Relativamente à responsabilidade do servidor público, assin...

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Q2239251

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239251 Direito Administrativo

Relativamente à responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa falsa.

A responsabilidade penal abrange exclusivamente os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor, até o limite do valor da herança recebida.

A responsabilidade administrativa não pode subsistir quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato.

A responsabilidade civil-administrativa pode resultar de ato comissivo ou omissivo.

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