Em relação às interpretações conferidas pelo Supremo Tribuna...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3894207 Direito Administrativo
Em relação às interpretações conferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos princípios aplicáveis à Administração Pública, em especial o da publicidade, analise as afirmativas a seguir.

I. O ato de qualquer dos Poderes Públicos restritivos de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação.
II. Os processos administrativossancionadoresinstaurados por agênciasreguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.
III. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

Está correto o que se afirma em
Alternativas