Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso - Página 36

Q2759090

Ano: 2017 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura |

Q2759090 Direito Administrativo

É correto afirmar quanto ao regime dos atos administrativos que:

A

Os efeitos prodrômicos dos atos administrativos ocorrem quando atinge outra relação jurídica, isto é, quando atinge terceiros não objetivados pelo ato.

B

São critérios definidores da competência: a matéria, a hierarquia, o lugar, o tempo e o fracionamento.

C

A finalidade é o efeito jurídico imediato, enquanto o objeto é o efeito jurídico mediato do ato.

D

São elementos do ato administrativo tanto o motivo quanto o móvel do agente que pratica.

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Q2738111

Ano: 2017 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2017 - TJ-MG - Estagiário - Direito |

Q2738111 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que:

A

Ato complexo é aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro.

B

Ato pendente é aquele que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação.

C

Ato constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado, tal como a permissão.

D

Convalidação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.

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Q2725061

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Prova: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Assistente Pleno |

Q2725061 Direito Administrativo

Ato administrativo, conforme Meirelles (2009), é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor modificações aos administrados ou a si própria. São requisitos necessários, de acordo com o autor, para a formação do ato administrativo, EXCETO:

A

Finalidade.

B

Objeto.

C

Incoerência.

D

Forma.

E

Motivo.

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Q2720757

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Provas: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Maceió - AL - Professor ll - Língua Portuguesa | COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Maceió - AL - Professor/Instrutor de Língua Brasileira de Sinais (Libras) – Educação infantil e 1º ao 5º ano | COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Maceió - AL - Professor/1º ao 5º ano | COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Maceió - AL - Analista de Controle Interno |

Q2720757 Direito Administrativo

São exemplos de atos políticos ou de governo:

A

desapropriação, relações com Estados estrangeiros e tombamento.

B

convocação extraordinária do Congresso Nacional, exercício do poder de polícia e declaração de paz.

C

declaração de estado de sítio, intervenção estadual em município e prestação de serviço público.

D

permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional, permissão de serviço público e fomento.

E

nomeação de Comissões Parlamentares de Inquérito, declaração de guerra e nomeação de ministros de Estado.

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Q2042818

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Guarda Municipal |

Q2042818 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

A

A revogação ou a modificação do ato administrativo não necessita obedecer à mesma forma do ato originário.

B

O ato administrativo, discricionário ou vinculado, pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.

C

O motivo, como elemento integrante do ato, deve sempre vir expresso em lei.

D

Todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

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Q2042186

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Fiscal Sanitário |

Q2042186 Direito Administrativo

O ato pelo qual a autoridade sanitária manifesta sua aprovação ao funcionamento de estabelecimentos de natureza física, consultórios de qualquer especialidade, das diversas áreas de saúde, é pessoal e intransferível, sendo concedido quando do início das atividades dos mesmos, não importando em revalidação anual é o:

A

Termo de Licença de Funcionamento Sanitário.

B

Certificado de Inspeção Sanitária.

C

Termo de Assentimento Sanitário

D

Termo de Processo Administrativo.

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Q1702294

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702294 Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como a circunstância de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração.
II. É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade.
III. Segundo entendimento do Supremo, a imperatividade e a autoexcutoriedade são atributos absolutos do ato administrativo.
Está correto o que se afirma em:

A

I e II, somente.

B

II e III, somente.

C

II, somente.

D

I, somente.

E

todas.

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Q1344030

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |

Q1344030 Direito Administrativo

Vício é um defeito que permite a invalidação do ato administrativo, sendo o ato viciado aquele que possui um defeito nos seus elementos que gera sua invalidade. Com relação ao ato administrativo, relacione os elementos, na coluna I, com os vícios, na coluna II.
Coluna I (I) Sujeito. (II) Objeto. (III) Forma. (IV) Motivo. (V) Finalidade.
Coluna II (A) Desvio de poder. (B) Inexistência ou inadequação. (C) Excesso de poder. (D) Inobservância das formalidades exigidas. (E) Vício de conteúdo ou de efeito e imoralidade.
Assinale a alternativa que contém a associação correta.

A

I-B, II-A, III-D, IV-C, V-E.

B

I-C, II-B, III-A, IV-E, V-D.

C

I-C, II-E, III-D, IV-B, V-A.

D

I-D, II-A, III-B, IV-C, V-E.

E

I-D, II-B, III-A, IV-E, V-C.

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Q1223099

Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR

Q1223099 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

A

Os atos administrativos não ficam vinculados à sua motivação quando esta, apesar de feita, era dispensável.

B

Na prática de atos individuais, está o agente administrativo sujeito aos atos e normas genéricas que a Administração produziu anteriormente.

C

O princípio da finalidade é um princípio inerente à legalidade.

D

A motivação é obrigatória nos atos administrativos discricionários e vinculados.

E

A autorização de porte de arma é ato administrativo discricionário cujo controle pelo Judiciário se limita ao aspecto da legalidade.

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Q1102511

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: SEDUC-MT Prova: IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Apoio Administrativo Educacional |

Q1102511 Direito Administrativo

No que concerne aos atos administrativos, o elemento que se traduz como “o círculo definido por lei, dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade” é definido como:

A

Eficiência

B

Pessoalidade

C

Fonte

D

Forma

E

Competência

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Q1022877

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022877 Direito Administrativo

A produção de atos normativos, considerando o princípio constitucional da Separação de Poderes,

A

é matéria de competência privativa do poder legislativo, não cabendo ao poder executivo a edição de normas, especialmente de natureza autônoma.

B

é competência concorrente entre os três Poderes da República, em razão da relação harmoniosa que os rege, podendo o Executivo editar decretos suplementares sempre que houver lacunas legais.

