responsabilidade causal.

irresponsabilidade do Estado.

responsabilidade culposa.

responsabilidade dolosa.

responsabilidade objetiva.

é subsidiária em relação à do poder concedente, e somente se configura se demonstrada falha na prestação do serviço.

é de natureza subjetiva, demandando a comprovação de negligência da concessionária, cujo ônus é do demandante.

depende da comprovação de dolo ou culpa de seus agentes, nos moldes do direito privado, não sendo equiparada à responsabilidade administrativa.

é solidária à responsabilidade objetiva da Administração, esta que responde prioritariamente pelos danos causados aos usuários.

é de natureza objetiva, bastando a demonstração do nexo de causalidade, e ante a ausência de excludentes de responsabilização, como caso fortuito e culpa exclusiva da vítima.

Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A responsabilidade penal abrange os crimes, porém, não as contravenções imputadas ao servidor, atuando ou não nessa qualidade.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

crimes e contravenções

atos omissos que resultem em prejuízo ao erário

atos comissivos praticados no desempenho do cargo

desempenhos considerados insatisfatórios do cargo ou da função

objetiva

solidária

subjetiva

subsidiária

O Estado poderá ser responsabilizado civilmente quando o serviço público funcionar mal ou atrasado.

Nos atos comissivos, a responsabilidade do Estado pode incidir sobre atos lícitos e também ilícitos, desde que causem prejuízo a terceiros.

Sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica deve ser responsabilizada objetivamente por danos que, porventura, causar a terceiros.

A culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade do poder público, vez que o prejudicado não pode auferir qualquer tipo de vantagem com um acontecimento para o qual concorreu diretamente.

A excludente/atenuante de força maior exclui a responsabilidade do município por efeitos reflexos de eventos naturais em qualquer circunstância.

O regime em questão permite a incidência de excludentes/atenuantes segundo as mesmas premissas do Direito Civil.

O regime referido não alcança atos cometidos por agentes do Poder Legislativo, ainda que no exercício de função administrativa.

Uma criança que sofra dano causado por terceiros, no âmbito de uma escola municipal e durante o horário de aula, se encontra sob o dever de guarda do Município.