Qual o procedimento que busca materializar os princípios da ...

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Q3475082
Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente Administrativo |
Q3475082 Direito Administrativo
Qual o procedimento que busca materializar os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da presunção de validade e legitimidade dos atos administrativos, fazendo-se a ponderação entre eles, quando necessário?
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