Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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Q4263067 Direito Administrativo
De acordo com as normas de conduta dos servidores civis da União, das Autarquias e das Fundações, é correto afirmar que: 
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Q4249006 Direito Administrativo

Em relação a processo administrativo disciplinar, considere as assertivas abaixo:



I. A falta de defesa técnica por advogado na instrução de processo administrativo disciplinar importa em sua nulidade, ante a obrigatoriedade da presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.


II. Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.


III. A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.


IV. Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder de autotutela imposto à administração.



Estão CORRETAS 

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Q4200006 Direito Administrativo
Consoante a redação da Lei n. 8.112/1990, ao servidor é proibido:
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Q4171077 Direito Administrativo
Quanto ao regime disciplinar disposto na Lei 8.112/90, a que estão submetidos os servidores públicos federais, é correto afirmar: 
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Q4139649 Direito Administrativo
Antônio, servidor público federal, cometeu irregularidade disciplinar e, por medida cautelar preventiva para assegurar a apuração da irregularidade praticada, a autoridade instauradora do processo determinou o afastamento do exercício do seu cargo para que não influísse na apuração. Assim sendo, observando a Lei que disciplina a matéria, qual é o prazo máximo que Antônio poderá ser afastado?
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Q4137914 Direito Administrativo
Considerando as responsabilidades do servidor, nos termos instituídos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, podemos afirmar que:
Alternativas
Q4136424 Direito Administrativo
O servidor público está sujeito a diversas esferas de responsabilização, em razão da prática de atos contrários ao interesse público. Marque a alternativa que indica corretamente as penalidades a que está sujeito o servidor público, em caso de responsabilização no âmbito administrativo. 
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Q4104560 Direito Administrativo
O servidor responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
A esse respeito, relacione as responsabilidades do servidor às suas respectivas descrições. 
1. Responsabilidade civil 2. Responsabilidade penal 3. Responsabilidade civil-administrativa
( ) decorre de ato omisso que resulte em prejuízo ao erário.
( ) resulta de violação dos deveres e das proibições previstos nos respectivos estatutos pelo servidor.
( ) abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor que tenha agido com dolo ou culpa.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

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Q4095250 Direito Administrativo
Na gestão pública, existem regras a serem seguidas de acordo com lei estabelecida, o servidor público representa o Estado. Analise a charge abaixo, a forma de tratamento do servidor e marque a opção correspondente, que representa que a lei NÃO está sendo cumprida, que sua atitude não está representando o Estado.
Imagem associada para resolução da questão Charge do Moisés Fonte: https://blogs.correiobraziliense.com.br/aricunha/vistam-se-depopulacao-brasileira-senhores/
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Q4078347 Direito Administrativo
Sobre o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público, analise as assertivas a seguir.

I - É dever do servidor desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
II - É dever do servidor fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros, privilegiando o bem comum.
III - É dever do servidor ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

Está correto apenas o que se afirma em
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Q4056060 Direito Administrativo
O servidor público se sujeita a regime disciplinar próprio, sendo o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) o principal instrumento para apuração de infrações funcionais no âmbito da Administração Pública. Acerca do PAD e das penalidades disciplinares, é correto afirmar que:
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Q4050986 Direito Administrativo
Na administração Pública, o funcionário deve atentar-se a alguns cuidados e zelo da instituição, deve manter uma postura condizente com seu emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Os funcionários públicos têm deveres que devem ser seguidos, regido por lei, podem ser submetidos a faltas administrativas se não cumprir, são puníveis com pena de advertência por escrito em algumas situações, EXCETO:
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Q2674050 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir:


I. À luz da legislação vigente, é permitido aos servidores públicos apropriar-se de qualquer documento pertencente à repartição onde atuam, mesmo sem estar legalmente autorizados.

II. Manter-se atualizado com as instruções e a legislação pertinente ao órgão no qual exerce suas funções é um dever fundamental de qualquer servidor público brasileiro.

III. É dever do servidor público apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da sua função, respeitando as normas da instituição quanto à higiene pessoal.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q2674034 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir:


I. É vedado aos servidores públicos usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer cidadão, causando-lhe, assim, dano moral ou material.

II. Cometerá uma infração ética o servidor público que se mostrar assíduo ao serviço e eficiente nas suas atividades, pois a legislação vigente determina que representantes do governo não devem dedicar mais horas ao trabalho do que o estabelecido em lei.

III. É vedado a qualquer servidor público brasileiro usar o próprio cargo para obter algum favorecimento ou ganho financeiro indevido ou ilegal.


Marque a alternativa CORRETA:

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Q2674030 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir:


I. É dever dos servidores públicos, entre outras coisas, manter uma conduta compatível com a moralidade administrativa, o que inclui ser assíduo e pontual ao serviço.

II. O conceito de dívida pública consolidada, ou fundada, refere-se ao montante total, apurado em duplicidade, das obrigações financeiras de um determinado ente da Federação (como um município, ou mesmo uma secretaria municipal).


Marque a alternativa CORRETA:

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Q2665803 Direito Administrativo

Se determinado servidor público é absolvido na esfera criminal por determinada conduta que não causou dano patrimonial à Administração, é correto dizer que:

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Q2251674 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), no que se refere ao regime disciplinar, é correto afirmar que
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Q2211182 Direito Administrativo
Sendo detentor de cargo efetivo, o servidor público, nos termos da lei 8.112/90, 
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Q2170674 Direito Administrativo
Leia o trecho abaixo e, então, responda ao que for questionado.
"Processo administrativo-disciplinar é o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, aplica as sanções adequadas. Basicamente essa é também a conceituação adotada pelo Estatuto Federal dos Servidores (art. 148, Lei nº 8.112/1990). Como já anotamos, o processo não abrange apenas os servidores que estejam laborando dentro do órgão a que pertencem, mas alcança também aqueles que, em outras entidades públicas ou privadas, exercem funções que guardem alguma conexão com a repartição de origem.
Quando uma infração é praticada no âmbito da Administração, é absolutamente necessário apurá-la, como garantia para o servidor e também da Administração. O procedimento tem que ser formal para permitir ao autor do fato o exercício do direito de ampla defesa, procurando eximir-se da acusação a ele oferecida.
O fundamento do processo em foco está abrigado no sistema disciplinar que vigora na relação entre o Estado e seus servidores. Cabe à Administração zelar pela correção e legitimidade da atuação de seus agentes, de modo que quando se noticia conduta incorreta ou ilegítima tem a Administração o poder jurídico de restaurar a legalidade e de punir os infratores. A hierarquia administrativa, que comporta vários escalões funcionais, permite esse controle funcional com vistas à regularidade no exercício da função administrativa. A necessidade de formalizar a apuração através de processo administrativo é exatamente para que a Administração conclua a apuração dentro dos padrões da maior veracidade."
(José dos Santos Carvalho Filho - Manual de Direito Administrativo)

Sobre o tema "Processo Administrativo Disciplinar", assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q2168629 Direito Administrativo
Sabe-se que o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. No caso da responsabilidade penal, é possível afirmar que ela abrange: 
Alternativas
Respostas
261: E
262: C
263: C
264: B
265: A
266: B
267: B
268: D
269: A
270: C
271: A
272: A
273: C
274: C
275: B
276: B
277: B
278: E
279: A
280: C