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Q3894235
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894235 Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito fundamental de acesso às informações públicas, estabelecendo mecanismos de transparência e, ao mesmo tempo, prevendo limites relacionados à proteção de interesses do Estado e de direitos individuais. À luz da LAI e de sua aplicação no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
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