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Q303219

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q303219 Direito Administrativo

Segundo o princípio da publicidade, as leis, atos e contratos administrativos devem ser publicados pela imprensa particular, pela televisão ou pelo rádio.

A ação popular não é um instrumento para sancionar a inobservância do princípio da moralidade.

A duração do processo judicial ou administrativo que não se revelar razoável afronta o princípio da eficiência.

O princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública. Dessa maneira, nos contratos administrativos não é lícita a associação da pretensão do particular com o interesse coletivo.

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