Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 110

Q2252411

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Transporte |

Q2252411 Direito Administrativo

O servidor público foi demitido, mas está em débito com o erário. Nesse caso, ele

A

sofrerá apenas a inclusão de seu nome no CADIN - Cadastro dos Devedores Inadimplentes.

B

terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito e, não o fazendo, o fato implicará sua inscrição em dívida ativa.

C

se sujeitará a ter seu débito imediatamente inscrito em dívida ativa.

D

sofrerá, em trinta dias, o ajuizamento de uma ação de cobrança, valendo a certidão do débito como título executivo.

E

só poderá ser cobrado pela via ordinária, com ampla liberdade de provas e de defesa.

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Q2242084

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: CVM Prova: FCC - 2003 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira |

Q2242084 Direito Administrativo

São fases do processo administrativo a instauração,

A

a nomeação, a instrução, a defesa, o relatório, a decisão, o pedido de reconsideração e o recurso.

B

a instrução, a nomeação, a defesa, o relatório, a decisão e o recurso.

C

a nomeação, o relatório, a decisão e o recurso.

D

a instrução, a defesa, o relatório, a decisão, o pedido de reconsideração e o recurso.

E

a nomeação, a instrução, o relatório e o pedido de reconsideração.

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Q2239251

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239251 Direito Administrativo

Relativamente à responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa falsa.

A

A responsabilidade penal abrange exclusivamente os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

B

As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

C

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor, até o limite do valor da herança recebida.

D

A responsabilidade administrativa não pode subsistir quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato.

E

A responsabilidade civil-administrativa pode resultar de ato comissivo ou omissivo.

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Q2239151

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1 |

Q2239151 Direito Administrativo

A pena de advertência será aplicada, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em relação à seguinte conduta:

A

recusar fé a documentos públicos.

B

praticar usura sob qualquer de suas formas.

C

atuar como procurador junto a repartições públicas.

D

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

E

exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o horário de trabalho.

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Q1636699

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1636699 Direito Administrativo

Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue o item subseqüente.

A partir da data de sua posse, Reinaldo tem responsabilidade civil objetiva pelos atos que praticar no estrito cumprimento de seus deveres funcionais.

Certo

Errado

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Q38936

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38936 Direito Administrativo

Considere as afirmações abaixo, quanto às denúncias sobre irregularidades praticadas por servidor público e seus requisitos para merecer apuração pela Administração Pública.

I. Deverão conter a identificação e o endereço do denunciante.
II. Poderão ser anônimas, desde que o fato narrado configure infração disciplinar ou penal.
III. Deverão ser formuladas por escrito, com a autenticidade confirmada.
IV. Serão apuradas mesmo quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou penal.

São corretos APENAS

A

I e III

B

I e IV

C

II

D

III e IV

E

IV

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Q24965

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24965 Direito Administrativo

Nos Tribunais Federais as penalidades disciplinares de advertência ou de suspensão de até 30 dias serão aplicadas, de regra, pelo

A

Diretor Administrativo do Ministério de Justiça.

B

Presidente do Tribunal onde o servidor exerce suas funções.

C

Chefe da repartição do servidor público.

D

Vice-Presidente do Tribunal onde o servidor encon- tra-se lotado.

E

Juiz de Direito do local onde o servidor esteja vincu- lado.

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Q24899

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24899 Direito Administrativo

João Victor, técnico judiciário, injustificadamente recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada por Luiza, Diretora de sua unidade. A mesma Diretora mantém sua irmã Rozana sob sua chefia imediata, em cargo de confiança. Nesse caso, João Victor e Luiza estão sujeitos, respectivamente, às penas de

A

suspensão de até 30 dias e multa com base em 1/3 por dia de vencimento.

B

suspensão de até 15 dias e advertência por escrito.

C

advertência por escrito e suspensão de até 30 dias.

D

advertência verbal e demissão.

E

multa, com base em 1/3 por dia de vencimento, e destituição do cargo em comissão.

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Q10100

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Provas: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Transporte |

Q10100 Direito Administrativo

Por ter presenciado o fato, um servidor público tomou conhecimento de abuso de poder praticado por um colega de trabalho. Nesse caso,

A

o dever de representar só ocorre se mais dois servidores também foram testemunhas presenciais do fato.

B

não se configura o dever de representar, que tem outro objetivo, mas o servidor está obrigado a depor, se for chamado.

C

é seu dever representar e a representação será apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

D

ao servidor é facultado representar e a apreciação será por qualquer autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

E

a interpretação do fato e a representação contra o abuso de poder são assuntos da esfera íntima do próprio servidor.

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Q10045

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10045 Direito Administrativo

Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor

A

fica suspenso automaticamente pelo prazo de 30 dias, prorrogável por igual prazo.

B

não pode ser afastado do cargo, devendo permanecer em exercício em funções internas, conforme dispuser seu chefe imediato.

C

fica suspenso automaticamente pelo prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30 dias.

D

pode ser afastado do exercício, por até 30 dias, improrrogáveis.

E

pode ser afastado do exercício, por até 60 dias, sendo o afastamento prorrogável por igual prazo.

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Q10040

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10040 Direito Administrativo

Ao servidor é proibido praticar usura, sob qualquer de suas formas. Essa transgressão é punida com

A

advertência.

B

demissão.

C

censura por escrito.

