No que concerne aos atos administrativos, o elemento que s...

GAB:E

A Competência do Agente.

GABARITO (E)

           Poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições do seu cargo. Pode ser chamado de ?sujeito?.

           Somente a lei pode estabelecer competências. Por isso, nos atos vinculados ou nos discricionários o elemento competência será sempre vinculado.

GABARITO E

A competência é poder legal conferido ao agente para desempenhar as atribuições. Então, de forma mais informal, seria o sujeito da realização do ato. Elementos vinculados são aqueles previstos em lei, então, a competência é um elemento vinculado. Se é a lei que define a competência, será que esta pode ser transferida? A titularidade da competência é intransferível, mas o exercício de parte das atribuições pode ser transferido em caráter temporário e o meio de realizar essa transferência é por delegação ou por avocação. A delegação é a atribuição para terceiro, com ou sem hierarquia, do exercício de atribuição do delegante. Pode ser realizada, exceto se houver vedação legal. Por exemplo, não pode haver delegação de: ato de competência exclusiva, atos normativos e recursos administrativos. Já a avocação é atrair para si competência de subordinado. Logo, existe hierarquia. Além disso, em regra, não pode ser realizado, exceto se for excepcional, por motivos relevantes e justificados e for temporária.

• COMPETÊNCIA/SUJEITO: Poder legal conferido ao agente para desempenho específico das suas funções.

Características:

-> Exercício obrigatório (poder-dever)

-> Ato vinculado

-> Irrenunciável

-> Imodificável

-> Imprescritível

-> Improrrogável

-> Intransferível (Passível de avocação/delegação)

Obs: Não admite delegação a competência exclusiva, os atos normativos e os recursos administrativos. MNEMÔNICO: CENORA

Vícios:

-> Incompetência

Excesso de poder: Ocorre quando a autoridade passa dos limites de sua competência, poderá ser convalidado (corrigido), exceto no caso de competência exclusiva.

Função de fato: Indivíduo que foi investido de cargo público de forma irregular, seus atos são validados devido a boa-fé.

Usurpação de poder: Indivíduo que pratica ato sem ter qualquer investidura na função pública, é crime e o ato é inexistente.

-> Incapacidade

Impedimento e Suspeição

Se souber que A, B e C não são elementos, você já exclui 3 alternativas.

E pra matar a questão: "os agentes exercer legitimamente sua atividade".

Competência.

poder executar sua atividade, dentro da lei. Tem que ter COMPETÊNCIA para isso. Não como adjetivo dado para alguém, mas como substantivo.

GABARITO LETRA '"E" : COMPETENCIA - POR JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO "O CIRCULO DEFINIDO POR LEI, DENTRO DO QUAL PODEM OS AGENTES EXERCER LEGITIMAMENTE SUA ATIVIDADE".

COMPETENCIA: CONJUNTO DE ATRIBUICOES DEFINAS NO ORDENAMENTO JURIDICO PARA OS ÓRGAOS, ENTIDADES E AGENTES PUBLICOS COM O OBJETIVO DE POSSIBILITAR O DESEMPENHO DE SUAS FUNCOES. É A DEFINICAO DE QUEM FAZ O QUÊ.

ELEMENTOS DO ATO ADM:

CO MPETENCIA

FI NALIDADE

FO RMA

M OTIVO

OB JETO

PQ NAO PODE SER A LETRA "C" FORMA :

CONCEITO RESTRITO: EXTERIORIZACAO DO ATO FINAL. ASPECTO ESTÁTICO, POIS ABORDA O ATO JA FORMADO.

CONCEITO AMPLO: TODO O PROCEDIMENTO DE FORMAÇAO DO ATO. ASPECTO DINAMICO, POIS CONTEM TODO O PROCESSO DE FORMACAO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.