Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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I- legalidade.
II- tempestividade.
III- eficiência.
IV- impessoalidade.
V- publicidade.
VI- moralidade.
VII- oportunidade.
Com base nas informações acima, indique a alternativa correta.
(Data de Aprovação. Sessão Plenária de 21/08/2008. Fonte de Publicação. DJe nº 162/2008, p. 1, em 29/08/2008. DOU de 29/08/2008, p. 1.)
Neste caso, a Súmula citada concretiza o princípio da
I– em___anos,quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II – em ___ anos, quanto à suspensão;
III – em ___ dias, quanto à advertência.”
As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:
Com base em seu poder de autotutela, a administração pública pode invalidar seus próprios atos.
Na hierarquia dos princípios da administração pública, o mais importante é o princípio da legalidade, o primeiro a ser citado na CF.
Apesar de o princípio da moralidade exigir que os atos da administração pública sejam de ampla divulgação, veda-se a publicidade de atos que violem a vida privada do cidadão.
De acordo com o princípio da moralidade, os agentes públicos devem atuar de forma neutra, sendo proibida a atuação pautada pela promoção pessoal.
O princípio da legalidade limita a atuação do Estado à legislação existente.
A pretexto de atuar eficientemente, é possível que a administração pratique atos não previstos na legislação.