Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 338

Q676548

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q676548 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios da administração pública, julgue o item subsequente.

O princípio da precaução impõe à administração, diante de situações e ações que envolvam risco, a adoção de medidas preventivas contra a ocorrência de dano para a coletividade.

Certo

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Q676547

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q676547 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios da administração pública, julgue o item subsequente.

O princípio da publicidade viabiliza o controle social da conduta dos agentes administrativos.

Certo

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Q675176

Q675176 Direito Administrativo

No que concerne à administração pública, julgue o item a seguir.

Do ponto de vista subjetivo, a administração pública integra o Poder Executivo, que exerce com exclusividade as funções administrativas, em decorrência do princípio da separação dos poderes.

Certo

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Q675106

Q675106 Direito Administrativo

Acerca de função administrativa e atos administrativos, julgue o item a seguir.

Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, o Estado somente poderá exercer sua função administrativa sob o regime de direito público.

Certo

Errado

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Q674706

Ano: 2016 Banca: Câmara de Mongaguá - SP Órgão: Câmara de Mongaguá - SP Prova: Câmara de Mongaguá - SP - 2016 - Câmara de Mongaguá - SP - Procurador Jurídico |

Q674706 Direito Administrativo

“A imposição à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social”. Estamos falando de qual princípio?

A

impessoalidade

B

moralidade

C

eficiência

D

moralidade

E

legalidade

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Q671137

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671137 Direito Administrativo

O regime jurídico-administrativo caracteriza-se por

A

priorizar o interesse do governante sobre a vontade dos governados, em proteção às minorias.

B

princípios específicos, como a supremacia e a indisponibilidade do interesse público.

C

um conjunto de normas e princípios próprios de direito público e de direito privado, considerando que a Administração Pública também celebra contratos típicos de direito privado.

D

estabelecer as prioridades da Administração Pública, de acordo com a plataforma política do eleito.

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Q663528

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Advogado |

Q663528 Direito Administrativo

Ao instituir novos critérios para a concessão de aposentadoria e pensões para os servidores públicos e dependentes de servidores públicos estaduais, o Governador do Estado Alfa estabeleceu regras de transição, abrangendo os servidores e pensionistas que ainda não haviam preenchido todos os requisitos legalmente estabelecidos para a concessão da aposentadoria e pensão.

Sobre o tema, aponte o princípio do Direito Administrativo que rege o estabelecimento das regras de transição na concessão da aposentadoria e pensão.

A

Princípio da proteção à confiança.

B

Princípio da autotutela.

C

Princípio da indisponibilidade.

D

Princípio da supremacia do interesse público.

E

Princípio da precaução.

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Q663243

Ano: 2016 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2016 - IF Sul - MG - Assistente em Administração |

Q663243 Direito Administrativo

A divulgação oficial do ato da Administração para ciência do público em geral, com efeito de início da atuação externa, ou seja, de gerar efeitos jurídicos, corresponde à qual Princípio da Administração Pública, conforme Constituição da República Federativa do Brasil de 1988?

A

Princípio da Moralidade.

B

Princípio da Legalidade.

C

Princípio da Publicidade.

D

Princípio da Impessoalidade.

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Q661597

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2016 - Copergás - PE - Auxiliar Administrativo |

Q661597 Direito Administrativo

Um dos princípios do Direito Administrativo denomina-se especialidade. Referido princípio

A

decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público e concerne à ideia de descentralização administrativa.

B

tem aplicabilidade no âmbito dos órgãos públicos, haja vista a relação de coordenação e subordinação que existe dentro dos referidos órgãos.

C

aplica-se somente no âmbito da Administração direta.

D

decorre do princípio da razoabilidade e está intimamente ligado ao conceito de desconcentração administrativa.

E

relaciona-se ao princípio da continuidade do serviço público e destina-se tão somente aos entes da Administração pública direta.

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Q659935

Ano: 2016 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Assistente em Administração |

Q659935 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, em seu Art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer aos princípios de:

A

transparência, respeito, legalidade, impessoalidade e moralidade.

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

impessoalidade, legalidade, publicidade, eficiência e respeito.

D

ética, respeito, transparência, legalidade e impessoalidade.

E

moralidade, transparência, ética, eficácia e eficiência.

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Q656809

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2016 - Copergás - PE - Analista Administrador |

Q656809 Direito Administrativo

O Governador de determinado Estado praticou ato administrativo sem interesse público e sem conveniência para a Administração pública, visando unicamente a perseguição de Prefeito Municipal. Trata-se de violação do seguinte princípio de Direito Administrativo, dentre outros,

A

publicidade.

B

impessoalidade.

C

proporcionalidade.

D

especialidade.

E

continuidade do serviço público.

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Q650680

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650680 Direito Administrativo

Um dos princípios mais conhecidos no Direito Administrativo é o da legalidade. Nesse sentido, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE esse princípio.

A

O princípio da legalidade aduz que a Administração Pública somente pode praticar as condutas autorizadas em lei.

B

O princípio da legalidade aduz que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que não é vedado pela lei, havendo liberdade por parte do Administrador.

C

O princípio da legalidade aduz que a Administração Pública tem o dever de divulgar todos os atos administrativos.

D

O princípio da legalidade aduz que a Administração Pública por meio das leis reforça a exigência dos preceitos básicos morais da sociedade.

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Q650579

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650579 Direito Administrativo

Tendo como referência a jurisprudência majoritária do STF acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e do regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

A

Se houver repasse de verbas federais a município, a aplicação desses recursos pelo governo municipal não será objeto de fiscalização do órgão controlador federal, dado o princípio da autonomia dos entes federados.

