Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo
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A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
I A responsabilidade objetiva do Estado está prevista na Constituição Federal de 1988.
II Caso o Estado não repare administrativamente o dano causado a terceiro, o prejudicado terá o direito de propor ação de indenização.
III A culpa da vítima e a culpa de terceiros são causas atenuantes da responsabilidade civil do Estado.
IV A culpa concorrente da vítima é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.
Estão certos apenas os itens
Analise as assertivas abaixo:
I - Respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial, a Administração Pública, por motivo de conveniência ou oportunidade, pode revogar seus atos.
II - Pela teoria da reserva do possível se entende que o Estado deve se valer de todos os meios possíveis para consecução de seus objetivos fundamentais estabelecidos na Constituição da República.
III - A responsabilidade do Estado pode se estender à esfera penal quando o agente estatal agir com dolo na produção do resultado.
IV - Para que seja caracterizada situação de responsabilidade objetiva do Estado será necessária a presença de um ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o dano.
Assinale a alternativa CORRETA:
A respeito da responsabilidade civil do Estado e da organização da Administração Pública, julgue o item que se segue.
De acordo com o STF, em caso de inobservância do seu dever específico de assegurar aos presos o respeito à sua integridade física, o Estado será responsável pela morte do detento.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
Suponha-se que uma passarela tenha sido derrubada por
conta da força das ondas do mar e que tenha causado
dano a terceiros. Nesse caso, mesmo que provado que
houve falha apenas na fase de construção da passarela,
haverá responsabilidade civil objetiva e primária do
Estado, que contratou a obra por meio de licitação.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
Suponha-se que uma empresa pública prestadora de
serviço público na área de transportes de encomendas e
correspondências tenha a carga roubada por terceiros,
mesmo estando provado que atuara com todas as
cautelas de segurança. Nesse caso, essa empresa será
obrigada a recompor os danos materiais e morais
sofridos pelo usuário, diante da teoria do risco
administrativo.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
Suponha-se que o servidor de uma autarquia tenha
causado, no exercício de suas atribuições legais, dano
material a terceiro. Nesse caso, essa responsabilidade do
servidor será objetiva.
A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
Situação hipotética: Um veículo particular, ao transpassar
indevidamente um sinal vermelho, colidiu com veículo oficial
da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, que
trafegava na contramão. Assertiva: Nessa situação, não existe
a responsabilização integral do Estado, pois a culpa
concorrente atenua o quantum indenizatório.
A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
De acordo com o entendimento do STF, empresa
concessionária de serviço público de transporte responde
objetivamente pelos danos causados à família de vítima de
atropelamento provocado por motorista de ônibus da empresa.
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