Questões de Concurso
Comentadas sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo
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Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
O ato administrativo deve ser avaliado pelo seu conteúdo, não
devendo ser invalidado por desobediência a requisitos
de forma.
Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
Entre os elementos constitutivos do ato administrativo,
o motivo é caracterizado pela consequência visada pelo ato,
ao passo que a finalidade é a causa legalmente prevista.
Com relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Um exemplo de convalidação de um ato administrativo é o
saneamento do vício de competência por meio da ratificação
do ato pela autoridade competente.
Zacarias, servidor público do Estado “X”, com lotação na Secretaria de Estado de Segurança Pública, teve deferido seu pedido de gozo de férias por parte de seu superior imediato. No terceiro dia de suas férias, entretanto, a Administração percebeu que, por equívoco, o pedido fora analisado e deferido pelo chefe direto de Zacarias, e não pelo Secretário, agente público competente para a prática do ato.
Nesse caso,
Considere a seguinte situação hipotética:
Lei Municipal é aprovada concedendo a revisão geral anual, prevista na Constituição Federal, para todos os servidores públicos do Município de Cotia. O Prefeito Municipal, no entanto, somente efetiva o aumento salarial para os servidores que são filiados ao partido político ao qual pertence. Como o ato administrativo possui vários elementos, é correto afirmar que, nesse caso hipotético, o vício desse ato recai sobre
Os atos administrativos devem obedecer a determinados requisitos – também chamados elementos – para que sejam considerados válidos. Com relação a esses elementos, analise as afirmativas a seguir:
I A forma é elemento acidental do ato administrativo, de modo que sua ausência não acarreta consequência jurídica.
II O sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo.
III O motivo do ato é elemento acidental do ato administrativo e, por vezes, se confunde com a vontade pessoal do agente público.
IV A finalidade é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com a prática do ato administrativo.
Dentre as afirmativas, estão corretas
Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue o próximo item.
A construção irregular de um prédio pode ser o motivo para
a prática de um ato administrativo com o objetivo de paralisar
a atividade de construir.
À luz da legislação que rege os atos administrativos, a requisição dos servidores distritais e a ética no serviço público, julgue o seguinte item.
A competência — ou sujeito —, a finalidade, a forma,
o motivo e o objeto — ou conteúdo — são elementos que
integram os atos administrativos.
Nessa situação hipotética,
a portaria editada por Mauro contém vício nos elementos
competência e objeto.
No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: A autoridade administrativa Y,
no exercício de competência que lhe foi delegada pela
autoridade X e que lhe conferia poder decisório para a prática
de determinado ato de autoridade, praticou determinado ato
administrativo que o administrado Z entendeu ser-lhe
prejudicial. Nessa situação, caso queira obstar os
efeitos do referido ato mediante mandado de segurança,
o administrado Z deverá dirigir sua peça contra a autoridade
delegada, e não contra a autoridade delegante.
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