No exercício de suas atribuições em prédios públicos, o vig...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Vigia |
Q4022351
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições em prédios públicos, o
vigia atua como agente de prevenção administrativa,
contribuindo para a proteção do patrimônio estatal e para
a manutenção da ordem interna. Embora desempenhe
função relevante no sistema de segurança institucional,
sua atuação está subordinada aos limites jurídicos
impostos pelo regime administrativo, especialmente aos
princípios da legalidade, da proporcionalidade e da
reserva de competência. Considerando tais parâmetros
normativos, são obrigações funcionais atribuída ao vigia,
EXCETO: