Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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Q1917323 Direito Administrativo

       Em determinado mês, a administração pública depositou, em decorrência de erro operacional, o triplo do salário em favor de determinado servidor público.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. 


O referido servidor público, mesmo estando de boa-fé, é obrigado a devolver os recursos excedentes.

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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-AC Prova: Quadrix - 2022 - CRC-AC - Contador |
Q1916594 Direito Administrativo
Conforme o Decreto n.º 9.830/2019, assinale a alternativa correta no que diz respeito à responsabilização do agente público. 
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Q1916540 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito dos deveres dos servidores públicos. 
Alternativas
Q1916252 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor que comete infração poderá sofrer punição disciplinar administrativamente. Não é penalidade aplicável ao servidor público federal:
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Q1914948 Direito Administrativo
Um técnico-administrativo da Universidade Federal do Maranhão respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD) por, supostamente, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. A comissão processante, em relatório, recomendou à autoridade julgadora, no caso o Reitor, por delegação do Ministro da Educação, o arquivamento dos autos. A Procuradoria Federal junto à UFMA recomendou, em parecer, que a autoridade julgadora não acatasse o relatório da comissão uma vez que se mostrou manifestamente contrário à prova dos autos.
Considerando a situação hipotética, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 8.112/90 c/c a Lei nº 9.784/1999: 
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Ano: 2022 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Prova: UFSCAR - 2022 - UFSCAR - Médico do Trabalho |
Q1913423 Direito Administrativo
Qual é a penalidade cominada pela Lei 8.112/1990 ao servidor civil federal que praticar usura?
Alternativas
Ano: 2022 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Prova: UFSCAR - 2022 - UFSCAR - Médico do Trabalho |
Q1913422 Direito Administrativo
Em que hipótese, no processo administrativo disciplinar, um servidor investigado no procedimento é considerado revel?
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Q1913379 Direito Administrativo
No tocante ao Regime Disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelecido pela Lei nº 8.112/90 e suas alterações, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
(   ) É dever do servidor cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.
(  ) Ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
(  ) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
(  ) Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
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Q1912879 Direito Administrativo
De acordo com o que dispõe a Lei nº. 8.112/1990 acerca do Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa CORRETA
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Q1909107 Direito Administrativo
Nos termos do que dispõe a Lei n°. 8.112/1990, na Seção sobre o Inquérito, assinale a alternativa INCORRETA:
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Q1904360 Direito Administrativo
No que se refere a agentes públicos, assinale a opção correta.
Alternativas
Q1899441 Direito Administrativo
Assinale a afirmativa incorreta, de acordo com a Lei 8112/90, sobre as responsabilidades do servidor público.
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Q1892538 Direito Administrativo
Considere que um agente público tenha praticado ato comissivo, exercendo de maneira irregular suas funções, e que isso tenha resultado em prejuízos a terceiros. Nesse caso, o agente público
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Q1891949 Direito Administrativo
João, técnico federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD) que, após regular tramitação, lhe ensejou a aplicação da pena de suspensão por noventa dias. Inconformado com a sanção que lhe foi imposta, João ajuizou ação judicial pleiteando a nulidade da pena disciplinar e a declaração de sua inocência na esfera administrativa, alegando exclusivamente que, pelos mesmos fatos, também respondeu a processo criminal que acabou de transitar em julgado, no bojo do qual foi absolvido por falta de provas.
Consoante dispõe a Lei nº 8.112/1990 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de João deve ser julgada:
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Q1891748 Direito Administrativo
Em 29/12/2021, Jairo, ex-secretário de estado de polícia civil, foi citado para pagamento referente a ação de execução interposta pelo estado, decorrente de multa aplicada em acórdão do tribunal de contas do estado (TCE), de 12/3/2015, em razão de a corte de contas ter identificado que, à época em que Jairo era o titular da pasta e ordenador de despesas, fora adquirido um aparelho de radiologia que não se mostrou necessário nem foi utilizado em benefício da instituição. Por esse motivo, o TCE concluiu pela ilegalidade da aquisição, aplicando multa ao ex-jurisdicionado, a qual até o momento não foi paga.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. 
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Q1889787 Direito Administrativo
Aprovado em concurso público e devidamente investido em seu cargo, o servidor público passa a ser detentor de direitos e deveres, respondendo civil, penal e administrativamente por eventual exercício irregular de suas atribuições. Acerca desse tema, assinale a opção correta.  
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Q1888117 Direito Administrativo

João, servidor público federal, recebeu, como parte de seus vencimentos no mês de fevereiro de 2022, pagamento indevido decorrente de erro administrativo. O valor recebido a maior não foi pago por interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração Pública Federal, mas se deu devido a erro de cálculo praticado por servidores do departamento de recursos humanos responsáveis pela folha de pagamento de pessoal.


No caso em análise, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, João:

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Q1874712 Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/1990 dispõe que “é dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder” (artigo 116, inciso XII). Acerca do assunto, assinale a alternativa que dispõe sobre o procedimento adequado da representação:
Alternativas
Q1871701 Direito Administrativo
Considerando a situação hipotética de que determinado servidor público, sem prévia autorização da chefia imediata, tenha-se ausentado do serviço durante o expediente, para comprar presentes para sua família, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.

Tal conduta poderá acarretar penalidade de demissão ao servidor. 
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Q1871568 Direito Administrativo
    Determinado servidor público faltou ao serviço sem causa justificada, por período igual a sessenta dias, intercaladamente, durante doze meses. 

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguintes com base na Lei n.º 8.112/1990. 

A referida conduta pode acarretar ao servidor a penalidade de demissão. 
Alternativas
Respostas
281: C
282: D
283: C
284: C
285: E
286: E
287: A
288: C
289: C
290: B
291: C
292: D
293: C
294: C
295: A
296: A
297: E
298: B
299: E
300: C