Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 56

Q357629

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q357629 Direito Administrativo

No que concerne ao direito de petição, previsto constitucionalmente, e sua aplicação aos servidores públicos, é correto afirmar que

A

é garantido aos servidores, do qual decorre o direito de recorrer, uma única vez, às autoridades superiores, vedada interposição de recursos sucessivos daquela e de subsequentes decisões.

B

embora haja regramento constitucional, inexistindo previsão na Lei nº 8.112/1990, não se pode considerar aplicável o direito nas relações travadas na esfera administrativa.

C

é assegurado ao servidor público na Lei nº 8.112/1990, inclusive com previsão de cabimento de pedido de reconsideração e recurso administrativo.

D

não se aplica diretamente aos servidores, que podem, no entanto, fazê-lo por intermédio de sua chefia imediata.

E

é aplicável ao servidor público na esfera administrativa, com possibilidade de apresentação de pedido de reconsideração, vedada, no entanto, a interposição de recurso em razão daquela decisão.

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Q353309

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353309 Direito Administrativo

Considere os seguintes atos:

I. Inquirição de testemunhas.
II. Interrogatório do servidor acusado.
III. Apresentação de defesa escrita.
IV. Indiciação do servidor.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, as fases do processo administrativo disciplinar ocorrem na ordem descrita em:

A

II, I, III e IV.

B

I, II, IV e III.

C

II, I, IV e III.

D

I, II, III e IV.

E

IV, II, III e I.

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Q2897928

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2013 - UFERSA - Psicólogo | COMPERVE - 2013 - UFERSA - Engenharia Ambiental | COMPERVE - 2013 - UFERSA - Secretário Executivo | COMPERVE - 2013 - UFERSA - Zootecnista | COMPERVE - 2013 - UFERSA - Farmacêutico |

Q2897928 Direito Administrativo

Considere as afirmativas a seguir, referentes às Responsabilidades do Servidor Público Federal, estatuídas na Lei nº 8.112/90.

I	O servidor só poderá ser responsabilizado civilmente por ato comissivo e doloso, quando causar dano ao erário ou a terceiros.
II	A obrigação de reparar o dano não é extensiva aos sucessores do servidor.
III	Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público civil da União responde administrativamente, civilmente e penalmente.
IV	A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2892252

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Auditor |

Q2892252 Direito Administrativo

“O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.

Tendo em vista este comando legal, é correto afirmar:

A

pode haver responsabilidade civil sem que haja penal, mas inexoravelmente haverá a obrigação administrativa.

B

sempre que houver a responsabilidade penal, por consequência lógica, haverá a responsabilidade administrativa e civil.

C

a administração pode não aplicar a pena de demissão ao servidor em processo disciplinar se este for absolvido em processo criminal.

D

o estatuto do servidor público federal prevê que as sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas.

E

ação penal só pode ser intentada após o fim do processo disciplinar.

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Q2876765

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: BHTRANS Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2013 - BHTRANS - Analista - Administração e Finanças | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Engenheiro Mecânico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2013 - BHTRANS - Analista - Gerenciamento de Projetos | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Técnico em Enfermagem do Trabalho | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Operador de Central de Atendimento | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Analista Contábil | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Técnico de Administração | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Técnico de Segurança do Trabalho | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Analista - Comunicação Social | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Assistente Social | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Médico do Trabalho | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Técnico - Trasporte e Trânsito | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Técnico em Contabilidade | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2013 - BHTRANS - Analista - Gestão da Informação |

Q2876765 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmativas sobre responsabilização dos servidores públicos.

I. A absolvição na ação penal, por falta de provas ou ausência de dolo, não exclui a culpa administrativa e civil do servidor público que pode, assim, ser punido administrativamente e responsabilizado civilmente.

II. A responsabilização de que cuida a Constituição é a civil, visto que a administrativa decorre da situação estatutária e a penal está prevista no respectivo Código, em capítulo dedicado aos crimes funcionais.

III. Uma mesma conduta do servidor público pode configurar ilícito administrativo e ilícito penal, mas o processo administrativo disciplinar somente se inicia após a conclusão do processo crime, caso tenha restado comprovada a autoria.

A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1655469

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655469 Direito Administrativo

No que diz respeito à responsabilidade administrativa dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.

