Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 58

Q361771

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361771 Direito Administrativo

Acerca do entendimento do STJ sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

A

Não é obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar.

B

Não é possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova emprestada produzida validamente em processo criminal, enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

C

No processo administrativo disciplinar, quando o relatório da comissão processante for contrário às provas dos autos, não se admite que a autoridade julgadora decida em sentido diverso do indicado nas conclusões da referida comissão, mesmo que o faça motivadamente

D

Considere que se constate que servidor não ocupante de cargo efetivo tenha-se valido do cargo comissionado para indicar o irmão para contratação por empresa recebedora de verbas públicas. Nessa situação, a penalidade de destituição do servidor do cargo em comissão só será cabível caso se comprove dano ao erário ou proveito pecuniário.

E

Caso seja ajuizada ação penal destinada a apurar criminalmente os mesmos fatos investigados administrativamente, deve haver a imediata paralisação do curso do processo administrativo disciplinar.

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Q361163

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q361163 Direito Administrativo

Segundo a disciplina da Lei n^o 8.112/90, uma das fases do processo disciplinar denomina-se inquérito administrativo. A propósito do tema, considere a seguinte situação hipotética: a Administração pública, durante o inquérito administrativo, não concedeu oportunidade de contraditório e ampla defesa ao servidor público interessado, justificando que durante tal fase tais garantias encontram-se mitigadas em prol do interesse público. Neste caso, a Administração pública

A

não agiu corretamente, pois na fase do inquérito tais garantias existem e devem ser respeitadas.

B

agiu corretamente, pois tais garantias não se aplicam na fase do inquérito.

C

agiu corretamente, pois tais garantias, embora existam no inquérito, podem ser negadas em prol do interesse público.

D

não agiu corretamente, pois embora a regra seja a inexistência de tais garantias no inquérito, elas não podem ser obstaculizadas sob a justificativa do interesse público envolvido.

E

agiu corretamente, pois pode, mediante sua atuação discricionária, negar tais garantias em qualquer fase do processo disciplinar.

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Q361113

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361113 Direito Administrativo

Cristiano, servidor público federal, responde a processo disciplinar em razão de grave conduta cometida. Após a tipificação da infração disciplinar, foi formulada a indiciação de Cristiano, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. O próximo passo será sua citação para apresentar defesa escrita. Ocorre que Cristiano encontra-se em lugar incerto e não sabido, razão pela qual sua citação dar-se-á por edital. Nos termos da Lei n^o 8.112/90, o prazo para defesa na hipótese narrada será de

A

10 dias, contados a partir da primeira publicação do edital.

B

15 dias, contados a partir da última publicação do edital.

C

30 dias, contados a partir da última publicação do edital.

D

25 dias, contados a partir da primeira publicação do edital.

E

20 dias, contados a partir da última publicação do edital.

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Q361107

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361107 Direito Administrativo

André, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 19^a Região, acumulou ilegalmente seu cargo com outro no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. O TRT tomou conhecimento da infração, no entanto, não tomou providência, já tendo transcorrido o prazo de dois anos da ciência. Na hipótese narrada e nos termos da Lei n^o 8.112/90, a ação disciplinar

A

pende de condição suspensiva, pois é necessário aguardar a ciência do TJ (Tribunal de Justiça de Alagoas) para adotar eventual medida administrativa.

B

está prescrita, pois, no caso narrado, o prazo prescricional é de dois anos.

C

está prescrita, pois, no caso narrado, o prazo prescricional é de cento e oitenta dias.

D

não está prescrita.

E

está prescrita, pois, no caso narrado, o prazo prescricional é de um ano.

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Q360913

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo |

Q360913 Direito Administrativo

No que se refere aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Considere que um servidor vinculado à administração unicamente por cargo em comissão cometa uma infração para a qual a Lei n.º 8.112/1990 preveja a sanção de suspensão. Nesse caso, se comprovadas a autoria e a materialidade da irregularidade, o servidor sofrerá a penalidade de destituição do cargo em comissão.

Certo

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Q360713

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360713 Direito Administrativo

Maria, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3^a Região, desesperada para pagar uma conta pessoal já vencida, ausentou-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Vale salientar que Maria jamais sofreu qualquer sanção administrativa, tendo um histórico impecável na vida pública.
Nos termos da Lei n^o 8.112/90, Maria

A

está sujeita à pena de suspensão.

B

não está sujeita a qualquer sanção administrativa, sendo mantido intacto seu prontuário.

C

está sujeita à pena de advertência.

D

está sujeita à pena de censura.

E

não está sujeita a qualquer sanção administrativa, no entanto, o fato será anotado em seu prontuário.

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Q359858

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo |

Q359858 Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos e aos poderes da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

Se determinado servidor público for preso em operação deflagrada pela Polícia Federal, devido a fraude em licitações, a ação penal, caso seja ajuizada, obstará a abertura ou o prosseguimento do processo administrativo disciplinar, visto que o servidor poderá ser demitido apenas após o trânsito em julgado da sentença criminal.

Certo

Errado

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Q357653

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357653 Direito Administrativo

Mauro e André, ambos servidores públicos, foram citados em processo administrativo disciplinar e, concomitantemente, denunciados em ação penal, sob suspeita de terem se apropriado de computador da repartição em que trabalhavam. Conforme consta na Portaria do processo disciplinar e na denúncia, ambos teriam atuado em conluio, ingressando na repartição pública durante determinado final de semana, ocasião em que subtraíram o referido computador, o qual foi encontrado, horas depois da subtração, na residência de André. No processo penal, ambos foram absolvidos: Mauro, pois ficou comprovado que no final de semana em questão estava em férias, em localidade distante de seu local de trabalho e não poderia ter participado por qualquer forma da conduta delituosa; André, porque ficou comprovada a intenção de utilizar-se do equipamento apenas no final de semana, para elaborar trabalho escolar, pretendendo devolvê-lo em seguida, configurando assim o chamado “peculato de uso”, figura atípica para a responsabilização criminal.

Diante de tal situação, conclui-se que a decisão proferida no processo penal

A

levará à extinção imediata do processo administrativo, sem necessidade de emissão de decisão administrativa acerca da conduta dos servidores.

B

conduzirá à absolvição de Mauro no processo administrativo; não sendo possível dizer o mesmo em relação a André.

C

conduzirá à absolvição de André no processo administrativo; não sendo possível dizer o mesmo em relação a Mauro.

D

é absolutamente irrelevante para a decisão do processo administrativo, haja vista a chamada incmunicabilidade das instâncias.

E

vincula a autoridade administrativa, que deve absolver ambos os servidores.

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Q357629

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q357629 Direito Administrativo

No que concerne ao direito de petição, previsto constitucionalmente, e sua aplicação aos servidores públicos, é correto afirmar que

A

é garantido aos servidores, do qual decorre o direito de recorrer, uma única vez, às autoridades superiores, vedada interposição de recursos sucessivos daquela e de subsequentes decisões.

B

embora haja regramento constitucional, inexistindo previsão na Lei nº 8.112/1990, não se pode considerar aplicável o direito nas relações travadas na esfera administrativa.

C

é assegurado ao servidor público na Lei nº 8.112/1990, inclusive com previsão de cabimento de pedido de reconsideração e recurso administrativo.

D

não se aplica diretamente aos servidores, que podem, no entanto, fazê-lo por intermédio de sua chefia imediata.

E

é aplicável ao servidor público na esfera administrativa, com possibilidade de apresentação de pedido de reconsideração, vedada, no entanto, a interposição de recurso em razão daquela decisão.

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Q353309

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353309 Direito Administrativo

Considere os seguintes atos:

I. Inquirição de testemunhas.
II. Interrogatório do servidor acusado.
III. Apresentação de defesa escrita.
IV. Indiciação do servidor.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, as fases do processo administrativo disciplinar ocorrem na ordem descrita em:

A

II, I, III e IV.

B

I, II, IV e III.

C

II, I, IV e III.

D

I, II, III e IV.

E

IV, II, III e I.

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Q2897928

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2013 - UFERSA - Psicólogo | COMPERVE - 2013 - UFERSA - Engenharia Ambiental | COMPERVE - 2013 - UFERSA - Secretário Executivo | COMPERVE - 2013 - UFERSA - Zootecnista | COMPERVE - 2013 - UFERSA - Farmacêutico |

Q2897928 Direito Administrativo

Considere as afirmativas a seguir, referentes às Responsabilidades do Servidor Público Federal, estatuídas na Lei nº 8.112/90.

I	O servidor só poderá ser responsabilizado civilmente por ato comissivo e doloso, quando causar dano ao erário ou a terceiros.
II	A obrigação de reparar o dano não é extensiva aos sucessores do servidor.
III	Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público civil da União responde administrativamente, civilmente e penalmente.
IV	A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2892252

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Auditor |

Q2892252 Direito Administrativo

“O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.

Tendo em vista este comando legal, é correto afirmar:

A

pode haver responsabilidade civil sem que haja penal, mas inexoravelmente haverá a obrigação administrativa.

B

sempre que houver a responsabilidade penal, por consequência lógica, haverá a responsabilidade administrativa e civil.

C

a administração pode não aplicar a pena de demissão ao servidor em processo disciplinar se este for absolvido em processo criminal.

D

o estatuto do servidor público federal prevê que as sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas.

E

ação penal só pode ser intentada após o fim do processo disciplinar.

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Q2876765

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: BHTRANS Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2013 - BHTRANS - Analista - Administração e Finanças | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Engenheiro Mecânico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2013 - BHTRANS - Analista - Gerenciamento de Projetos | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Técnico em Enfermagem do Trabalho | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Operador de Central de Atendimento | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Analista Contábil | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Técnico de Administração | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Técnico de Segurança do Trabalho | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Analista - Comunicação Social | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Assistente Social | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Médico do Trabalho | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Técnico - Trasporte e Trânsito | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Técnico em Contabilidade | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2013 - BHTRANS - Analista - Gestão da Informação |

Q2876765 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmativas sobre responsabilização dos servidores públicos.

I. A absolvição na ação penal, por falta de provas ou ausência de dolo, não exclui a culpa administrativa e civil do servidor público que pode, assim, ser punido administrativamente e responsabilizado civilmente.

II. A responsabilização de que cuida a Constituição é a civil, visto que a administrativa decorre da situação estatutária e a penal está prevista no respectivo Código, em capítulo dedicado aos crimes funcionais.

III. Uma mesma conduta do servidor público pode configurar ilícito administrativo e ilícito penal, mas o processo administrativo disciplinar somente se inicia após a conclusão do processo crime, caso tenha restado comprovada a autoria.

A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1655469

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655469 Direito Administrativo

No que diz respeito à responsabilidade administrativa dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.

B

A maior parte das infrações administrativas não é definida com precisão pela lei, e poucas o são, como o abandono de cargo.

C

A administração não possui margem de apreciação no enquadramento de falta grave dentre os ilícitos definidos na lei.

D

A infração administrativa é apurada por processo judicial, como exigência legal para aplicação da pena.

E

O agente público somente poderá ser punido se demonstrado dolo na conduta ilícita administrativa.

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Q1206886

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA

Q1206886 Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos, julgue o item subsequente.
A condenação criminal do servidor por meio de sentença transitada em julgado acarreta o reconhecimento automático de sua responsabilidade nas esferas civil e administrativa.

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Q1189972

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: CAU-SC

Q1189972 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo. 1. Empregados públicos ingressam por meio de concurso público e são agentes submetidos ao regime jurídico administrativo de caráter estatutário. 2. Agentes políticos são investidos nos cargos por meio de eleição, nomeação ou designação. 3. Agentes honoríficos são os cidadãos, designados ou requisitados, para exercer transitoriamente prestação de serviço específico. 4. Agentes delegados são aqueles contratados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q897449

Ano: 2013 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2013 - UFMT - Técnico em Contabilidade |

Q897449 Direito Administrativo

De acordo com a Lei N.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Regime Disciplinar determina que ao servidor é PROIBIDO:

A

Levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior.

B

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

C

Receber comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

D

Ausentar-se do serviço durante o expediente com prévia autorização do chefe imediato.

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Q897191

Ano: 2013 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Administrador |

Q897191 Direito Administrativo

No que tange ao processo administrativo disciplinar, está em coerência com o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990:

A

O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto no prazo de 5 (cinco) anos, a pedido ou de ofício, desde que, nesse período se apresentarem fatos novos ou circunstâncias que justifiquem a inocência do servidor faltoso.

B

O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a inadequação da pena imposta.

C

Na hipótese de falecimento do servidor, a revisão do processo administrativo disciplinar será requerida pelo curador nomeado para atuar naquele específico processo.

D

Julgado procedente o pedido de revisão, a autoridade competente providenciará a constituição de nova comissão de processo administrativo disciplinar que terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão.

E

Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, podendo resultar agravamento, se for considerada inadequada a pena anteriormente imposta ao servidor faltoso.

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Q897190

Ano: 2013 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Administrador |

Q897190 Direito Administrativo

Quanto às penalidades disciplinares, é correto afirmar:

A

São penalidades disciplinares a multa, a advertência, a suspensão, a demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

B

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 5 (cinco) anos, surtindo efeitos retroativos financeiros para o servidor.

C

Entende-se por abandono de cargo a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

D

A ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, suspensão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

E

O servidor aposentado poderá ter sua aposentadoria cassada se houver praticado, durante sua vida ativa no serviço público, falta punível com a demissão.

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Q897189

Ano: 2013 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Administrador |

Q897189 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo disciplinar, considere os itens seguintes:
I A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público poderá promover a sua apuração imediata, desde que tenha presenciado a falta cometida pelo servidor. II A Sindicância, como peça informativa da instrução, obrigatoriamente deve resultar na instauração de processo disciplinar, assegurando-se, em todas as fases, a ampla defesa e o contraditório. III Sempre que o ilícito praticado resultar na aplicação de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. IV Os prazos para conclusão da sindicância e do processo disciplinar não excederão de 30 (trinta) dias e de 60 (sessenta) dias, respectivamente, admitida a prorrogação por igual período.
São corretos os itens expressos pela alternativa:

A

III e IV.

B

I e III.

C

I e IV.

D

I e II.

E

II e III.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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