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Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |
Q3045968
Direito Administrativo
Os princípios que regem a Administração Pública
norteiam todo o sistema jurídico analisado e profere
atribuições constitucionais a serem seguidos,
podendo ser expressos ou implícitos, os primeiros
vêm claramente expostos no caput do art. 37 da
Constituição Federal do Brasil e nos remete aos
princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade
ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade,
e os implícitos, em sua maioria, estão dispostos em
lei infraconstitucional. Assinale a alternativa que
apresenta o princípio que existe para que os atos
sejam conhecidos externamente, ou seja, na
sociedade, sendo necessário que eles sejam
informados e divulgados, e assim possam iniciar a
ter seus efeitos, auferindo eficácia ao termo
exposto, além disso, relaciona-se com o Direito da
Informação, que está no rol de Direitos e Garantias
Fundamentais: