Assinale a afirmativa correta.

A - "Ainda que não reduza os desperdícios de dinheiro público e não seja célere" - Errado, se não reduzir desperdicios e não for célere, não será eficiente.

B - Esse definição é do princípio da Publicidade.

C - Sim, pode.

E - Sim, configura excesso de poder.

Gabarito: D

Complementando

C -Sim, pode devido ao princípio da Autotutela

A FGV é totalmente bipolar. Coloca umas questões como essa em provas para cargos de nível superior para bacharel em direito e coloca umas nível NASA em provas para nível médio.

GABARITO    D

 

A)   ERRADA  - Princípio da eficiência, segundo Elias Freire “ impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução dos fins que cabem ao Estado alcançar, não bastando que as atividades sejam desempenhadas apenas com legalidade, mas exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades dos administrados” (Elias Freire).

 

B)   ERRADA  - Princípio da publicidade não incide apenas para orientar a divulgação e a transparência dos atos finais, mas também permite aos administrados conhecer documentos e ter informações ao longo do processo de tomada de decisão.

 

C) ERRADA  - Princípio da Autotutela: Trata-se do poder que a Administração Pública possui de ter o controle dos seus atos em suas mãos, podendo ela mesma revê-los para trazer regularidade as suas condutas. Nesses casos, o ente estatal tem a garantia de anular os atos praticados em suas atividades essenciais, quando ilegais, ou revogá-los, quando inoportunos ou inconvenientes, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário.”

(Matheus Carvalho. Manual de Direito Administrativo, 2015. p. 83)

 

Súmula 472 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial

 

D) CORRETA   -  Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Importante destacar que não se admite a delegação do poder de polícia a pessoas da iniciativa privada, ainda que se trate de uma delegatária de serviço público.

 

E)  ERRADA  - O abuso de poder se divide em duas espécies:

Excesso de poder: quando a autoridade atua extrapolando os limites da sua competência;

Desvio de poder (ou desvio de finalidade): quando a autoridade pratica um ato que é de sua competência, mas o utiliza para uma finalidade diversa da prevista ou contrária ao interesse público.

Olá Daniel só corrigindo a Súmula citada é a 473.

Uma pergunta dessas para bacharel em Direito é zueira né?

 Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

letra D

#RumoPosse

Ri muito com o comentário de Thiago Sampaio...kkk....FGV é bipolar mesmo!!!

Poder de policia administrativa nao restringe todas as  liberdades. Questao furada!!! Nao prende ninguem!

Liberdade aplicada a uma pessoa nao pode,  a coisas, sim.

Boa 06!!

“CTN. Art. 78. “Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

letra d

Pode restringir LIBERDADES, sim!

 

 

PODER DE POLICIA : Q587915

LETRA D

letra E: desvio de finalidade, que é uma das espécies de abuso de poder.

a) eficiência -> custo; eficácia -> resultado; efetividade -> impacto. Falando em eficiência, tem que falar de custo, o que é contradito no final da assertiva.

b) Cinco princípios da Administração - LIMPE. Na assertiva, não se trata do principio da proporcionalidade e sim uma exceção ao princípio da publicidade, sendo o sigilo de informações pessoas uma garantia constitucional.

c) Pode sim: poder de autotutela.

d) Gabarito

e) no caso dessa assertiva, configura-se o abuso (além ) do poder. Outra forma seria o desvio (diferente) de poder.

Letra D. PODER DE POLÍCIA

“Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público...” (Código Tributário  Nacional, art. 78, primeira parte)”

Em resumo : através do qual a Administração Pública tem a faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público.

A célebre questão nos dá um estudo de caso típico do supraprincípio da supremacia do interesse público sobre o privado. O poder de polícia enaltecido na questão é apenas uma aplicação deste supraprincípio, que apesar de não estar expresso na Norma Constitucional tem força legal. Assertiva correta, letra D. #rumoanovavida

LETRA A- ERRO- Não exige; Não predomina imperatividade, e sim eficiência

LETRA B- ERRO- Publicidade, não proporcionalidade

LETRA C- ERRO- Pode declarar sim. Tem autotutela (principio implicito)

LETRA D- Assertiva

LETRA E- ERRO- Configura excesso de poder

tamojunto.