C

embora seja função típica do legislativo, ao qual compete a edição de leis, também foi atribuída ao Chefe do Executivo para atos específicos, como decretos regulamentares e medidas provisórias.

D

também se insere na competência do Executivo, ao qual compete a edição de decretos regulamentares, que suprem lacunas normativas enquanto se aguarda a edição da lei formal.

E

expressa-se apenas por meio da edição de leis formais, razão pela qual os atos normativos editados pelo Poder Executivo somente podem ter conteúdo regulamentador daqueles atos normativos, não podendo inovar ou ter conteúdo autônomo.

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Q1013144

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013144 Direito Administrativo

A Ação Popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Com relação aos atos lesivos ao patrimônio:

I- Ilegalidade do objeto ocorre quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que a praticou.

II- Inexistência dos motivos ocorre quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado.

III- Incompetência ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

IV- Vício de forma se verifica quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II.

B

Apenas a II.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

Apenas a III.

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Q991616

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior |

Q991616 Direito Administrativo

Em razão de desavenças de índole pessoal entre João, servidor público efetivo, e Antônio, seu superior hierárquico, aquele foi por este removido “ex officio” de sua lotação inicial. Antônio passou a considerar João seu inimigo pessoal após uma grave discussão. Analisando o caso hipotético, apresentado o ato administrativo praticado por Antônio e considerando que ele possui competência para remover seus subordinados em razão de interesse público, é CORRETO afirmar que:

A

Antônio, ao remover João “ex officio” por motivos pessoais, praticou ato administrativo com todos os seus requisitos, sendo, portanto, um ato administrativo válido.

B

Antônio, ao remover João “ex officio” por motivos pessoais, praticou ato administrativo desprovido do requisito de finalidade, pois praticou o ato com finalidade alheia ao interesse público, o que invalida o ato administrativo.

C

Antônio, ao remover João “ex officio” por motivos pessoais, praticou ato administrativo desprovido do requisito de forma, admitindo-se, portanto, a convalidação do ato administrativo

D

Antônio, ao remover João “ex officio” por motivos pessoais, praticou ato administrativo desprovido do requisito de finalidade, pois praticou o ato com finalidade alheia ao interesse público. No entanto, a ausência de tal requisito não invalida o ato administrativo, sendo ele passível de convalidação.

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Q864678

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: IPERON - RO Prova: IBADE - 2017 - IPERON - RO - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q864678 Direito Administrativo

O ato administrativo tem como um de seus requisitos a Finalidade, que, em sentido amplo, será sempre atender ao interesse público, da coletividade. Esse aspecto abordado se relaciona mais especificamente com qual dos princípios expressos que regem a Administração Pública no Brasil, dentre aqueles expressos no texto constitucional?

A

Impessoalidade

B

C

Moralidade

D

Eficiência

E

Legalidade

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Q862560

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862560 Direito Administrativo

Quando o ato administrativo cumpre todos os trâmites previstos em lei para a constituição, completando seu ciclo de formação, diz-se que ele é

A

válido.

B

perfeito.

C

eficaz.

D

exigível.

E

imperativo.

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Q855435

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários | VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria |

Q855435 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da convalidação de atos administrativos por parte da Administração pública.

A

A impugnação do interessado não constituiu impedimento à convalidação do ato.

B

Os vícios quanto à competência do ato impedem a sua convalidação.

C

A prescrição torna prescindível a convalidação do ato.

D

Atos viciados em sua forma não são passíveis de convalidação.

E

Se o ato é apenas anulável, é dever da Administração convalidá-lo, independentemente dos efeitos por ele gerados.

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Q855432

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários |

Q855432 Direito Administrativo

Robertson, passando-se por um funcionário público, praticou ato que, em tese, seria um ato administrativo. Nessa hipótese, pode-se afirmar que o ato praticado por Robertson é

A

inexistente.

B

nulo.

C

anulável.

D

imperfeito.

E

inválido.

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Q855431

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários |

Q855431 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que

A

a produção de atos administrativos é de exclusividade do Poder Executivo.

B

a locação de um imóvel por parte do Município é um típico ato administrativo.

C

a competência para a prática do ato é irrevogável e irrenunciável, não admitindo, portanto, a delegação ou avocação.

D

são caracterizados por serem dotados de presunção de veracidade absoluta.

E

de modo geral, são escritos, mas podem, em certos casos, ser expedidos oralmente.

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Q855197

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q855197 Direito Administrativo

No que se refere aos vícios de competência na administração pública, assinale a opção correta.

A

A remoção de ofício de servidor caracteriza abuso de poder.

B

Quando o vício de competência não pode ser convalidado, caracteriza-se hipótese de nulidade absoluta.

C

A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, operando efeitos posteriores.

D

A usurpação de poder ocorre quando um servidor público exerce a função de outro servidor na mesma repartição.

E

Ocorre desvio de poder quando a autoridade policial se excede no uso da força para praticar ato de sua competência.

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Q853696

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Contabilidade |

Q853696 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos vinculados e discricionários, a motivação dos atos administrativos é inafastável

A

nos atos vinculados, a fim de que se verifique as razões de mérito do administrador para a edição e se há fundamento na legislação aplicável ao caso.

B

nos atos administrativos discricionários, para que possa ser demonstrada a existência do motivo que justifica a edição do ato, bem como sua legalidade.

C

tanto nos atos vinculados quanto nos atos discricionários, para que se verifique se os motivos de conveniência e oportunidade são aderentes ao que está prescrito na lei.

D

nos atos discricionários, para que se verifique se os pressupostos fáticos preenchem os requisitos legais específicos que determinam a edição daqueles.

E

nos atos discricionários, para que possa ser identificado o mérito do ato, possibilitando o controle de legalidade sobre os mesmos e, em consequência, eventual hipótese de revogação do mesmo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo

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