Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

Foram encontradas 8.051 questões

Q416803 Direito Administrativo
O ordenamento jurídico pátrio agasalha regimes jurídicos de natureza distinta. A Administração pública
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Q415377 Direito Administrativo
O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 refere-se ao interesse público. O princípio constante desse artigo que trata mais especificamente da comunicação, porque reconhece a obrigatoriedade da transparência, é o princípio da
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Q415065 Direito Administrativo

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


A existência de nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos na divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, desde que respeitado o caráter educativo, informativo ou de orientação social, na forma do § 1º do art. 37 da Constituição, atende ao princípio constitucional da publicidade.
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Q415064 Direito Administrativo

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


O Direito Administrativo, disciplinando as atividades da Administração Pública e sua relação com o indivíduo, norteia-se pelo princípio da supremacia do interesse individual sobre o interesse público, buscando garantir a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição) e conter os excessos da atuação estatal frente ao cidadão.
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Q415056 Direito Administrativo

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


Tocando ao Poder Judiciário atuação precipuamente jurisdicional, não lhe é imposta a observância dos princípios da Administração Pública.
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Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Motorista |
Q414812 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corresponde aos princípios básicos que o servidor público deve seguir na execução de suas atribuições
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Q412733 Direito Administrativo
Uma determinada empresa pública ao rescindir unilateralmente o contrato de trabalho com um de seus empregados públicos assim o fez sem indicar qualquer fundamento de fato e de direito para sua decisão. O ato em questão evidencia violação ao princípio administrativo
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Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |
Q412547 Direito Administrativo
A Administração pública se sujeita a princípios na execução de suas funções, expressamente consagrados na Constituição Federal ou implícitos no ordenamento jurídico. Dessa realidade se pode depreender que
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Q412221 Direito Administrativo
“A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O mandamento constitucional tem por conteúdo o princípio da:
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Q412044 Direito Administrativo
Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:
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Q412042 Direito Administrativo
Hely Lopes Meirelles, ao doutrinar acerca de um princípio da administração pública, afirma: “na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.” A qual princípio o referido doutrinador se refere?
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Q411371 Direito Administrativo
A Administração deve manter-se em uma posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade. Este conceito, relacionado à Administração Pública, está diretamente relacionado e devidamente representado pelo princípio constitucional da
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Q411264 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
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Q411143 Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.

Do ponto de vista objetivo, a expressão administração pública se confunde com a própria atividade administrativa exercida pelo Estado.
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Q411140 Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.

O princípio administrativo da autotutela expressa a capacidade que a administração tem de rever seus próprios atos, desde que provocada pela parte interessada, independentemente de decisão judicial.
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Q409935 Direito Administrativo
Configuram restrições excepcionais ao Princípio da Legalidade, EXCETO:
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Q409934 Direito Administrativo
Com relação ao Princípio da Supremacia do interesse público sobre o interesse privado, assinale a alternativa INCORRETA:
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Q409802 Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.

O princípio da indisponibilidade do interesse público não impede a administração pública de realizar acordos e transações.
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Q409800 Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.

O regime jurídico administrativo é instituído sobre o alicerce do princípio da legalidade restrita, o que impede a aplicação, no âmbito da administração pública, de princípios implícitos, não expressamente previstos na legislação.
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Q409797 Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.

Postulados de natureza ética, como o princípio da boa-fé, não se aplicam às relações estabelecidas pela administração.
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Respostas
6821: C
6822: A
6823: C
6824: E
6825: E
6826: B
6827: E
6828: C
6829: B
6830: C
6831: B
6832: E
6833: C
6834: C
6835: E
6836: B
6837: A
6838: C
6839: E
6840: E