D

suspensão de até 15 dias.

E

suspensão de até 30 dias.

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Q1225798

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados

Q1225798 Direito Administrativo

Um veículo oficial da Câmara dos Deputados, que conduzia o deputado X, em Brasília – DF, envolveu-se em acidente de trânsito, uma vez que o motorista não parou na faixa de pedestres e atropelou um pedestre que por ali transitava. O pedestre, apesar de haver sofrido lesões corporais, ainda estava consciente e passou a vociferar expressões contra o motorista do deputado, dizendo que iria “cobrar caro por aqueles machucados” e que escreveria para todos os jornais, dizendo que os motoristas oficiais são irresponsáveis e que não respeitam as faixas de pedestres.
Ante a situação hipotética acima descrita, julgue o item que se segue.
É assegurado à União o direito de regresso contra o motorista, devendo ela, na ação regressiva, fazer prova de que o motorista agiu com dolo ou com culpa, uma vez que se trata de responsabilidade subjetiva; além disso, ante a autonomia das instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, o motorista poderá ser condenado criminalmente e sofrer sanções administrativas em decorrência do mesmo acidente, sem que isso se configure bis in eadem.

Certo

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Q1220500

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA

Q1220500 Direito Administrativo

O IBAMA, com recursos de multa paga por empresa responsável por derramamento de petróleo, adquiriu quatro lanchas para fiscalização no litoral. O funcionário destacado para participar da elaboração dos termos da licitação para aquisição dos barcos esqueceu-se de incluir os equipamentos de navegação e salvamento, o que impediu que os barcos começassem a operar, fato que foi constatado no ano seguinte, após a entrega das embarcações às unidades situadas na zona costeira. Com relação a essa situação hipotética e à luz da legislação brasileira, julgue o item a seguir.
Uma vez que o fato gerou prejuízos à estrutura de fiscalização do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), é necessária a apuração de responsabilidade, e o servidor responsável, nesse caso, deverá responder civil, penal e administrativamente.

Certo

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Q38874

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38874 Direito Administrativo

Três servidores públicos federais - João, Pedro e Antônio - sujeitos à Lei no 8.112/90, cometem, isoladamente, infrações que, ao mesmo tempo, configuram ilícitos penais e administrativos, sendo apurados em distintos processos penais e administrativos. Suponha que os processos penais se encerrem antes, com os seguintes resultados: João é absolvido por falta de provas; Pedro é absolvido por negativa da existência do fato; e Antônio é absolvido por negativa de sua autoria. Nessa situação, nos processos administrativos ainda em andamento,

A

João, Pedro e Antônio ainda assim poderão vir a ser condenados.

B

João e Pedro ainda assim poderão vir a ser condenados, mas Antônio terá necessariamente de ser absolvido.

C

Antônio e Pedro ainda assim poderão vir a ser condenados, mas João terá necessariamente de ser absolvido.

D

João ainda assim poderá vir a ser condenado, mas Pedro e Antônio terão necessariamente de ser absolvidos.

E

João, Pedro e Antônio terão necessariamente de ser absolvidos.

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Q9995

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9995 Direito Administrativo

Dentre outros, é dever do servidor público

A

atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

B

guardar sigilo sobre qualquer assunto.

C

representar em relação à legalidade ou exercício regular da função.

D

cumprir todas as ordens superiores.

E

exercer, a seu critério, as atribuições do cargo.

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Q3066

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Auxiliar Judiciário - Área Administrativa |

Q3066 Direito Administrativo

A conduta funcional que acarreta prejuízo ao patrimônio do Estado é hipótese de responsabilidade:

A

penal

B

administrativa

C

funcional

D

material

E

civil

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Q2222328

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222328 Direito Administrativo

Com relação aos diversos tipos de responsabilidade do servidor, não é correto afirmar que:

A

a sentença penal absolutória que conclui pela inexistência do fato ou pela negativa de autoria exclui a responsabilidade administrativa do servidor;

B

a responsabilidade civil do servidor público é subjetiva, dependendo da comprovação de sua culpa ou dolo;

C

a responsabilidade administrativa do servidor público federal não pode ser apurada mediante sindicância;

D

a sentença penal absolutória com fundamento na falta de prova não interfere na apuração da responsabilidade administrativa do servidor;

E

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, mas somente até o limite do valor da herança recebida.

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Q39019

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39019 Direito Administrativo

O prazo para o julgamento da revisão do processo disciplinar será, de regra, de

A

dez dias.

B

quinze dias.

C

vinte dias.

D

vinte e cinco dias.

E

trinta dias.

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Q38990

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38990 Direito Administrativo

A inassiduidade habitual do servidor público sujeita-o à aplicação da pena de

A

disponibilidade.

B

demissão.

C

advertência por escrito.

D

suspensão de até trinta dias.

E

multa de cinqüenta por cento dos vencimentos.

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Q31139

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31139 Direito Administrativo

É certo que, de uma sindicância, dentre outras situações, pode decorrer, de imediato,

A

o seu arquivamento, desde que o fato narrado não configure ilícito penal.

B

a aplicação da pena de suspensão, por qualquer período de tempo, ao servidor.

C

a prisão temporária do servidor pelo período de até dez dias.

D

a instauração de um processo administrativo disciplinar contra o servidor.

E

o afastamento preventivo do servidor, com prejuízo de sua remuneração.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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