Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.421 questões
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Provas:
CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Exceto para os cargos 3 e 6
|
CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Cargo 6 |
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Contabilidade |
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Informática |
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |
Q642738
Direito Administrativo
Texto associado
O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação,
ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do
estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada,
mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do
governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa
contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam
a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por
Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da
intimação, a referida autoridade encaminhou resposta,
via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento,
o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou
irregular a prestação de contas.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Dado o teor da campanha publicitária, é correto inferir que,
na situação, se configurou ofensa aos princípios da
impessoalidade e da moralidade.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Provas:
CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Exceto para os cargos 3 e 6
|
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Contabilidade |
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |
Q642729
Direito Administrativo
A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Na CF, o conceito de administração pública coincide com o de
Poder Executivo e, consequentemente, com o de administração
direta, razão por que é impróprio utilizar o termo
administração pública em referência aos Poderes Legislativo
e Judiciário.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641797
Direito Administrativo
A administração pública, no sentido subjetivo, designa o conjunto de órgãos e agentes
estatais responsáveis por funções administrativas. No sentido objetivo, a administração
pública é um complexo de atividades concretas visando o atendimento do interesse
público.
Ano: 2016
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Amontada - CE
Prova:
UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Administrativo |
Q640403
Direito Administrativo
O princípio básico da administração pública que
exige que o agente público execute os serviços com
perfeição, presteza e rendimento funcional para a
melhor utilização possível dos recursos públicos, de
maneira a evitar desperdícios e garantir maior
rentabilidade social é o princípio da
Ano: 2016
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Amontada - CE
Prova:
UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Administrativo |
Q640401
Direito Administrativo
A Constituição de 1988 contempla capítulo
específico sobre a administração pública,
estabelecendo seus princípios, que são
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INSS
Prova:
CESPE - 2016 - INSS - Técnico do Seguro Social |
Q637727
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.
Em decorrência do princípio da autotutela, não há limites para
o poder da administração de revogar seus próprios atos
segundo critérios de conveniência e oportunidade.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INSS
Prova:
CESPE - 2016 - INSS - Técnico do Seguro Social |
Q637722
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, acerca da administração pública.
Em decorrência do princípio da impessoalidade, as realizações
administrativo-governamentais são imputadas ao ente público
e não ao agente político.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INSS
Prova:
CESPE - 2016 - INSS - Técnico do Seguro Social |
Q637720
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, acerca da administração pública.
Na análise da moralidade administrativa, pressuposto de
validade de todo ato da administração pública, é
imprescindível avaliar a intenção do agente.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INSS
Prova:
CESPE - 2016 - INSS - Técnico do Seguro Social |
Q637719
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, acerca da administração pública.
A garantia constitucional de acesso dos usuários a registros
administrativos e a informações sobre atos de governo está
relacionada ao princípio da eficiência.
Ano: 2016
Banca:
IOBV
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Provas:
IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Engenheiro de Trânsito
|
IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q635486
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 impõe aos agentes públicos
em várias oportunidades o dever de observância ao Princípio
da Moralidade. Neste sentido, é correto afirmar que:
Q634546
Direito Administrativo
O princípio que permite à Administração controlar
seus próprios atos, seja no aspecto da legalidade ou
de mérito, é suficiente para ter-se como atendido o
princípio da:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |
Q634065
Direito Administrativo
Mônica se inscreveu em concurso público, pretendendo ingressar
no serviço público estadual do Rio de Janeiro, no cargo efetivo de
auxiliar administrativo. Após realizar a prova e obter classificação
entre os dez primeiros candidatos, Mônica foi nomeada e tomou
posse. Ocorre que, seis meses após a investidura, a
Administração Pública recebeu diversas representações dando
conta de que houve fraude no concurso, envolvendo alguns
candidatos. Assim, foram instaurados os necessários processos
administrativos em face de cada candidato, sobre cuja
investidura recaíam indícios de irregularidade. Ao final do
processo administrativo relativo a Mônica, ficou fartamente
comprovado que a candidata fraudou o concurso, eis que obteve
as respostas durante a prova utilizando um aparelho de telefone
celular que manteve escondido sob suas vestes. Dessa forma, a
Administração Pública declarou nulo o ato de investidura de
Mônica, com base na prerrogativa da:
Ano: 2016
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
IF-AP
Provas:
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Administrador
|
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Arquivista |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Psicólogo |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Pedagogo |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Enfermeiro |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assistente Social |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Assuntos Educacionais |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Analista de Tecnologia da Informação |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Secretário Executivo |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Programador Visual |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Bibliotecário Documentarista |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Engenheiro Agrônomo |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Relações Publicas |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Redes de Computadores |
Q633474
Direito Administrativo
Os princípios que regem a Administração Pública podem ser
divididos em dois grupos: os expressos e os implícitos ou
reconhecidos. A propósito desse assunto, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
IF-AP
Provas:
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Administrador
|
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Arquivista |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Psicólogo |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Pedagogo |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Enfermeiro |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assistente Social |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Assuntos Educacionais |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Analista de Tecnologia da Informação |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Contador |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Médico |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Odontólogo |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Médico Veterinário |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Jornalista |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Revisor de Texto |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Arquiteto e Urbanista |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Secretário Executivo |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Programador Visual |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Bibliotecário Documentarista |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Engenheiro Agrônomo |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Relações Publicas |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Redes de Computadores |
Q633473
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 (CF), no seu art. 37, § 1.º,
ao proibir que constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos em publicidade de atos, programas,
obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, busca
atender ao princípio da
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
FCC - 2016 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q632884
Direito Administrativo
São princípios previstos na Constituição Federal e que devem ser obedecidos pela Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
I. Pessoalidade
II. Legalidade
III. Formalidade
IV. Eficiência
Está correto o que consta em
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |
Q632196
Direito Administrativo
“Esse princípio acaba completando a ideia já analisada
de que o administrador é um executor do ato, que serve
de veículo de manifestação da vontade estatal e, portanto,
as realizações administrativo-governamentais não
são do agente político, mas da entidade pública em nome
da qual atuou” (José Afonso da Silva). O autor, na conceituação
supra, está tratando do princípio constitucional da
Administração Pública denominado de princípio da
Ano: 2016
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Barbacena - MG
Prova:
FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Tecnólogo Executivo |
Q631880
Direito Administrativo
Representa(m) princípio(s) a ser(em) observado(s) nas três esferas
de governo da administração pública, conforme indicações feitas
por Chiavenato (2008), com base na Emenda Constitucional nº
19, de 1998, EXCETO:
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
BAHIAGÁS
Prova:
IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Tecnologia da Informação - Infraestrutura |
Q631767
Direito Administrativo
A Administração Pública é o meio pelo qual o Estado é
representado, objetiva realizar as atividades necessárias
ao bem coletivo e comum, por meio do planejamento,
organização, direção e controle de todos os
procedimentos administrativos. A partir desse conceito
assinale a resposta INCORRETA.
Q630765
Direito Administrativo
O Artigo 37 da Constituição Federal, trata de
seus princípios da Administração Pública, que
são:
Ano: 2016
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
IF-AP
Provas:
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Administração
|
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar de Biblioteca |
Q629980
Direito Administrativo
A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Súmula STF 346.
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Súmula STF 473.
O princípio de que tratam as Súmulas acima é o princípio da
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