Questões de Concurso
Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo
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Em determinado mês, a administração pública depositou, em decorrência de erro operacional, o triplo do salário em favor de determinado servidor público.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O referido servidor público, mesmo estando de boa-fé, é obrigado a devolver os recursos excedentes.
Considerando a situação hipotética, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 8.112/90 c/c a Lei nº 9.784/1999:
( ) É dever do servidor cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.
( ) Ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
( ) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
( ) Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Consoante dispõe a Lei nº 8.112/1990 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de João deve ser julgada:
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
João, servidor público federal, recebeu, como parte de seus vencimentos no mês de fevereiro de 2022, pagamento indevido decorrente de erro administrativo. O valor recebido a maior não foi pago por interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração Pública Federal, mas se deu devido a erro de cálculo praticado por servidores do departamento de recursos humanos responsáveis pela folha de pagamento de pessoal.
No caso em análise, de acordo com a atual jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, João:
Tal conduta poderá acarretar penalidade de demissão ao servidor.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguintes com base na Lei n.º 8.112/1990.
A referida conduta pode acarretar ao servidor a penalidade de demissão.