ALTERANATIVA D.Veja-se o que afirma o art. 145 da Lei 8.112:"Art. 145. Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo (não há na lei a necessidade do fato ser lícito para o arquivamento); II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias (há prazo determinado pela lei para a pena de suspensão); III - instauração de processo disciplinar.

A sindicância é o meio sumário de apuração de infrações administrativas e de imposição de penalidades leves. Apresenta as seguintes consequências:I - ARQUIVAMENTO: Quando não se descobriu o autor da infração ou quando se concluiu pela ausência de infração.II - IMPOSIÇÃO DE PENAS LEVES: advertência ou suspensão de até 30 dias.III - INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD): Se na sindicância percebe-se que deve ser aplicada penalidade grave.

LETRA D

 

        Art. 145.  Da SindicÂncIA poderá resultar:

        I - Arquivamento do processo;

        II - aplicação de penalidade de Advertência ou Suspensão de até 30 (trinta) dias;

        III - Instauração de processo disciplinar.

A) Errado. Não necessariamente a conduta de um servidor deve ser penalmente ilícita para que esteja em desacordo com as atribuições do cargo

B) Errado . A sindicância apenas poderá aplicar suspensão de no máximo 30 dias . Acima disto deve-se instaurar o PAD

c) Errado . Não há previsão de mediada privativa de liberdade em decorrência de procedimento administrativo disciplinar

d) Correto .

E) Errado . O afastamento terá vigência de 60 dias , prorrogáveis por igual período , sem prejuízo de sua remuneração , pois não se trata de medida punitiva e sim preventiva

A (Incorreta): O arquivamento da sindicância não está condicionado exclusivamente à ausência de ilícito penal. O arquivamento ocorre quando o fato narrado não configurar vício ou infração de nenhuma espécie, seja ela de natureza penal ou estritamente administrativa/disciplinar (Art. 145, I, Lei nº 8.112/1990). Se o ato for um ilícito puramente administrativo (como desídia ou insubordinação), haverá punição ou abertura de processo, e não arquivamento.

B (Incorreta): De uma sindicância pode decorrer a aplicação da pena de suspensão, mas não por qualquer período. O Estatuto limita expressamente a aplicação direta de penalidade em sede de sindicância à suspensão de até 30 (trinta) dias (Art. 145, II, Lei nº 8.112/1990). Caso a gravidade da conduta demande uma suspensão superior a esse patamar (o limite geral da suspensão é de 90 dias), a Administração é obrigada a instaurar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

C (Incorreta): A Administração Pública, no exercício do seu poder disciplinar, não possui competência constitucional para decretar a prisão (seja ela preventiva, temporária ou em flagrante) de nenhum servidor público. A prisão por motivos penais está submetida à estrita cláusula de reserva de jurisdição, dependendo privativamente de ordem escrita e fundamentada de uma autoridade judiciária competente.

D (Correta): A sindicância funciona frequentemente como um procedimento preparatório ou preliminar de investigação. Se durante a sua condução a comissão processante constatar que a falta praticada pelo servidor é grave o suficiente para ensejar uma penalidade de suspensão superior a 30 dias, de demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou de destituição de cargo em comissão, o resultado imediato da sindicância será a determinação de instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD (Art. 145, III, Lei nº 8.112/1990).

E (Incorreta): O afastamento preventivo do servidor é uma medida cautelar voltada a evitar que o investigado influencie na apuração dos fatos (Art. 147, Lei nº 8.112/1990). Contudo, o erro crucial da alternativa está em afirmar que haveria prejuízo da remuneração. O Estatuto determina expressamente que o afastamento preventivo dar-se-á sem prejuízo da remuneração, assegurando a percepção integral dos vencimentos em respeito ao princípio da presunção de inocência.