Na Administração Pública o princípio que denota a proibição...
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Ano: 2018
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS - AMOSC - SC
Prova:
FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1287105
Direito Administrativo
Na Administração Pública o princípio que denota
a proibição de excesso que tem por finalidade conferir
a congruência entre meios e fins, de forma a preservar-se de restrições desnecessárias ou abusivas por
parte da Administração Pública, com prejuízo aos
direitos fundamentais, denomina-se: