Questões de Concurso
Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo
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Q1206886
Direito Administrativo
Com relação aos agentes públicos, julgue o item subsequente.
A condenação criminal do servidor por meio de sentença transitada em julgado acarreta o reconhecimento automático de sua responsabilidade nas esferas civil e administrativa.
A condenação criminal do servidor por meio de sentença transitada em julgado acarreta o reconhecimento automático de sua responsabilidade nas esferas civil e administrativa.
Q1189972
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo.
1. Empregados públicos ingressam por meio de concurso público e são agentes submetidos ao regime jurídico administrativo de caráter estatutário. 2. Agentes políticos são investidos nos cargos por meio de eleição, nomeação ou designação. 3. Agentes honoríficos são os cidadãos, designados ou requisitados, para exercer transitoriamente prestação de serviço específico. 4. Agentes delegados são aqueles contratados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Q897449
Direito Administrativo
De acordo com a Lei N.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Regime Disciplinar determina que ao servidor é
PROIBIDO:
Q897191
Direito Administrativo
No que tange ao processo administrativo disciplinar, está em coerência com o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990:
Q897190
Direito Administrativo
Quanto às penalidades disciplinares, é correto afirmar:
Q897189
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo disciplinar, considere os itens seguintes:
I A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público poderá promover a sua apuração imediata, desde que tenha presenciado a falta cometida pelo servidor. II A Sindicância, como peça informativa da instrução, obrigatoriamente deve resultar na instauração de processo disciplinar, assegurando-se, em todas as fases, a ampla defesa e o contraditório. III Sempre que o ilícito praticado resultar na aplicação de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. IV Os prazos para conclusão da sindicância e do processo disciplinar não excederão de 30 (trinta) dias e de 60 (sessenta) dias, respectivamente, admitida a prorrogação por igual período.
São corretos os itens expressos pela alternativa:
I A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público poderá promover a sua apuração imediata, desde que tenha presenciado a falta cometida pelo servidor. II A Sindicância, como peça informativa da instrução, obrigatoriamente deve resultar na instauração de processo disciplinar, assegurando-se, em todas as fases, a ampla defesa e o contraditório. III Sempre que o ilícito praticado resultar na aplicação de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. IV Os prazos para conclusão da sindicância e do processo disciplinar não excederão de 30 (trinta) dias e de 60 (sessenta) dias, respectivamente, admitida a prorrogação por igual período.
São corretos os itens expressos pela alternativa:
Q897188
Direito Administrativo
No que diz respeito às Responsabilidades do Servidor Público, é correto afirmar:
Ano: 2013
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Assistente em Administração |
Q897140
Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a única alternativa em conformidade com o
disposto na Lei nº 8.112, de 1990:
Ano: 2013
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Assistente em Administração |
Q897139
Direito Administrativo
Nos termos dos preceitos da Lei nº 8.112 de 1990, acerca do Regime Disciplinar do servidor público, aponte a
única resposta correta:
Q833907
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.112/90, marque a opção correta.
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
DCTA
Prova:
VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |
Q745800
Direito Administrativo
No que tange à ação disciplinar regida pela Lei n.º 8.112/90,
a regra legal é que o prazo de prescrição começa a correr da
data
Q745176
Direito Administrativo
Sobre o regramento jurídico aplicável aos servidores públicos civis federais, considere as seguintes afirmativas:
1. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
2. Caso a autoridade tenha ciência de irregularidades no serviço público, é-lhe facultada a promoção da apuração
imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, analisando-se, primeiramente, a
oportunidade e conveniência do procedimento.
3. Ao servidor público caberão as seguintes penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão, cassação
de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
4. Improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro público e corrupção são hipóteses que dão ensejo à
aplicação da penalidade de advertência, como forma mais grave de punição a ser imposta ao servidor.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2013
Banca:
UFMG
Órgão:
UFMG
Provas:
UFMG - 2013 - UFMG - Administrador
|
UFMG - 2013 - UFMG - Bibliotecário Documentalista |
Q728232
Direito Administrativo
Texto associado
Analise e responda a questão, de acordo
com Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.
