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Q3844804
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: Prefeitura de Barra do Bugres - MT - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Técnico em Administração Escolar |
Q3844804 Direito Administrativo
A LAI estabelece que qualquer cidadão pode solicitar informações públicas sem necessidade de justificar o pedido. A administração deve garantir transparência, acessibilidade e respostas dentro dos prazos legais.  
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