B

A maior parte das infrações administrativas não é definida com precisão pela lei, e poucas o são, como o abandono de cargo.

C

A administração não possui margem de apreciação no enquadramento de falta grave dentre os ilícitos definidos na lei.

D

A infração administrativa é apurada por processo judicial, como exigência legal para aplicação da pena.

E

O agente público somente poderá ser punido se demonstrado dolo na conduta ilícita administrativa.

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Q1206886

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA

Q1206886 Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos, julgue o item subsequente.
A condenação criminal do servidor por meio de sentença transitada em julgado acarreta o reconhecimento automático de sua responsabilidade nas esferas civil e administrativa.

Certo

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Q1189972

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: CAU-SC

Q1189972 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo. 1. Empregados públicos ingressam por meio de concurso público e são agentes submetidos ao regime jurídico administrativo de caráter estatutário. 2. Agentes políticos são investidos nos cargos por meio de eleição, nomeação ou designação. 3. Agentes honoríficos são os cidadãos, designados ou requisitados, para exercer transitoriamente prestação de serviço específico. 4. Agentes delegados são aqueles contratados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q897449

Ano: 2013 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2013 - UFMT - Técnico em Contabilidade |

Q897449 Direito Administrativo

De acordo com a Lei N.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Regime Disciplinar determina que ao servidor é PROIBIDO:

A

Levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior.

B

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

C

Receber comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

D

Ausentar-se do serviço durante o expediente com prévia autorização do chefe imediato.

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Q897191

Ano: 2013 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Administrador |

Q897191 Direito Administrativo

No que tange ao processo administrativo disciplinar, está em coerência com o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990:

A

O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto no prazo de 5 (cinco) anos, a pedido ou de ofício, desde que, nesse período se apresentarem fatos novos ou circunstâncias que justifiquem a inocência do servidor faltoso.

B

O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a inadequação da pena imposta.

C

Na hipótese de falecimento do servidor, a revisão do processo administrativo disciplinar será requerida pelo curador nomeado para atuar naquele específico processo.

D

Julgado procedente o pedido de revisão, a autoridade competente providenciará a constituição de nova comissão de processo administrativo disciplinar que terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão.

E

Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, podendo resultar agravamento, se for considerada inadequada a pena anteriormente imposta ao servidor faltoso.

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Q897190

Ano: 2013 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Administrador |

Q897190 Direito Administrativo

Quanto às penalidades disciplinares, é correto afirmar:

A

São penalidades disciplinares a multa, a advertência, a suspensão, a demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

B

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 5 (cinco) anos, surtindo efeitos retroativos financeiros para o servidor.

C

Entende-se por abandono de cargo a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

D

A ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, suspensão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

E

O servidor aposentado poderá ter sua aposentadoria cassada se houver praticado, durante sua vida ativa no serviço público, falta punível com a demissão.

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Q897189

Ano: 2013 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Administrador |

Q897189 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo disciplinar, considere os itens seguintes:
I A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público poderá promover a sua apuração imediata, desde que tenha presenciado a falta cometida pelo servidor. II A Sindicância, como peça informativa da instrução, obrigatoriamente deve resultar na instauração de processo disciplinar, assegurando-se, em todas as fases, a ampla defesa e o contraditório. III Sempre que o ilícito praticado resultar na aplicação de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. IV Os prazos para conclusão da sindicância e do processo disciplinar não excederão de 30 (trinta) dias e de 60 (sessenta) dias, respectivamente, admitida a prorrogação por igual período.
São corretos os itens expressos pela alternativa:

A

III e IV.

B

I e III.

C

I e IV.

D

I e II.

E

II e III.

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Q897188

Ano: 2013 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Administrador |

Q897188 Direito Administrativo

No que diz respeito às Responsabilidades do Servidor Público, é correto afirmar:

A

O servidor pode ser responsabilizado concomitantemente nas esferas civil, administrativa e penal, porém, a condenação penal ficará suspensa até o desfecho da decisão final administrativa.

B

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

C

Para a apuração da responsabilidade civil do servidor não se torna necessária a averiguação de culpa ou dolo, sendo suficiente o resultado danoso ao patrimônio público ou de terceiros.

