Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 67

Q619363

Ano: 2012 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Auxiliar Administrativo |

Q619363 Direito Administrativo

A Lei 8.112/1990 e suas alterações determinam que, como medida cautelar e, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de

A

15 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

60 dias.

E

90 dias.

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Q619362

Ano: 2012 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Auxiliar Administrativo |

Q619362 Direito Administrativo

A Lei 8.112/1990 e suas alterações determinam que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante

A

denúncia ou autuação, assegurada ampla defesa.

B

autuação ou inquérito policial, assegurada ampla defesa.

C

inquérito policial ou sindicância, assegurada ampla defesa.

D

processo administrativo disciplinar ou denúncia, assegurada ampla defesa.

E

sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa.

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Q619361

Ano: 2012 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Auxiliar Administrativo |

Q619361 Direito Administrativo

Nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de

A

10 dias consecutivos.

B

15 dias consecutivos.

C

30 dias consecutivos.

D

45 dias consecutivos.

E

60 dias consecutivos

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Q619360

Ano: 2012 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Auxiliar Administrativo |

Q619360 Direito Administrativo

A Lei 8.112/1990 e suas alterações prescrevem que o servidor está sujeito, dentre outras, às seguintes penalidades disciplinares:

A

demissão, internação e deportação

B

deportação, suspensão e expulsão

C

advertência, suspensão e demissão

D

expulsão, advertência e extradição

E

extradição, advertência e deportação

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Q619359

Ano: 2012 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Auxiliar Administrativo |

Q619359 Direito Administrativo

Nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, o servidor responde

A

administrativa, civil e internacionalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

internacional, penal e tributariamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

C

tributária, civil e trabalhistamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

D

trabalhista, penal e tributariamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

E

civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

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Q619357

Ano: 2012 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Auxiliar Administrativo |

Q619357 Direito Administrativo

Nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, é franqueado ao servidor

A

recusar fé a documentos públicos.

B

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

C

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização superior.

D

revelar a outrem, no ambiente funcional, suas preferências político-partidárias.

E

receber propina, presente ou vantagem de qualquer espécie, por suas atribuições.

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Q619356

Ano: 2012 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Auxiliar Administrativo |

Q619356 Direito Administrativo

Nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, NÃO se constitui dever do servidor

A

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

B

observar as normas legais e regulamentares.

C

ser leal às instituições a que servir.

D

ocultar sua crença ou fé religiosa.

E

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

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Q582985

Ano: 2012 Banca: UFF Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |

Q582985 Direito Administrativo

O dever que impõe ao servidor o acatamento às ordens legais de seus superiores e sua fiel execução é denominado dever e regular funcionamento dos serviços públicos. O dever que exige de todo servidor a maior dedicação ao serviço e ao integral respeito às leis e às instituições constitucionais, identificando-o com os superiores deveres do Estado, denomina-se dever:

A

acatado.

B

de obediência.

C

precluso.

D

incluso.

E

de ofício.

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Q573406

Ano: 2012 Banca: IF-RJ Órgão: IF-RJ Prova: IF-RJ - 2012 - IF-RJ - Assistente em Administração |

Q573406 Direito Administrativo

O servidor público civil federal, regido pelo Regime Jurídico da Lei Nº 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das suas atribuições, sendo certo que

A

no caso de danos causados a terceiros, ele não responde regressivamente.

B

a responsabilidade administrativa não se afasta, mesmo se houver absolvição por negativa de autoria.

C

no caso de dano ao erário, a obrigação de reparar extingue-se com a sua morte e não se transmite a terceiros.

D

a responsabilidade administrativa fica afastada, se houver absolvição criminal, por inexistência do fato, insuficiência de provas e negativa de autoria.

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Q573405

Ano: 2012 Banca: IF-RJ Órgão: IF-RJ Prova: IF-RJ - 2012 - IF-RJ - Assistente em Administração |

Q573405 Direito Administrativo

No processo administrativo disciplinar, conforme expressa previsão contida na Lei N°8.112/90, a indiciação do servidor será formulada

A

no ato de constituição da comissão de julgamento.

B

no relatório final, para julgamento.

C

após tipificada a infração, para citação do indiciado.

D

na ata de instalação da comissão.

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Q570211

Ano: 2012 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2012 - UFC - Assistente Administrativo |

Q570211 Direito Administrativo

Um Servidor Público Federal foi instado a ser submetido a uma inspeção médica e, sem razão nenhuma, injustificadamente, resistiu e se recusou a submeter-se à referida inspeção. O servidor que assim procede será irremediavelmente punido, nos termos da lei, sendo correto afirmar que ocorrerá:

A

demissão, vedada a sua investidura em cargo público federal pelo prazo de dois anos.

B

suspensão, com o registro cancelado, após o decurso de dez anos de efetivo exercício, se o servidor, neste período, não houver praticado nova infração disciplinar.

C

suspensão, com o registro cancelado, após três anos de efetivo exercício, não importando que o servidor venha a praticar, nesse período, nova infração disciplinar.