B

A alteração, por meio de portaria, das atribuições de cargo público não contraria direito líquido e certo do servidor público investido no cargo, diante da inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

C

A administração pública não pode, mediante ato próprio, desconsiderar a personalidade jurídica de empresa fiscalizada por tribunal de contas; a esse caso não se aplica a doutrina dos poderes implícitos.

D

Segundo o STF, a vedação ao nepotismo decorre diretamente de princípios constitucionais explícitos, como os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da igualdade, não se exigindo a edição de lei formal para coibir a sua prática.

E

De acordo com o princípio da eficiência, a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. Também pode anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, hipótese na qual devem ser respeitados os direitos adquiridos.

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Q650574

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650574 Direito Administrativo

Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se constituídas como pessoa jurídica de direito privado, não integram a administração indireta.

B

Desconcentração é a distribuição de competências de uma pessoa física ou jurídica para outra, ao passo que descentralização é a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, em razão da sua organização hierárquica.

C

Em decorrência do princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver expressamente proibido pela lei.

D

A administração pública, em sentido estrito e subjetivo, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exerçam função administrativa.

E

No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, o ingresso de ação judicial no Poder Judiciário para questionar ato do poder público é condicionado ao prévio exaurimento da instância administrativa.

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Q650304

Ano: 2016 Banca: TRT 4º Região Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: TRT 4º Região - 2016 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q650304 Direito Administrativo

Assinale a assertiva incorreta sobre princípios da Administração Pública em atenção à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A

O princípio da moralidade administrativa – enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico – condiciona a legitimidade e a validade dos atos estatais.

B

Em atenção aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa.

C

Como consectário do princípio da publicidade, o direito à informação de atos estatais inclui a folha de pagamento de órgãos e entidades públicas, não se podendo opor ao seu exercício o direito à vida privada ou à intimidade dos agentes públicos.

D

A Emenda Constitucional n⁰18/1998 introduziu expressamente o princípio da eficiência dentre os princípios da Administração Pública, em que pese já constar de norma constitucional a necessidade de a Administração manter sistema de controle interno com a finalidade de avaliar os resultados quanto à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos seus órgãos e entidades.

E

O princípio da legalidade na Administração Pública é relativizado, permitindo ao administrador, por ato administrativo motivado, conceder direitos de qualquer espécie e criar obrigações.

Q649335

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Assistente em Administração |

Q649335 Direito Administrativo

O Princípio da Publicidade exige uma atividade administrativa transparente ou visível para garantir que o administrado tome conhecimento dos comportamentos administrativos do Estado. Sobre esse principio é correto afirmar:

A

Jamais se admite qualquer espécie de sigilo no exercício de funções administrativas.

B

Todos os atos administrativos devem ser escritos e sua eficácia é sempre condicionada à publicação no Diário Oficial da União.

C

Pode o administrador público, em situações específicas, excetuar a aplicação do princípio da publicidade.

D

O principio da publicidade não pode admitir exceções.

E

Não pode haver sigilo de informações administrativas, mesmo quando tal for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.

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Q649334

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Assistente em Administração |

Q649334 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública deve ser norteada por certos princípios. No referido diploma legal estão expressamente descritos os princípios:

A

Legalidade, Publicidade, Hierarquia e Moralidade.

B

Indisponibilidade, Legalidade, Moralidade e Autotutela.

C

Legalidade, Moralidade, Impessoalidade e Continuidade dos Serviços Públicos.

D

Impessoalidade, Legalidade, Publicidade e Indisponibilidade.

E

Eficiência, Moralidade, Publicidade, Impessoalidade e Legalidade.

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Q649209

Ano: 2016 Banca: INTEGRI Órgão: Câmara de Suzano - SP Prova: INTEGRI - 2016 - Câmara de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q649209 Direito Administrativo

Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas subsequentes, ou seja, são seus alicerces. A respeito desse tema pode-se afirmar:

I – Constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.

II –Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal.

III – Há exigência que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

As afirmativas acima referem-se sucessivamente:

A

princípio da supremacia do interesse público, princípio da legalidade e princípio da motivação.

B

princípio da legalidade, princípio da impessoalidade e princípio da motivação.

C

princípio da legalidade, princípio da razoabilidade e princípio da moralidade.

D

princípio da supremacia do interesse público, princípio da razoabilidade e princípio da motivação.

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Q648014

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Administrador |

Q648014 Direito Administrativo

Ao exercício da Administração Pública cabe obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, pode-se dizer que:

A

O principio da legalidade classifica atos configuradores de improbidade na administração pública, aos que importam em enriquecimento ilícito, aos que violam os princípios constitucionais, e aos que causam prejuízo ao erário.

B

O principio da impessoalidade determina a observância do critério da divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

C

O principio da moralidade estabelece o concurso público como requisito obrigatório para investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargos comissionados.

D

O principio da publicidade exige observâncias as normas legais e regulamentares, bem como aos atos praticados visando a fim proibido em lei ou regulamento.

E

O principio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza e rendimento funcional, agregando as atividades desempenhadas pela legalidade, como também resultados positivos para o serviço público.

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Q647736

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar em Administração |

Q647736 Direito Administrativo

A exigência constitucional de provimento de cargos públicos efetivos através concurso público tem seu fundamento jurídico doutrinário no princípio da:

A

Publicidade.

B

Finalidade.

C

Isonomia.

D

Legalidade.

E

Razoabilidade.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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