D

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, não alcançando os valores relativos à herança recebida.

E

A responsabilidade administrativa do servidor deverá ser afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas suficientes para demonstrar a prática do crime, anulando-se o processo disciplinar.

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Q897140

Ano: 2013 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Assistente em Administração |

Q897140 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a única alternativa em conformidade com o disposto na Lei nº 8.112, de 1990:

A

É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo por intermédio de procurador, cuja presença é indispensável na fase de inquérito, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos e a apresentação da defesa técnica e jurídica.

B

As testemunhas, que também forem servidores públicos, apresentarão depoimento por escrito, em dia e hora designados no mandado expedido para a inquirição pela Comissão Processante.

C

O julgamento da autoridade competente para proferir a decisão deverá acatar o relatório da comissão, salvo se verificar que a conclusão do processo administrativo se encontra fora do prazo legal, resultando a declaração de nulidade do processo.

D

Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para a instauração da ação penal.

E

O servidor indiciado em processo disciplinar poderá requerer aposentadoria voluntária, se, durante o curso do processo disciplinar, houver completado todos os requisitos para a aposentadoria, observando-se todos os trâmites regulares do processo, até a conclusão final.

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Q897139

Ano: 2013 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Assistente em Administração |

Q897139 Direito Administrativo

Nos termos dos preceitos da Lei nº 8.112 de 1990, acerca do Regime Disciplinar do servidor público, aponte a única resposta correta:

A

É faculdade do servidor público levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, quando a função que exerce não contiver atribuições de direção ou chefia;

B

O servidor público é proibido de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

C

Não se considera acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público com proventos de inatividade, dado que a aposentadoria extingue a relação estatutária, desfazendo-se o óbice da inacumulabilidade.

D

A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a cargos, empregos e funções em entidades autárquicas, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, e, ainda que permitida, deve observar a compatibilidade de horários.

E

É vedada ao servidor público a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.

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Q833907

Ano: 2013 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2013 - IF-RN - Engenheiro Civil |

Q833907 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.112/90, marque a opção correta.

A

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

B

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado; se estável, será reintegrado a outro cargo definido pela administração.

C

São formas de vacância a exoneração, a aposentadoria, a reintegração, a promoção, a recondução, a readaptação, o falecimento, a demissão e a posse em outro cargo.

D

Readaptação é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, independentemente de existência de cargo vago.

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Q745800

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745800 Direito Administrativo

No que tange à ação disciplinar regida pela Lei n.º 8.112/90, a regra legal é que o prazo de prescrição começa a correr da data

A

da citação do acusado.

B

da abertura do respectivo processo administrativo

C

da portaria que instaurou o respectivo processo administrativo.

D

em que o fato se tornou conhecido

E

do cometimento do ato delituoso.

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Q745176

Ano: 2013 Banca: IF-PR Órgão: IF-PR Prova: IF-PR - 2013 - IF-PR - Assistente de Administração |

Q745176 Direito Administrativo

Sobre o regramento jurídico aplicável aos servidores públicos civis federais, considere as seguintes afirmativas: 1. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. 2. Caso a autoridade tenha ciência de irregularidades no serviço público, é-lhe facultada a promoção da apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, analisando-se, primeiramente, a oportunidade e conveniência do procedimento. 3. Ao servidor público caberão as seguintes penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. 4. Improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro público e corrupção são hipóteses que dão ensejo à aplicação da penalidade de advertência, como forma mais grave de punição a ser imposta ao servidor. Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

D

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

E

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

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Q728232

Ano: 2013 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2013 - UFMG - Administrador | UFMG - 2013 - UFMG - Bibliotecário Documentalista |

Q728232 Direito Administrativo

Texto associado

Analise e responda a questão, de acordo com Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.

São penalidades disciplinares, EXCETO:

A

Demissão.

B

Destituição de cargo em comissão.

C

Advertência.

D

Remoção.

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Q728231

Ano: 2013 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2013 - UFMG - Administrador | UFMG - 2013 - UFMG - Bibliotecário Documentalista |

Q728231 Direito Administrativo

Texto associado

Analise e responda a questão, de acordo com Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.

A demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

A

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

B

Insubordinação grave em serviço.

C

Improbidade administrativa.

D

Abandono de cargo.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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