O art. 37, da Constituição Federal, traz os princípios que a...
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Ano: 2022
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Lençóis Paulista - SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal |
Q3737330
Direito Administrativo
O art. 37, da Constituição Federal, traz os princípios que a Administração Pública deve obedecer. Dentre
eles, marque aquele que não consta do citado art. 37.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, caput: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Como a questão pede o princípio que não consta desse rol expresso, a alternativa correta é a B, porque “autonomia da vontade” não aparece no texto constitucional.
Tema central: Princípios do art. 37
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta como resposta da questão, porque o princípio da moralidade consta expressamente do art. 37, caput, da Constituição. Logo, não atende ao comando que pede aquele que não consta do dispositivo.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a resolução depende de confronto literal com o caput do art. 37 da Constituição. O dispositivo enumera expressamente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “Autonomia da vontade” não integra esse rol constitucional expresso da Administração Pública.
C
Errada
Incorreta como resposta da questão, porque o princípio da publicidade também está literalmente previsto no art. 37, caput, da Constituição. Portanto, não pode ser a alternativa assinalada.
D
Errada
Incorreta como resposta da questão, porque o princípio da legalidade integra expressamente o rol do art. 37, caput, da Constituição. Assim, é incompatível com o enunciado, que exige o item ausente do texto constitucional.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre princípios expressos da Administração Pública no art. 37 e expressões jurídicas conhecidas em outros contextos. O erro seria marcar uma expressão juridicamente familiar, mas que não integra o rol constitucional expresso.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar princípios do art. 37, resolva por confronto literal com o rol expresso do caput.
- Confira se o enunciado pede o que consta ou o que não consta do dispositivo; aqui a inversão do comando era decisiva.
- Memorize o núcleo do art. 37, caput: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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