São penalidades disciplinares, EXCETO:
Ano: 2013
Banca:
UFMG
Órgão:
UFMG
Provas:
UFMG - 2013 - UFMG - Administrador
|
UFMG - 2013 - UFMG - Bibliotecário Documentalista |
Q728231
Direito Administrativo
Texto associado
Analise e responda a questão, de acordo
com Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.
A demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:
Ano: 2013
Banca:
UFMG
Órgão:
UFMG
Provas:
UFMG - 2013 - UFMG - Administrador
|
UFMG - 2013 - UFMG - Bibliotecário Documentalista |
Q728230
Direito Administrativo
Texto associado
Analise e responda a questão, de acordo
com Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2013
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Prova:
PR-4 UFRJ - 2013 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Geral |
Q696935
Direito Administrativo
Texto associado
“A agenda da gestão por resultados, introduzida
no Brasil em 1995 com a proposta de reforma do
aparelho do Estado liderada pelo Ministro Bresser
Pereira, dado seu caráter abrangente, demandará
algumas décadas para que seja implementada
(Bresser Pereira, 2009). Os avanços realizados
desde então, principalmente nos governos estaduais,
enfrentam hoje novas dificuldades, colocadas por
atores diversos. Formadores de opinião (e boa parte
dos acadêmicos) têm insistido na pauta do combate
à corrupção, defendendo controles mais estritos
sobre procedimentos e opondo-se fortemente a
qualquer liberalização nas regras que regem o
setor público. Políticos tendem a repetir o mesmo
discurso, indo ao encontro do que a opinião pública
quer ouvir. Internamente ao governo, os controles do
próprio Poder Executivo e do Poder Legislativo, após
terem ensaiado aderir à avaliação de resultados,
parecem terem-se voltado para a lógica do controle
de procedimentos. Governos reclamam dos
controles, ao mesmo tempo em que não concedem
flexibilidades de gestão. Neste contexto, face aos
constrangimentos burocráticos crescentes, gestores
públicos podem preferir a inação a assumir o risco
da inovação. (…).”
Trecho de As armadilhas dos controles no Brasil:
subordinação política e constrangimentos burocráticos, de
Regina Silvia Pacheco
Dos dispositivos da Lei Federal Nº 8.112/1990 referentes
aos controles de procedimentos relacionados
adiante, assinale aquele em que figura explicitamente a
garantia democrática dos direitos do servidor.
Ano: 2013
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Prova:
PR-4 UFRJ - 2013 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Geral |
Q696929
Direito Administrativo
Texto associado
O texto adiante é trecho de publicação eletrônica
do Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro.
“O Dia Internacional de Luta Pela Saúde da Mulher
e o Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna,
ambos comemorados no dia 28 de maio, não têm a
mesma visibilidade de outras datas relacionadas às
mulheres, como o Dia Internacional da Mulher e o
do Dia das Mães. No entanto, é uma das datas mais
importantes para elas, principalmente porque trata
especificamente da saúde, algo imprescindível para a
sobrevivência e a qualidade de vida. (...).”
O direito à sindicalização para servidores públicos
teve reconhecimento tardio na legislação brasileira.
Consignadas no RJU, a livre associação sindical e
o direito à filiação partidária, naturalmente, devem
obedecer aos padrões éticos de conduta.
Marque, dentre as alternativas a seguir, aquela em
que consta dispositivo da Lei Federal N° 8.112/1990
destinado a garantir o exercício democrático desses
direitos.
Q680303
Direito Administrativo
Antônio João aposentou-se do seu cargo público federal. Posteriormente, foi condenado em
processo administrativo disciplinar por ter recebido propina em razão de suas atribuições
quando estava em atividade. Nesse caso, Antônio João:
Q680290
Direito Administrativo
As penalidades de suspensão e advertência terão seus registros cancelados, se o servidor não
tiver praticado nova infração disciplinar durante um certo período de efetivo exercício. Tais
períodos, correspondentes às penalidades de suspensão e advertência são, respectivamente:
Q674821
Direito Administrativo
Conforme a Lei N.º 8.112/1990, fica PROIBIDO ao servidor público:
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