Acerca da intervenção do Estado na propriedade e no domínio ...

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Q343493
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Requisição administrativa ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |
Q343493 Direito Administrativo
Acerca da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, julgue os próximos itens.

A requisição administrativa é ato unilateral e autoexecutório por meio do qual o Estado, em caso de iminente perigo público, utiliza bem móvel ou imóvel. Esse instituto administrativo, a exemplo da desapropriação, não incide sobre serviços.
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