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Q2837080
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,
Ano: 2016 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Buíque - PE Prova: ADM&TEC - 2016 - Prefeitura de Buíque - PE - Procurador Auxiliar Municipal |
Q2837080 Direito Administrativo

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Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 53: "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Aplicado à alternativa C, o dispositivo diferencia os fundamentos da anulação e da revogação; a redação da alternativa, porém, não demonstra inequivocamente que o desfazimento ocorra sem fundamento juridicamente admissível.

Tema central: Limites da autotutela administrativa
Análise das alternativas
A
Errada
Não deve ser marcada como incorreta: o art. 50, caput e inciso I, da Lei nº 9.784/1999 exige motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando o ato nega, limita ou afeta direitos ou interesses. A afirmação é aceitável como descrição geral dessa garantia, sem convertê-la em obrigação absoluta de motivar todos os atos sem exceção.
B
Errada
Não deve ser marcada como incorreta: o art. 5º, LV, da Constituição Federal assegura contraditório e ampla defesa aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral. Conhecer os atos processuais e poder apresentar resposta ou reação concretiza essas garantias.
C
Certa
C é a alternativa indicada pelo gabarito oficial. A expressão “sem causa legal” pode significar ausência de fundamento juridicamente admissível, e não ausência de ilegalidade. Assim, a alternativa não contraria necessariamente o dispositivo, e há ressalva quanto à demonstração de sua incorreção.
D
Errada
Não deve ser marcada como incorreta se a expressão “verdadeiros” for entendida como veracidade presumida, não como certeza absoluta. Segundo o entendimento interpretativo do STJ no AREsp nº 2.300.223/SP, a presunção de legitimidade e veracidade é relativa e admite prova em contrário. Legitimidade refere-se à conformidade jurídica; veracidade, aos fatos afirmados pela Administração. A aceitação de D depende dessa ressalva.
E
Errada
Não deve ser marcada como incorreta: no regime estatutário federal, o art. 117, V, da Lei nº 8.112/1990 proíbe promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. Essa vedação se associa ao dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa, previsto no art. 116, IX, da mesma lei.
Pegadinha da questão
A distinção relevante é entre ilegalidade, que fundamenta a anulação, e conveniência ou oportunidade, que fundamentam a revogação. Contudo, equiparar “causa legal” a “vício de legalidade” acrescenta uma restrição que C não explicita; por isso, essa distinção não demonstra, sozinha, o erro apontado pelo gabarito.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique o fundamento do desfazimento: vício de legalidade conduz à anulação; conveniência ou oportunidade permitem revogação, respeitados os direitos adquiridos.
  • Não confunda ausência de ilegalidade com ausência de fundamento juridicamente admissível: a revogação dispensa a primeira, mas não autoriza atuação arbitrária.
  • Trate a presunção de legitimidade e veracidade como relativa, distinguindo conformidade jurídica de veracidade dos fatos.
  • Use as Leis nº 9.784/1999 e nº 8.112/1990 como parâmetros federais, sem presumir sua aplicação automática a todos os entes federativos.

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Comentários

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nao entendi

não tem sentido, a letra E seria a Incorreta.

Gabarito: C.

Sobre a "C", a Administração pode revogar atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade, sem necessidade de uma "causa legal" para tanto. Por isso que é a resposta correta, já que a assertiva pede que seja assinalada a opção "incorreta".

Já sobre a "E", a lei 8.112/90 dispõe, em seu artigo 117, V, que ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. Logo, esta alternativa está correta.

LETRA C -Atendendo ao princípio da segurança jurídica, o poder público não pode, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações.

Para mim, incorreta está a letra D. Não há certeza dos fatos. Trata-se de presunção relativa de veracidade.

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