Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 66

Q877923

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público |

Q877923 Direito Administrativo

Assinale a opção correta.

A

Não é necessária lei específica para criar uma autarquia.

B

Os atos de improbidade implicaram cassação dos direitos políticos.

C

Todos os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário são imprescritíveis.

D

Aplicam-se à administração pública direta e indireta os seguintes princípios: eficiência, impessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade.

E

A responsabilidade civil da administração por ação ou omissão é sempre objetiva.

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Q847156

Ano: 2012 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2012 - UFU-MG - Psicólogo Clínico |

Q847156 Direito Administrativo

São deveres do servidor, EXCETO:

A

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

B

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

C

Atender com presteza, a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, quando autorizadas pelos superiores.

D

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

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Q847152

Ano: 2012 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2012 - UFU-MG - Psicólogo Clínico |

Q847152 Direito Administrativo

É correto afirmar que a redistribuição, prevista na Lei 8.112/90, dar-se-á, observados os preceitos abaixo, EXCETO:

A

A equivalência de vencimentos.

B

A manutenção da essência das atribuições do cargo.

C

O interesse do servidor.

D

A vinculação entre os graus de responsabilidade e a complexidade das atividades.

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Q769386

Ano: 2012 Banca: IF-RN Órgão: IF-RN Prova: IF-RN - 2012 - IF-RN - Administrador |

Q769386 Direito Administrativo

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo no qual se encontre investido. Assim, com relação a essa temática, marque a opção que afronta a Lei n 8.112/90.

A

O processo disciplinar compreenderá a fase do inquérito administrativo que obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa.

B

O processo disciplinar, que serve para apurar faltas dos servidores, compreende instrução, defesa e relatório.

C

Na fase de julgamento, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo.

D

Poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

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Q730500

Ano: 2012 Banca: Unifei Órgão: UNIFEI Prova: Unifei - 2012 - UNIFEI - Auxiliar em Administração |

Q730500 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e das Fundações Públicas Federais, durante o estágio probatório o servidor será avaliado nos seguintes aspectos:

A

Flexibilidade, Capacidade de trabalhar em equipe, Inovação, Produtividade e Motivação.

B

Disciplina, Flexibilidade, Inovação, Capacidade de comunicação, Motivação e Responsabilidade.

C

Capacidade de trabalhar em equipe, Disciplina, Inovação, Produtividade e Responsabilidade.

D

Assiduidade, Disciplina, Iniciativa, Produtividade e Responsabilidade.

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Q705269

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q705269 Direito Administrativo

Um servidor do IFCE, segundo a redação corrente da Lei n° 8.112/90, terá prejuízo, se ausentar-se do serviço pelo prazo de

A

1 dia, para doação de sangue.

B

8 dias consecutivos em razão de falecimento de filho.

C

2 dias, para se alistar como eleitor.

D

8 dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge.

E

10 dias consecutivos em razão de seu casamento.

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Q705267

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q705267 Direito Administrativo

Considerando-se o texto atual da Lei n° 8.112/90, não configura caso da aplicação da penalidade disciplinar de demissão:

A

aplicação irregular de dinheiro público.

B

corrupção.

C

abandono de cargo.

D

lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

E

recusa de fé a documentos públicos.

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Q705263

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q705263 Direito Administrativo

Ao Servidor Público, regido pela Lei n° 8.112/90, redação atualizada, é proibido, à luz do art. n° 117

A

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

B

havendo compatiblidade de horários, acumular dois cargos públicos de professor.

C

não satisfazer as condições do estágio probatório.

D

usar o cargo ou a função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

E

desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

Q705262

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q705262 Direito Administrativo

Tendo recebido os autos de Processo Administrativo Disciplinar, com o devido relatório final, o Magnífico Reitor do IFCE, autoridade instauradora, para proferir seu julgamento, terá, contando a partir do recebimento do processo, um prazo de

A

30 dias.

B

20 dias.

C

45 dias.

D

10 dias.

E

60 dias.

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Q705261

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q705261 Direito Administrativo

Tendo como referência o texto corrente do art. n° 138, da Lei n° 8.112/90, a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de 30 dias consecutivos, configura

A

inassiduidade habitual.

B

gozo de férias.

C

usufruto de recesso escolar.

D

abandono de cargo.

E

suspensão de vínculo.

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Q705248

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q705248 Direito Administrativo

O Magnífico Reitor do IFCE instaurou Processo Administrativo Disciplinar – PAD, destinado a apurar determinada irregularidade ocorrida no âmbito da Instituição. À luz do texto corrente da Lei n° 8.112/90, a composição da comissão para esta finalidade é de

A

3 servidores públicos estáveis.

B

2 servidores estáveis e 1 não estável.

C

4 servidores públicos.

D

4 servidores, sendo 2 estáveis

E

2 servidores estáveis e 1 aluno regularmente matriculado.

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Q705246

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q705246 Direito Administrativo

Dalila, servidora pública do Quadro Permanente do IFCE, sofrerá penalidade disciplinar em decorrência do competente processo administrativo disciplinar. A penalidade que não está prevista na escrita corrente da lei n° 8.112/90 é a

A

demissão.

B

suspensão.

C

advertência.

D

censura.

E

destituição de função comissionada.

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Q702192

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auditor |

Q702192 Direito Administrativo

Acerca das responsabilidades e obrigações do servidor público previstas na Lei nº 8.112/90, é incorreto dizer-se que

A

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de noventa dias para quitar o débito

C

a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

D

tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

E

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

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Q662964

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q662964 Direito Administrativo

A respeito do Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público pode promover a sua apuração a qualquer tempo, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

B

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

C

Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo, ou aplicação de penalidade de advertência, ou suspensão de até 2 (dois) anos, e terá prazo de no máximo 5 (cinco) dias sem prorrogação.

D

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor público ensejar a imposição de penalidade de advertência simples será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

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Q627882

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Gesso |

Q627882 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, acerca do regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.

O servidor somente será responsabilizado civilmente por prejuízo causado ao erário caso tenha agido com dolo.

Certo

Errado

Q627880

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Gesso |

Q627880 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, acerca do regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.

No caso de inassiduidade habitual, o servidor será punido com suspensão.

Certo

Errado

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Q627879

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Gesso |

Q627879 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, acerca do regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.

A obrigação de reparar o dano que resulte em prejuízo ao erário se estende aos herdeiros do servidor agente até o limite do valor da herança.

Certo

Errado

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Q619367

Ano: 2012 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Auxiliar Administrativo |

Q619367 Direito Administrativo

Com base na Lei 8.112/1990 e suas alterações, o tempo exigido para rever o processo disciplinar é

A

a qualquer tempo.

B

em até 30 dias.

C

em até 90 dias.

D

em até 180 dias.

E

a contrário sensu.

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Q619365

Ano: 2012 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Auxiliar Administrativo |

Q619365 Direito Administrativo

Nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, o inquérito administrativo obedecerá, assegurada ao acusado ampla defesa, ao princípio do/da

A

Contraditório.

B

Igualdade.

C

Liberdade.

D

Responsabilidade.

E

Libelo crime acusatório.

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Q619364

Ano: 2012 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Auxiliar Administrativo |

Q619364 Direito Administrativo

Sobre o processo disciplinar, nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, é improcedente afirmar que

A

será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3° do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

B

é o instrumento elaborado pela comissão de sindicância no qual resta configurada a culpa ou a inocência do servidor em face de uma acusação pretérita que lhe tenha sido imputada.

C

será desenvolvido nas seguintes fases: instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório e julgamento.

D

será concluído em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

E

é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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