor público para atender a interesses particulares do chefe.
5) retirar da repartição, mesmo estando legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Estão corretas:

A

2, 4 e 5, apenas.

B

2, 3 e 4, apenas.

C

1, 3 e 5, apenas.

D

1, 2, 3, 4 e 5.

E

1, 2, 4 e 5, apenas.

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Q488598

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Prova: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Assistente de Administração |

Q488598 Direito Administrativo

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, será passível da penalidade de advertência o servidor que:

A

proceder de forma desidiosa.

B

opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo

C

praticar usura sob qualquer de suas formas.

D

receber vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições.

E

utilizar recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares

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Q488590

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Prova: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Assistente de Administração |

Q488590 Direito Administrativo

Nos termos do artigo 138 da Lei nº 8.112/1990, configura-se abandono de cargo, punível com a pena de demissão, a ausência intencional do servidor ao serviço, consecutivamente, por mais de:

A

5 (cinco) dias.

B

10 (dez) dias

C

15 (quinze) dias.

D

30 (trinta) dias

E

60 (sessenta) dias.

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Q487956

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q487956 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público que se recuse, reiteradamente, a atualizar seus dados cadastrais, já tendo sido anteriormente advertido por esse fato, deverá ser punido com

A

suspensão.

B

destituição de cargo público.

C

perda de lotação funcional.

D

demissão.

E

cassação de cargo público.

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Q487952

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q487952 Direito Administrativo

A conduta de um servidor público que age em benefício da comunidade é condizente com

A

o poder-dever de probidade.

B

o dever de eficiência.

C

o poder-dever de agir.

D

o dever de eficácia.

E

o dever de prestar contas.

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Q487441

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Provas: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente Social | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Técnico em Assuntos Educacionais | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Pedagogo | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Contador |

Q487441 Direito Administrativo

Julgue o próximo item , relativo à administração pública e aos serviços públicos.

No processo administrativo disciplinar, deve-se respeitar o princípio da publicidade, devendo-se disponibilizar, de modo abrangente e irrestrito, os documentos gerados.

Certo

Errado

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Q487300

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-CE Provas: CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Arte - Educação | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Biologia | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Educação Física | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Filosofia | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Física | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Geografia | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - História | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Espanhola | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Inglesa | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Química | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Portuguesa |

Q487300 Direito Administrativo

Nos termos da responsabilidade do servidor público, o professor que cometer improbidade administrativa durante o período em que se encontra em exercício

A

terá de reparar o dano patrimonial causado, se assim for decido na esfera penal.

B

poderá ser absolvido caso faltem provas e se for o entendimento da esfera civil.

C

será responsabilizado nas três esferas, sendo a apuração do crime apreciada na esfera civil.

D

poderá ter cassada a aposentadoria, caso seja condenado.

E

poderá receber punição funcional decidida na esfera civil.

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Q484649

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484649 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

B

Recebida denúncia anônima, a Administração tem a obrigação de deflagrar processo administrativo disciplinar.

C

O prazo prescricional para a aplicação de penalidade administrativa inicia-se quando foram cometidas as irregularidades a serem apuradas.

D

Não é possível sua instauração e aplicação de penalidade enquanto o servidor estiver de licença médica.

E

Não é meio hábil para aplicação da pena de cassação de aposentadoria, que exige reconhecimento judicial.

Q479013

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479013 Direito Administrativo

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Não são atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade.

B

A polícia judiciária possui o monopólio da investigação criminal, com exclusão da competência de outras autoridades administrativas.

C

É impossível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar.

D

ato administrativo que prorroga invalidamente, por dispensa de licitação, um contrato de concessão estende seus efeitos no tempo, de forma que seu término deve ser considerado o marco inicial da prescrição de eventual ação civil pública que verse sobre a referida invalidade.

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Q479012

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479012 Direito Administrativo

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

A autoridade denunciante pode também julgar o processo administrativo disciplinar a que deu início, sem que se configure ofensa ao princípio da imparcialidade.

B

A Lei de Licitações não exige a existência de previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

Na contagem dos prazos estabelecidos na Lei de Licitações, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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