D

advertência escrita, com o registro cancelado, após o decurso de um ano de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

E

suspensão, sendo que essa penalidade terá o seu registro cancelado, após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

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Q570210

Ano: 2012 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2012 - UFC - Assistente Administrativo |

Q570210 Direito Administrativo

Pedro, servidor público federal, aliciou seus subordinados a se inscreverem em um determinado partido político. Registre-se que esta conduta de Pedro só ocorreu por uma única vez. Nesse caso, a sanção administrativa correta a ser aplicada ao servidor é:

A

suspensão.

B

demissão sumária.

C

penalidade de advertência.

D

advertência, seguida de suspensão.

E

demissão com instauração do devido processo administrativo disciplinar.

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Q541857

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno - Tema II |

Q541857 Direito Administrativo

O chefe de determinada repartição de um órgão público federal, ao chegar ao seu local de trabalho pela manhã, constatou que a janela da sala estava quebrada e que um computador que integrava o patrimônio público do órgão havia sido furtado. O chefe da repartição, então, acionou a Polícia Federal, que instaurou inquérito policial para apurar o furto. Após algumas diligências, ficou comprovado que o crime fora praticado por duas pessoas, uma delas servidor efetivo do próprio órgão e outra, um particular.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item consecutivo à luz do direito administrativo e da Lei de Improbidade Administrativa.

Se, à época de sua aposentadoria, o servidor acusado do furto estiver respondendo a processo na esfera disciplinar, ele não poderá se aposentar voluntariamente.

Certo

Errado

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Q516398

Ano: 2012 Banca: EXATUS Órgão: IF-TO Prova: EXATUS - 2012 - IF-TO - Auxiliar em Administração |

Q516398 Direito Administrativo

Qual a espécie de Processo Administrativo que serve para apurar ocorrências anômalas no serviço público ou para apurar penas mais leves?

A

Processo Disciplinar.

B

Sindicância.

C

Processo civil.

D

Licença.

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Q516388

Ano: 2012 Banca: EXATUS Órgão: IF-TO Prova: EXATUS - 2012 - IF-TO - Auxiliar em Administração |

Q516388 Direito Administrativo

A Lei 8112/90 estabelece que a demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

A

Licença para tratar de assuntos particulares por mais de 30 dias.

B

Abandono de cargo.

C

Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

D

Improbidade Administrativa.

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Q516387

Ano: 2012 Banca: EXATUS Órgão: IF-TO Prova: EXATUS - 2012 - IF-TO - Auxiliar em Administração |

Q516387 Direito Administrativo

Complete o espaço abaixo com uma das alternativas:
Será punido___________________________ o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. (§1º Art.130 Lei 8112/90)

A

Com suspensão de 20 (vinte) dias.

B

Com suspensão de até cinco dias.

C

Com suspensão de até 10 (dez) dias.

D

Com suspensão de até 15 (quinze) dias.

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Q516365

Ano: 2012 Banca: EXATUS Órgão: IF-TO Prova: EXATUS - 2012 - IF-TO - Auxiliar em Administração |

Q516365 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/1990 assinale a alternativa incorreta:

A

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

B

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

C

O servidor instável só perdera o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado ampla defesa.

D

O servidor responde civil, pessoal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Q516364

Ano: 2012 Banca: EXATUS Órgão: IF-TO Prova: EXATUS - 2012 - IF-TO - Auxiliar em Administração |

Q516364 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº. 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, são alguns deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
II - ser leal às instituições a que servir.
III - observar as normas legais e regulamentares.
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas, as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
VI - ser assíduo e pontual ao serviço.

Assinale a alternativa correta:

A

somente as afirmativas I e II são verdadeiras.

B

somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.

C

somente as afirmativas IV, V e VI são verdadeiras.

D

todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q506915

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Pedagogia | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Tecnologia da Informação |

Q506915 Direito Administrativo

Quanto à exoneração de servidores públicos concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda em estágio probatório, é correto afirmar que:

A

não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD);

B

necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD);

C

não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo se faz necessária a abertura de sindicância, pois a exoneração não tem caráter punitivo;

D

necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo não se faz necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), admitindo ser sufciente a abertura de sindicância que assegure os princípios referidos;

E

a ausência de estabilidade, própria da fase de estágio probatório, dispensa a abertura de qualquer procedimento que observe o devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

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Q506914

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Pedagogia | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Tecnologia da Informação |

Q506914 Direito Administrativo

Determinada servidora anteriormente lotada na Secretaria de Obras e Serviços consegue, no curso de processo administrativo disciplinar (PAD), sua remoção para a Secretaria de Saúde. Em relação à competência disciplinar, é correto afirmar que:

A

sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério temporal, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;

B

sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério funcional, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;

C

sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;

D

sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;

E

a promoção da sindicância e do processo administrativo disciplinar cabe ao órgão ou entidade pública ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento do julgamento, em razão do princípio da atualidade da função.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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